{"id":568954,"date":"2026-04-15T14:33:39","date_gmt":"2026-04-15T12:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26145-22-8t8lsb-l1-s1-2025-11-25\/"},"modified":"2026-04-15T14:33:39","modified_gmt":"2026-04-15T12:33:39","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26145-22-8t8lsb-l1-s1-2025-11-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26145-22-8t8lsb-l1-s1-2025-11-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26145\/22.8T8LSB.L1.S1 \u2013 2025-11-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE LEAL. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. O arrendat?rio habitacional de parte de pr?dio n?o constitu?do em propriedade horizontal n?o goza de prefer?ncia na venda da totalidade do im?vel. II. Tendo sido outorgado contrato-promessa de bem im?vel, no qual ficou estipulado que se alguma entidade que fosse titular de direito de prefer?ncia na venda prometida exercesse o direito de prefer?ncia, o contrato-promessa ficaria imediatamente sem efeito, devendo os promitentes vendedores restituir ao promitente-comprador a parte do pre?o que dele haviam recebido em singelo, e tendo os promitentes compradores informado que a arrendat?ria x havia exercido o seu direito de prefer?ncia, pelo que solicitavam ao promitente-comprador que lhes comunicasse o NIB, a fim de procederem, nos termos do contrato-promessa, ? restitui??o do sinal em singelo, ao que o promitente-comprador comunicou aos promitentes vendedores que, face ao comunicado exerc?cio do direito de prefer?ncia pela arrendat?ria x, lhes enviava o seu NIB (como enviou), a fim de que os promitentes vendedores pudessem proceder ? restitui??o do sinal, tem-se por revogado o contrato-promessa, por m?tuo acordo. III. Ainda que se considerasse que a supratranscrita troca de comunica??es entre o promitente-comprador e os promitentes vendedores n?o chegara a consubstanciar um acordo de revoga??o do contrato-promessa, estariam preenchidos os pressupostos do abuso de direito, face ? situa??o concreta dos autos: os RR., patrocinados por advogado, concederam ? arrendat?ria de parte do pr?dio que iam vender direito de prefer?ncia na venda ? sem que tenha sido alegado nos autos, nem se tenha minimamente indiciado que o fizeram de m?-f?, sabendo ou admitindo que a aludida pessoa n?o gozava desse direito; tendo dado a conhecer essa situa??o ? contraparte (o ora A.), este, tamb?m acompanhado de advogado, n?o manifestou discord?ncia; pelo contr?rio, colaborou no sentido de, conforme estipulado no contrato-promessa no caso do exerc?cio do direito de prefer?ncia por um terceiro, lhe ser restitu?do, em singelo, o sinal que prestara; e nada op?s quando foi informado da data em que iria ser celebrado o contrato de compra e venda com o dito preferente ? pelo que a ulterior exig?ncia de ? 110 000,00 de acr?scimo, a t?tulo de dobro de sinal, ? quantia que o A. havia entregue a t?tulo de sinal e que j? lhe havia sido devolvida, atentaria contra os valores da confian?a e de um m?nimo de propor??o que estruturam o direito, maxime o direito civil.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE LEAL. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. O arrendat?rio habitacional de parte de pr?dio n?o constitu?do em propriedade horizontal n?o goza de prefer?ncia na venda da totalidade do im?vel. II. Tendo sido outorgado contrato-promessa de bem im?vel, no qual ficou estipulado que se alguma entidade que fosse titular de direito de prefer?ncia na venda prometida exercesse o direito de prefer?ncia, o contrato-promessa ficaria imediatamente sem efeito, devendo os promitentes vendedores restituir ao promitente-comprador a parte do pre?o que dele haviam recebido em singelo, e tendo os promitentes compradores informado que a arrendat?ria x havia exercido o seu direito de prefer?ncia, pelo que solicitavam ao promitente-comprador que lhes comunicasse o NIB, a fim de procederem, nos termos do contrato-promessa, ? restitui??o do sinal em singelo, ao que o promitente-comprador comunicou aos promitentes vendedores que, face ao comunicado exerc?cio do direito de prefer?ncia pela arrendat?ria x, lhes enviava o seu NIB (como enviou), a fim de que os promitentes vendedores pudessem proceder ? restitui??o do sinal, tem-se por revogado o contrato-promessa, por m?tuo acordo. III. Ainda que se considerasse que a supratranscrita troca de comunica??es entre o promitente-comprador e os promitentes vendedores n?o chegara a consubstanciar um acordo de revoga??o do contrato-promessa, estariam preenchidos os pressupostos do abuso de direito, face ? situa??o concreta dos autos: os RR., patrocinados por advogado, concederam ? arrendat?ria de parte do pr?dio que iam vender direito de prefer?ncia na venda ? sem que tenha sido alegado nos autos, nem se tenha minimamente indiciado que o fizeram de m?-f?, sabendo ou admitindo que a aludida pessoa n?o gozava desse direito; tendo dado a conhecer essa situa??o ? contraparte (o ora A.), este, tamb?m acompanhado de advogado, n?o manifestou discord?ncia; pelo contr?rio, colaborou no sentido de, conforme estipulado no contrato-promessa no caso do exerc?cio do direito de prefer?ncia por um terceiro, lhe ser restitu?do, em singelo, o sinal que prestara; e nada op?s quando foi informado da data em que iria ser celebrado o contrato de compra e venda com o dito preferente ? pelo que a ulterior exig?ncia de ? 110 000,00 de acr?scimo, a t?tulo de dobro de sinal, ? quantia que o A. havia entregue a t?tulo de sinal e que j? lhe havia sido devolvida, atentaria contra os valores da confian?a e de um m?nimo de propor??o que estruturam o direito, maxime o direito civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-568954","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-8463","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26145\/22.8T8LSB.L1.S1 \u2013 2025-11-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-26145-22-8t8lsb-l1-s1-2025-11-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 26145\/22.8T8LSB.L1.S1 \u2013 2025-11-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE LEAL. 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