{"id":569870,"date":"2026-04-15T16:38:53","date_gmt":"2026-04-15T14:38:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2077-25-7yrlsb-s1-2025-11-05\/"},"modified":"2026-04-15T16:38:53","modified_gmt":"2026-04-15T14:38:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2077-25-7yrlsb-s1-2025-11-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2077-25-7yrlsb-s1-2025-11-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2077\/25.7YRLSB.S1 \u2013 2025-11-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DA GRA?A SILVA. I -???A exist?ncia de um processo de extradi??o noutro pa?s, da nacionalidade do extraditando, pertencente ? UE, que n?o passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do Estado requerente, e foi arquivado antes da deten??o do arguido em Portugal, que deu origem aos presentes autos, n?o configura a excep??o de non bis in idem a que se refere o art. 19.? da referida Lei. II -?? Uma vez que o pa?s da nacionalidade do extraditando se recusou formalmente a exercer a ac??o penal, resta apreciar o pedido de extradi??o feito pela Rep?blica da Costa do Marfim. III — O pedido de extradi??o reporta-se necessariamente ? mat?ria de facto referida no pedido formal, daqui derivando que, em caso de d?vida sobre algum dos elementos relevantes para a respectiva compreens?o se imp?e a obten??o dos necess?rios esclarecimentos pelo Estado requerente, o que se aplica ? falta de men??o da concreta moldura penal a que o extraditando se sujeita, no caso de condena??o por cada um dos crimes imputados. IV — N?o existindo conven??o relativa ? coopera??o judici?ria penal entre Portugal e a Rep?blica da Costa do Marfim, h? que aplicar a Lei n.? 144\/99, de 31-08, supletiva, exigindo do Estado requerente as garantias necess?rias ao cumprimento das normas imperativas que, n?o sendo fundamentos de recusa, s?o requisitos gerais negativos de coopera??o internacional, nos termos do art. 6.? da referida Lei. V -? Tais garantias reportam-se, tamb?m, aos compromissos de cumprimento da regra da especialidade, ao impedimento de reextradi??o. VI — Quando a autoridade judici?ria do Estado?Membro de execu??o disp?e de elementos que comprovam um risco real de tratamento desumano ou degradante carecem de ser pedidas, igualmente, garantias formais ao Estado requerente, relativas ? pessoa do extraditando, de que n?o ser? sujeito a tortura, nem a um sistema carcer?rio desrespeitador da dignidade humana, que ponha em risco a sua seguran?a, sa?de, na sua vertente de integridade f?sica e psicol?gica e at? a pr?pria vida. VII — No caso da Costa do Marfim, atentas as ?Observa??es finais sobre o relat?rio inicial da Costa do Marfim?, elaborado pelo Comit? contra a tortura das Na??es Unidas, no ?mbito do Conven??o contra a tortura e outros tratamentos ou penas cru?is, desumanos que ou degradantes imp?e-se ainda a obten??o de garantias relativas ao julgamento por um tribunal independente e ? obten??o de condi??es de defesa condignas, proporcionados por acompanhamento por um advogado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DA GRA?A SILVA. I -???A exist?ncia de um processo de extradi??o noutro pa?s, da nacionalidade do extraditando, pertencente ? UE, que n?o passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do Estado requerente, e foi arquivado antes da deten??o do arguido em Portugal, que deu origem aos presentes autos, n?o configura a excep??o de non bis in idem a que se refere o art. 19.? da referida Lei. II -?? Uma vez que o pa?s da nacionalidade do extraditando se recusou formalmente a exercer a ac??o penal, resta apreciar o pedido de extradi??o feito pela Rep?blica da Costa do Marfim. III — O pedido de extradi??o reporta-se necessariamente ? mat?ria de facto referida no pedido formal, daqui derivando que, em caso de d?vida sobre algum dos elementos relevantes para a respectiva compreens?o se imp?e a obten??o dos necess?rios esclarecimentos pelo Estado requerente, o que se aplica ? falta de men??o da concreta moldura penal a que o extraditando se sujeita, no caso de condena??o por cada um dos crimes imputados. IV — N?o existindo conven??o relativa ? coopera??o judici?ria penal entre Portugal e a Rep?blica da Costa do Marfim, h? que aplicar a Lei n.? 144\/99, de 31-08, supletiva, exigindo do Estado requerente as garantias necess?rias ao cumprimento das normas imperativas que, n?o sendo fundamentos de recusa, s?o requisitos gerais negativos de coopera??o internacional, nos termos do art. 6.? da referida Lei. V -? Tais garantias reportam-se, tamb?m, aos compromissos de cumprimento da regra da especialidade, ao impedimento de reextradi??o. VI — Quando a autoridade judici?ria do Estado?Membro de execu??o disp?e de elementos que comprovam um risco real de tratamento desumano ou degradante carecem de ser pedidas, igualmente, garantias formais ao Estado requerente, relativas ? pessoa do extraditando, de que n?o ser? sujeito a tortura, nem a um sistema carcer?rio desrespeitador da dignidade humana, que ponha em risco a sua seguran?a, sa?de, na sua vertente de integridade f?sica e psicol?gica e at? a pr?pria vida. VII — No caso da Costa do Marfim, atentas as ?Observa??es finais sobre o relat?rio inicial da Costa do Marfim?, elaborado pelo Comit? contra a tortura das Na??es Unidas, no ?mbito do Conven??o contra a tortura e outros tratamentos ou penas cru?is, desumanos que ou degradantes imp?e-se ainda a obten??o de garantias relativas ao julgamento por um tribunal independente e ? obten??o de condi??es de defesa condignas, proporcionados por acompanhamento por um advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-569870","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-8463","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2077\/25.7YRLSB.S1 \u2013 2025-11-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2077-25-7yrlsb-s1-2025-11-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2077\/25.7YRLSB.S1 \u2013 2025-11-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DA GRA?A SILVA. 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