{"id":568961,"date":"2026-04-15T14:33:58","date_gmt":"2026-04-15T12:33:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-133-23-5t8lra-c1-s1-2025-11-25\/"},"modified":"2026-04-15T14:33:58","modified_gmt":"2026-04-15T12:33:58","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-133-23-5t8lra-c1-s1-2025-11-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-133-23-5t8lra-c1-s1-2025-11-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 133\/23.5T8LRA.C1.S1 \u2013 2025-11-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. A n?o pronuncia do arguido com base na simples n?o prova dos factos, por aplica??o do princ?pio in dubio pro reo, permite ao Tribunal C?vel julgar uma causa baseada nos mesmo factos, sem quaisquer limita??es decorrentes da decis?o penal. A absolvi??o do arguido com base na prova (positiva) de que n?o foram praticados os factos imputados no processo penal constitui uma presun??o ilid?vel de que os mesmos n?o foram praticados e, sendo ilid?vel, permite a prova em contr?rio a cargo do demandante c?vel. II. O direito de regresso da seguradora sendo disciplinado pela lei do seguro obrigat?rio, que define os respetivos pressupostos no art.? 27.? do DL n.? 291\/2007, de 21 de agosto, n?o depende na sua conforma??o, da vontade das partes, mas sim da lei, pelo que, n?o pode a disciplina do direito de regresso, expressa naquela norma, entender-se como uma cl?usula contratual geral. III. Apesar disso, a pr?pria lei imp?e ao segurador, no n? 2 daquele art? 27?, dada a sua posi??o de vantagem quanto ao acesso ? informa??o, o dever de informa??o pr?-contratual, de esclarecer especial e devidamente o eventual cliente sobre as situa??es, discriminadas no n? 1, em que existe direito de regresso. IV. Esse dever de esclarecimento por parte da empresa de seguros, recai sobre uma disposi??o legal determinada, pelo que, por for?a do art. 3? al? a) do DL n.? 446\/85, de 25\/10, n?o se lhe aplica o regime das cl?usulas contratuais gerais. V. O segurado, acionado em via de regresso pela seguradora nos termos do n.? 1 do art.? 27.? do DL n.? 291\/2007, de 21 de agosto, ao defender-se alegando o incumprimento do dever de informa??o do n.? 2, deve, nos termos do art.? 342.? do CC, fazer prova desse incumprimento, sob pena de n?o beneficiar dos efeitos que dele eventualmente decorrer?o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. A n?o pronuncia do arguido com base na simples n?o prova dos factos, por aplica??o do princ?pio in dubio pro reo, permite ao Tribunal C?vel julgar uma causa baseada nos mesmo factos, sem quaisquer limita??es decorrentes da decis?o penal. A absolvi??o do arguido com base na prova (positiva) de que n?o foram praticados os factos imputados no processo penal constitui uma presun??o ilid?vel de que os mesmos n?o foram praticados e, sendo ilid?vel, permite a prova em contr?rio a cargo do demandante c?vel. II. O direito de regresso da seguradora sendo disciplinado pela lei do seguro obrigat?rio, que define os respetivos pressupostos no art.? 27.? do DL n.? 291\/2007, de 21 de agosto, n?o depende na sua conforma??o, da vontade das partes, mas sim da lei, pelo que, n?o pode a disciplina do direito de regresso, expressa naquela norma, entender-se como uma cl?usula contratual geral. III. Apesar disso, a pr?pria lei imp?e ao segurador, no n? 2 daquele art? 27?, dada a sua posi??o de vantagem quanto ao acesso ? informa??o, o dever de informa??o pr?-contratual, de esclarecer especial e devidamente o eventual cliente sobre as situa??es, discriminadas no n? 1, em que existe direito de regresso. IV. Esse dever de esclarecimento por parte da empresa de seguros, recai sobre uma disposi??o legal determinada, pelo que, por for?a do art. 3? al? a) do DL n.? 446\/85, de 25\/10, n?o se lhe aplica o regime das cl?usulas contratuais gerais. V. O segurado, acionado em via de regresso pela seguradora nos termos do n.? 1 do art.? 27.? do DL n.? 291\/2007, de 21 de agosto, ao defender-se alegando o incumprimento do dever de informa??o do n.? 2, deve, nos termos do art.? 342.? do CC, fazer prova desse incumprimento, sob pena de n?o beneficiar dos efeitos que dele eventualmente decorrer?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-568961","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-8463","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 133\/23.5T8LRA.C1.S1 \u2013 2025-11-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-133-23-5t8lra-c1-s1-2025-11-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 133\/23.5T8LRA.C1.S1 \u2013 2025-11-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. 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