{"id":568960,"date":"2026-04-15T14:33:56","date_gmt":"2026-04-15T12:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-688-24-7t8vis-c1-s1-2025-11-25\/"},"modified":"2026-04-15T14:33:56","modified_gmt":"2026-04-15T12:33:56","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-688-24-7t8vis-c1-s1-2025-11-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-688-24-7t8vis-c1-s1-2025-11-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 688\/24.7T8VIS.C1.S1 \u2013 2025-11-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: CRISTINA COELHO. I. O DL n? 291\/2007, de 21.08, que regula o sistema do seguro obrigat?rio de responsabilidade civil resultante da circula??o de ve?culos autom?veis, estabelece no cap?tulo III as normas relativas ? regulariza??o dos sinistros, nomeadamente fixando prazos para o efeito, impondo uma tramita??o c?lere e rapidamente conclusiva, cujo ?nus incide sobre as empresas seguradoras. II. A san??o pecuni?ria prevista no n? 2 do art. 40? do DL n? 291\/2007, de 21.08, visa pressionar as empresas seguradoras a terem uma conduta diligente e r?pida na regulariza??o do sinistro, procedendo ?s dilig?ncias necess?rias, e tomando posi??o sobre a responsabilidade do seu segurado pelo ressarcimento dos danos, fazendo, na afirmativa, uma proposta indemnizat?ria razo?vel, ou, na negativa, explicando as raz?es da sua recusa. III. A aplica??o da san??o referida, ou a fixa??o do seu montante, n?o depende da exist?ncia de danos que o atraso no cumprimento dos deveres impostos possa causar ao tomador do seguro, ao segurado ou ao terceiro lesado no sinistro rodovi?rio, nem do valor indemnizat?rio que vier a ser fixado, ou das circunst?ncias relativas aos danos indemniz?veis. IV. O art. 40?, n? 2, n?o prev? qualquer limite ao montante da san??o, sendo o seu valor fixado na propor??o inversa ? dilig?ncia da empresa seguradora, ?nica que pode assegurar que o mesmo n?o seja elevado. V. O lesado beneficia de um prazo de 3 anos para exercer o seu direito, findo o qual prescreve (art. 498?, n? 1, do CC), pelo que pode intentar a a??o contra a empresa seguradora at? ao limite do prazo que a lei lhe concede, n?o se podendo entender que tal atua??o, s? por si e desacompanhada de qualquer outro elemento, constitui um uso abusivo do seu direito.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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