{"id":571534,"date":"2026-04-15T21:25:54","date_gmt":"2026-04-15T19:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/"},"modified":"2026-04-15T21:25:54","modified_gmt":"2026-04-15T19:25:54","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 168\/23.8PJAMD.S1 \u2013 2025-10-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I ? Limitando-se o recurso a mat?ria de direito e n?o havendo que conhecer dos v?cios a que se refere o n.? 2 do art.? 410.? do CPP, n?o pode o STJ conhecer da alegada viola??o do princ?pio da livre aprecia??o da prova (artigo 127? do CPP), o que, conforme jurisprud?ncia consolidada, s? pode ter lugar no ?mbito da aprecia??o desses v?cios. II ? O recorrente vem, condenado pela pr?tica, durante v?rios meses, de um conjunto diversificado de atos de transporte, prepara??o, pesagem, acondicionamento, embalamento, coloca??o ? venda e venda de diferentes produtos estupefacientes que, isoladamente e no seu conjunto, integram um crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.?, n.? 1, do DL 15\/93, e pela deten??o de v?rias armas e muni??es, na mesma ocasi?o, o que, conforme jurisprud?ncia deste tribunal e se decidiu no ac?rd?o recorrido, constitui um ?nico crime de deten??o de arma proibida p. e p. pelo art.? 86?, n.? 1, al. c), da Lei 5\/2006, de 23.02. III- As circunst?ncias relativas aos factos, nomeadamente a repeti??o, diversidade e multiplicidade de factos e condutas il?citas respeitantes a ambos os crimes, que devem ser consideradas para determina??o do grau de ilicitude ?? n?o obstante a sua unifica??o jur?dica por subsun??o a um ?nico crime de tr?fico e a um ?nico crime de deten??o de arma proibida por raz?es de configura??o normativa do tipo de il?cito e de conex?o esp?cio-temporal ?, a dura??o da atividade de tr?fico e a sua organiza??o, pelo arguido, com a afeta??o dos meios, instrumentos e locais necess?rios, os elevados proventos obtidos e a intensidade do dolo constituem fatores de determina??o da pena relevando por via da culpa que militam consideravelmente contra o arguido e assim foram considerados no ac?rd?o recorrido. V ? Como ? reconhecido na ?Estrat?gia da UE em Mat?ria de Drogas 2021-2015?, da Uni?o Europeia, no relat?rio de 2024 do Observat?rio Europeu das Drogas e da Toxicodepend?ncia, e nos relat?rios de seguran?a interna (RASI), s?o muito elevadas a exig?ncias de preven??o geral. VI — Tendo em conta estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa (art.? 40.? do CP), determinada essencialmente pelas circunst?ncias relativas ? execu??o dos factos, n?o se encontra base de discord?ncia quanto ? medida das penas aplicadas a cada um dos crimes em concurso, em considera??o dos crit?rios da culpa e da preven??o (artigos 71.? do CP). VII ? Sendo o crime de deten??o de arma proibida punido com pena de pris?o ou de multa e devendo o tribunal dar prefer?ncia ? pena de multa sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni??o (artigo 70.? do CP), as raz?es de natureza preventiva que importa considerar na escolha da pena, em particular a quantidade e diversidade de armas e muni??es na posse do arguido conjuntamente com os produtos estupefacientes e instrumentos utilizados no seu acondicionamento, ou seja, a conex?o esp?cio-temporal entre os dois crimes, justifica que, no caso, o tribunal n?o tenha aplicado a pena de multa. VIII ? Tendo em conta a conex?o entre os crimes praticados, em viola??o de diferentes bens jur?dicos, no mesmo contexto espacial e temporal, o comportamento anterior e posterior aos crimes, o relacionamento circunstancial entre eles e as condi??es pessoais descritas, n?o se indicia uma tend?ncia criminosa a ter em conta como fator de agrava??o da pena ?nica, pelo que na considera??o, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.? e 77.?, n.? 1, do CP), tamb?m n?o se encontra fundamento que justifique a altera??o da pena ?nica, por viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade que presidem ? sua determina??