{"id":568957,"date":"2026-04-15T14:33:48","date_gmt":"2026-04-15T12:33:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5619-20-0t8lsbl1-s1-2025-11-25\/"},"modified":"2026-04-15T14:33:48","modified_gmt":"2026-04-15T12:33:48","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5619-20-0t8lsbl1-s1-2025-11-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5619-20-0t8lsbl1-s1-2025-11-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5619\/20.0T8LSBL1.S1 \u2013 2025-11-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermedi?rio financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua responsabilidade pelos atos daquele. II. Pode dizer-se que o 294.?-C, n.? 1, al. a), do CVM, deve valer com o sentido do art. 500.?, n.? 2, do CC. N?o faria sentido que no direito dos valores mobili?rios a tutela do terceiro ficasse aqu?m daquela que o art. 500.? do CC dispensa aos lesados no ?mbito de uma comiss?o. III. A responsabilidade do comitente por atos do comiss?rio n?o ? um caso de tutela da apar?ncia nem de prote??o da confian?a. A responsabilidade ex vi do art. 500.? do CC n?o pressup?e qualquer confian?a do terceiro relativamente ao comitente (nem ao comiss?rio). IV. De acordo com o art. 500.?, n.? 1, do CC, o comitente responde, sem culpa, pelos danos causados a outrem pelo comiss?rio, uma vez que se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos: id est, que exista uma rela??o de comiss?o, que sobre o comiss?rio impenda a obriga??o de indemnizar e a pr?tica do facto danoso no exerc?cio da fun??o confiada ao comiss?rio. Esta norma acolhe uma defini??o ampla da rela??o de comiss?o, caracterizada pela posi??o funcional ou f?ctica do comitente, pela possibilidade de condicionar ou controlar a atividade do comiss?rio. V. Entende-se que, via de regra, se o respons?vel procedeu com dolo, a mera culpa do lesado n?o obsta ao pedido de indemniza??o do valor total dos danos sofridos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermedi?rio financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua responsabilidade pelos atos daquele. II. Pode dizer-se que o 294.?-C, n.? 1, al. a), do CVM, deve valer com o sentido do art. 500.?, n.? 2, do CC. N?o faria sentido que no direito dos valores mobili?rios a tutela do terceiro ficasse aqu?m daquela que o art. 500.? do CC dispensa aos lesados no ?mbito de uma comiss?o. III. A responsabilidade do comitente por atos do comiss?rio n?o ? um caso de tutela da apar?ncia nem de prote??o da confian?a. A responsabilidade ex vi do art. 500.? do CC n?o pressup?e qualquer confian?a do terceiro relativamente ao comitente (nem ao comiss?rio). IV. De acordo com o art. 500.?, n.? 1, do CC, o comitente responde, sem culpa, pelos danos causados a outrem pelo comiss?rio, uma vez que se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos: id est, que exista uma rela??o de comiss?o, que sobre o comiss?rio impenda a obriga??o de indemnizar e a pr?tica do facto danoso no exerc?cio da fun??o confiada ao comiss?rio. Esta norma acolhe uma defini??o ampla da rela??o de comiss?o, caracterizada pela posi??o funcional ou f?ctica do comitente, pela possibilidade de condicionar ou controlar a atividade do comiss?rio. V. Entende-se que, via de regra, se o respons?vel procedeu com dolo, a mera culpa do lesado n?o obsta ao pedido de indemniza??o do valor total dos danos sofridos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-568957","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-8463","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5619\/20.0T8LSBL1.S1 \u2013 2025-11-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5619-20-0t8lsbl1-s1-2025-11-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5619\/20.0T8LSBL1.S1 \u2013 2025-11-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. 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De acordo com o art. 500.?, n.? 1, do CC, o comitente responde, sem culpa, pelos danos causados a outrem pelo comiss?rio, uma vez que se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos: id est, que exista uma rela??o de comiss?o, que sobre o comiss?rio impenda a obriga??o de indemnizar e a pr?tica do facto danoso no exerc?cio da fun??o confiada ao comiss?rio. Esta norma acolhe uma defini??o ampla da rela??o de comiss?o, caracterizada pela posi??o funcional ou f?ctica do comitente, pela possibilidade de condicionar ou controlar a atividade do comiss?rio. V. 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