{"id":566793,"date":"2026-04-15T09:42:40","date_gmt":"2026-04-15T07:42:40","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2131-24-2jabrg-i-s1-2026-01-07-2\/"},"modified":"2026-04-15T09:42:40","modified_gmt":"2026-04-15T07:42:40","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2131-24-2jabrg-i-s1-2026-01-07-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2131-24-2jabrg-i-s1-2026-01-07-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2131\/24.2JABRG-I.S1 \u2013 2026-01-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: CALOS CAMPOS LOBO. I ? A provid?ncia do Habeas Corpus visa apenas e s?, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei que a sustente, e n?o outros de dissid?ncia que, eventualmente, se possam entender como de notar \/ questionar, sendo que para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da pris?o se exiba como manifesta, grosseira, inequ?voca, inquestion?vel e seja diretamente verific?vel a partir dos documentos e informa??es constantes dos autos. II- A demanda da notifica??o pessoal do arguido de decis?o instrut?ria, decorrente do plasmado no artigo 113?, n? 10 do CPPenal, ao que se cogita, tem como dimens?o primeira, o efeito de contagem de prazo para a interposi??o de recurso e \/ ou argui??o de nulidades, e j? n?o o de tornar v?lida \/ eficaz uma decis?o e, muito menos, converter em ilegal uma pris?o preventiva que ? absolutamente legal, alicer?ada em decis?o fundamentada, proferida pelo juiz competente e respeitadora dos prazos fixados na lei. III ? Emergindo que o Requerente, reconhecendo e claramente admitindo que o prazo m?ximo de pris?o preventiva a que se encontra sujeito n?o foi ainda alcan?ado, mais n?o fez do que um evidente mau uso do instrumento em causa, socorrendo-se de raz?es que n?o cabem como invocativas de habeas corpus, e sem qualquer enquadramento no plasmado nas diversas al?neas do n? 2 do artigo 222? do CPPenal, est? patente quadro de pedido manifestamente infundado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CALOS CAMPOS LOBO. I ? A provid?ncia do Habeas Corpus visa apenas e s?, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei que a sustente, e n?o outros de dissid?ncia que, eventualmente, se possam entender como de notar \/ questionar, sendo que para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da pris?o se exiba como manifesta, grosseira, inequ?voca, inquestion?vel e seja diretamente verific?vel a partir dos documentos e informa??es constantes dos autos. II- A demanda da notifica??o pessoal do arguido de decis?o instrut?ria, decorrente do plasmado no artigo 113?, n? 10 do CPPenal, ao que se cogita, tem como dimens?o primeira, o efeito de contagem de prazo para a interposi??o de recurso e \/ ou argui??o de nulidades, e j? n?o o de tornar v?lida \/ eficaz uma decis?o e, muito menos, converter em ilegal uma pris?o preventiva que ? absolutamente legal, alicer?ada em decis?o fundamentada, proferida pelo juiz competente e respeitadora dos prazos fixados na lei. III ? Emergindo que o Requerente, reconhecendo e claramente admitindo que o prazo m?ximo de pris?o preventiva a que se encontra sujeito n?o foi ainda alcan?ado, mais n?o fez do que um evidente mau uso do instrumento em causa, socorrendo-se de raz?es que n?o cabem como invocativas de habeas corpus, e sem qualquer enquadramento no plasmado nas diversas al?neas do n? 2 do artigo 222? do CPPenal, est? patente quadro de pedido manifestamente infundado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,12734,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-566793","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-7610","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-jabrg-i","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2131\/24.2JABRG-I.S1 \u2013 2026-01-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2131-24-2jabrg-i-s1-2026-01-07-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2131\/24.2JABRG-I.S1 \u2013 2026-01-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CALOS CAMPOS LOBO. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2131\/24.2JABRG-I.S1 \u2013 2026-01-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2131-24-2jabrg-i-s1-2026-01-07-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2131\/24.2JABRG-I.S1 \u2013 2026-01-07","og_description":"Relator: CALOS CAMPOS LOBO. 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