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I ? Limitando-se o recurso a mat?ria de direito e n?o havendo que conhecer dos v?cios a que se refere o n.? 2 do art.? 410.? do CPP, n?o pode o STJ conhecer da alegada viola??o do princ?pio da livre aprecia??o da prova (artigo 127? do CPP), o que, conforme jurisprud?ncia consolidada, s? pode ter lugar no ?mbito da aprecia??o desses v?cios. II ? O recorrente vem, condenado pela pr?tica, durante v?rios meses, de um conjunto diversificado de atos de transporte, prepara??o, pesagem, acondicionamento, embalamento, coloca??o ? venda e venda de diferentes produtos estupefacientes que, isoladamente e no seu conjunto, integram um crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.?, n.? 1, do DL 15\/93, e pela deten??o de v?rias armas e muni??es, na mesma ocasi?o, o que, conforme jurisprud?ncia deste tribunal e se decidiu no ac?rd?o recorrido, constitui um ?nico crime de deten??o de arma proibida p. e p. pelo art.? 86?, n.? 1, al. c), da Lei 5\/2006, de 23.02. III- As circunst?ncias relativas aos factos, nomeadamente a repeti??o, diversidade e multiplicidade de factos e condutas il?citas respeitantes a ambos os crimes, que devem ser consideradas para determina??o do grau de ilicitude ?? n?o obstante a sua unifica??o jur?dica por subsun??o a um ?nico crime de tr?fico e a um ?nico crime de deten??o de arma proibida por raz?es de configura??o normativa do tipo de il?cito e de conex?o esp?cio-temporal ?, a dura??o da atividade de tr?fico e a sua organiza??o, pelo arguido, com a afeta??o dos meios, instrumentos e locais necess?rios, os elevados proventos obtidos e a intensidade do dolo constituem fatores de determina??o da pena relevando por via da culpa que militam consideravelmente contra o arguido e assim foram considerados no ac?rd?o recorrido. V ? Como ? reconhecido na ?Estrat?gia da UE em Mat?ria de Drogas 2021-2015?, da Uni?o Europeia, no relat?rio de 2024 do Observat?rio Europeu das Drogas e da Toxicodepend?ncia, e nos relat?rios de seguran?a interna (RASI), s?o muito elevadas a exig?ncias de preven??o geral. VI — Tendo em conta estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa (art.? 40.? do CP), determinada essencialmente pelas circunst?ncias relativas ? execu??o dos factos, n?o se encontra base de discord?ncia quanto ? medida das penas aplicadas a cada um dos crimes em concurso, em considera??o dos crit?rios da culpa e da preven??o (artigos 71.? do CP). VII ? Sendo o crime de deten??o de arma proibida punido com pena de pris?o ou de multa e devendo o tribunal dar prefer?ncia ? pena de multa sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni??o (artigo 70.? do CP), as raz?es de natureza preventiva que importa considerar na escolha da pena, em particular a quantidade e diversidade de armas e muni??es na posse do arguido conjuntamente com os produtos estupefacientes e instrumentos utilizados no seu acondicionamento, ou seja, a conex?o esp?cio-temporal entre os dois crimes, justifica que, no caso, o tribunal n?o tenha aplicado a pena de multa. VIII ? Tendo em conta a conex?o entre os crimes praticados, em viola??o de diferentes bens jur?dicos, no mesmo contexto espacial e temporal, o comportamento anterior e posterior aos crimes, o relacionamento circunstancial entre eles e as condi??es pessoais descritas, n?o se indicia uma tend?ncia criminosa a ter em conta como fator de agrava??o da pena ?nica, pelo que na considera??o, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.? e 77.?, n.? 1, do CP), tamb?m n?o se encontra fundamento que justifique a altera??o da pena ?nica, por viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade que presidem ? sua determina??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-571534","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-8463","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 168\/23.8PJAMD.S1 \u2013 2025-10-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 168\/23.8PJAMD.S1 \u2013 2025-10-01\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LOPES DA MOTA. 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III- As circunst?ncias relativas aos factos, nomeadamente a repeti??o, diversidade e multiplicidade de factos e condutas il?citas respeitantes a ambos os crimes, que devem ser consideradas para determina??o do grau de ilicitude ?? n?o obstante a sua unifica??o jur?dica por subsun??o a um ?nico crime de tr?fico e a um ?nico crime de deten??o de arma proibida por raz?es de configura??o normativa do tipo de il?cito e de conex?o esp?cio-temporal ?, a dura??o da atividade de tr?fico e a sua organiza??o, pelo arguido, com a afeta??o dos meios, instrumentos e locais necess?rios, os elevados proventos obtidos e a intensidade do dolo constituem fatores de determina??o da pena relevando por via da culpa que militam consideravelmente contra o arguido e assim foram considerados no ac?rd?o recorrido. V ? Como ? reconhecido na ?Estrat?gia da UE em Mat?ria