{"id":570082,"date":"2026-04-15T17:10:24","date_gmt":"2026-04-15T15:10:24","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1315-18-7t8pbl-a-c1-a-s1-a-2025-10-28\/"},"modified":"2026-04-15T17:10:24","modified_gmt":"2026-04-15T15:10:24","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1315-18-7t8pbl-a-c1-a-s1-a-2025-10-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1315-18-7t8pbl-a-c1-a-s1-a-2025-10-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1315\/18.7T8PBL-A.C1-A.S1-A \u2013 2025-10-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE LEAL. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ser apresentado no processo onde foi proferido o ac?rd?o recorrido, cabendo a prola??o do despacho liminar ao respetivo relator. II. O facto de o despacho liminar ser proferido pelo relator do ac?rd?o recorrido, com eventual reclama??o para a mesma confer?ncia que proferiu o ac?rd?o impugnado, n?o viola o princ?pio da imparcialidade dos tribunais, ?nsito na garantia do processo equitativo, consagrado no n.? 4 do art.? 20.? da CRP. III. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia pressup?e que entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento exista uma contradi??o expressa quanto ? quest?o essencial, que constituiu a raz?o de ser e o objeto da decis?o; que exista uma rela??o de identidade entre a quest?o de direito e os elementos de facto relevantes para a sua resolu??o; que a diverg?ncia se manifeste num quadro normativo id?ntico. IV. N?o se verificam os pressupostos de contraditoriedade referidos em III se o ac?rd?o recorrido considerou que n?o obstava ? exist?ncia de dupla conforme a parcial proced?ncia da apela??o quanto a um segmento do pedido, que se julgou estar prescrito, proced?ncia essa contra a qual o recorrente n?o poderia recorrer, por ter sido por ela beneficiado, sendo, no restante, o ac?rd?o e a senten?a totalmente coincidentes; e no ac?rd?o fundamento considerou-se n?o existir dupla conforme, pois a Rela??o, embora tivesse declarado manter ?o demais decretado? na senten?a recorrida, n?o chegou a proceder a uma an?lise desse ?demais decretado?, pelo que n?o poderia haver identidade entre a senten?a e o ac?rd?o da Rela??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE LEAL. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ser apresentado no processo onde foi proferido o ac?rd?o recorrido, cabendo a prola??o do despacho liminar ao respetivo relator. II. O facto de o despacho liminar ser proferido pelo relator do ac?rd?o recorrido, com eventual reclama??o para a mesma confer?ncia que proferiu o ac?rd?o impugnado, n?o viola o princ?pio da imparcialidade dos tribunais, ?nsito na garantia do processo equitativo, consagrado no n.? 4 do art.? 20.? da CRP. III. O recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia pressup?e que entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento exista uma contradi??o expressa quanto ? quest?o essencial, que constituiu a raz?o de ser e o objeto da decis?o; que exista uma rela??o de identidade entre a quest?o de direito e os elementos de facto relevantes para a sua resolu??o; que a diverg?ncia se manifeste num quadro normativo id?ntico. IV. N?o se verificam os pressupostos de contraditoriedade referidos em III se o ac?rd?o recorrido considerou que n?o obstava ? exist?ncia de dupla conforme a parcial proced?ncia da apela??o quanto a um segmento do pedido, que se julgou estar prescrito, proced?ncia essa contra a qual o recorrente n?o poderia recorrer, por ter sido por ela beneficiado, sendo, no restante, o ac?rd?o e a senten?a totalmente coincidentes; e no ac?rd?o fundamento considerou-se n?o existir dupla conforme, pois a Rela??o, embora tivesse declarado manter ?o demais decretado? na senten?a recorrida, n?o chegou a proceder a uma an?lise desse ?demais decretado?, pelo que n?o poderia haver identidade entre a senten?a e o ac?rd?o da Rela??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-570082","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-8463","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1315\/18.7T8PBL-A.C1-A.S1-A \u2013 2025-10-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1315-18-7t8pbl-a-c1-a-s1-a-2025-10-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1315\/18.7T8PBL-A.C1-A.S1-A \u2013 2025-10-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE LEAL. 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