de Drogas 2021-2015?, da Uni?o Europeia, no relat?rio de 2024 do Observat?rio Europeu das Drogas e da Toxicodepend?ncia, e nos relat?rios de seguran?a interna (RASI), s?o muito elevadas a exig?ncias de preven??o geral. VI - Tendo em conta estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa (art.? 40.? do CP), determinada essencialmente pelas circunst?ncias relativas ? execu??o dos factos, n?o se encontra base de discord?ncia quanto ? medida das penas aplicadas a cada um dos crimes em concurso, em considera??o dos crit?rios da culpa e da preven??o (artigos 71.? do CP). VII ? Sendo o crime de deten??o de arma proibida punido com pena de pris?o ou de multa e devendo o tribunal dar prefer?ncia ? pena de multa sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni??o (artigo 70.? do CP), as raz?es de natureza preventiva que importa considerar na escolha da pena, em particular a quantidade e diversidade de armas e muni??es na posse do arguido conjuntamente com os produtos estupefacientes e instrumentos utilizados no seu acondicionamento, ou seja, a conex?o esp?cio-temporal entre os dois crimes, justifica que, no caso, o tribunal n?o tenha aplicado a pena de multa. VIII ? Tendo em conta a conex?o entre os crimes praticados, em viola??o de diferentes bens jur?dicos, no mesmo contexto espacial e temporal, o comportamento anterior e posterior aos crimes, o relacionamento circunstancial entre eles e as condi??es pessoais descritas, n?o se indicia uma tend?ncia criminosa a ter em conta como fator de agrava??o da pena ?nica, pelo que na considera??o, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.? e 77.?, n.? 1, do CP), tamb?m n?o se encontra fundamento que justifique a altera??o da pena ?nica, por viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade que presidem ? sua determina??o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 168\\\/23.8PJAMD.S1 \u2013 2025-10-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-15T19:25:54+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 168\\\/23.8PJAMD.S1 \u2013 2025-10-01\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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Como ? reconhecido na ?Estrat?gia da UE em Mat?ria de Drogas 2021-2015?, da Uni?o Europeia, no relat?rio de 2024 do Observat?rio Europeu das Drogas e da Toxicodepend?ncia, e nos relat?rios de seguran?a interna (RASI), s?o muito elevadas a exig?ncias de preven??o geral. VI - Tendo em conta estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa (art.? 40.? do CP), determinada essencialmente pelas circunst?ncias relativas ? execu??o dos factos, n?o se encontra base de discord?ncia quanto ? medida das penas aplicadas a cada um dos crimes em concurso, em considera??o dos crit?rios da culpa e da preven??o (artigos 71.? do CP). VII ? Sendo o crime de deten??o de arma proibida punido com pena de pris?o ou de multa e devendo o tribunal dar prefer?ncia ? pena de multa sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni??o (artigo 70.? do CP), as raz?es de natureza preventiva que importa considerar na escolha da pena, em particular a quantidade e diversidade de armas e muni??es na posse do arguido conjuntamente com os produtos estupefacientes e instrumentos utilizados no seu acondicionamento, ou seja, a conex?o esp?cio-temporal entre os dois crimes, justifica que, no caso, o tribunal n?o tenha aplicado a pena de multa. VIII ? Tendo em conta a conex?o entre os crimes praticados, em viola??o de diferentes bens jur?dicos, no mesmo contexto espacial e temporal, o comportamento anterior e posterior aos crimes, o relacionamento circunstancial entre eles e as condi??es pessoais descritas, n?o se indicia uma tend?ncia criminosa a ter em conta como fator de agrava??o da pena ?nica, pelo que na considera??o, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.? e 77.?, n.? 1, do CP), tamb?m n?o se encontra fundamento que justifique a altera??o da pena ?nica, por viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade que presidem ? sua determina??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 168\/23.8PJAMD.S1 \u2013 2025-10-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-15T19:25:54+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-168-23-8pjamd-s1-2025-10-01\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 168\/23.8PJAMD.S1 \u2013 2025-10-01"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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