{"id":571739,"date":"2026-04-15T21:51:42","date_gmt":"2026-04-15T19:51:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1549-23-2t8avr-p1-s1-2025-09-23\/"},"modified":"2026-04-15T21:51:42","modified_gmt":"2026-04-15T19:51:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1549-23-2t8avr-p1-s1-2025-09-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1549-23-2t8avr-p1-s1-2025-09-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1549\/23.2T8AVR.P1.S1 \u2013 2025-09-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: CRISTINA COELHO. I. A possibilidade de altera??o do contrato de sociedade, nomeadamente quanto ao modelo de fiscaliza??o previsto, ab initio, nos estatutos, encontra-se expressamente prevista na lei, n?o carecendo de invoca??o de uma justa causa para o efeito, nem mesmo nas situa??es em que foi nomeado judicialmente um membro adicional para o ?rg?o de fiscaliza??o no quadro de um modelo que veio a ser alterado. II. Um maior n?mero de membros do conselho fiscal (em vez do fiscal ?nico) importa, em si mesmo, um refor?o da fiscaliza??o exercida sobre a administra??o da sociedade, atentas a vastid?o e exig?ncia das compet?ncias atribu?das ao ?rg?o de fiscaliza??o. III. N?o obstante o modelo de funcionamento colegial (delibera??es sujeitas ? regra da maioria), as compet?ncias dos membros do ?rg?o de fiscaliza??o, e em especial as que garantem ?s minorias o acesso a informa??o e o controlo da administra??o, podem e devem ser exercidas de forma isolada. IV. As compet?ncias atribu?das ao membro adicional (judicialmente nomeado) seja ao conselho fiscal, seja ao fiscal ?nico, dirigem-se, apenas, ? necessidade de acautelar a fiscaliza??o da gest?o da sociedade por representantes das minorias e o exerc?cio das compet?ncias mencionadas nos arts. 420? e ss. do CSC, n?o estando em causa a atribui??o de quaisquer compet?ncias para revis?o e certifica??o legal das contas da sociedade. V. A compet?ncia para revis?o e certifica??o legal das contas da sociedade pertence, em exclusivo, ao revisor oficial de contas, e caso o membro do conselho fiscal (nomeado judicialmente) discorde da certifica??o pode e deve exarar por escrito os motivos da discord?ncia (art. 452?, n? 3, do CSC).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CRISTINA COELHO. I. A possibilidade de altera??o do contrato de sociedade, nomeadamente quanto ao modelo de fiscaliza??o previsto, ab initio, nos estatutos, encontra-se expressamente prevista na lei, n?o carecendo de invoca??o de uma justa causa para o efeito, nem mesmo nas situa??es em que foi nomeado judicialmente um membro adicional para o ?rg?o de fiscaliza??o no quadro de um modelo que veio a ser alterado. II. Um maior n?mero de membros do conselho fiscal (em vez do fiscal ?nico) importa, em si mesmo, um refor?o da fiscaliza??o exercida sobre a administra??o da sociedade, atentas a vastid?o e exig?ncia das compet?ncias atribu?das ao ?rg?o de fiscaliza??o. III. N?o obstante o modelo de funcionamento colegial (delibera??es sujeitas ? regra da maioria), as compet?ncias dos membros do ?rg?o de fiscaliza??o, e em especial as que garantem ?s minorias o acesso a informa??o e o controlo da administra??o, podem e devem ser exercidas de forma isolada. IV. As compet?ncias atribu?das ao membro adicional (judicialmente nomeado) seja ao conselho fiscal, seja ao fiscal ?nico, dirigem-se, apenas, ? necessidade de acautelar a fiscaliza??o da gest?o da sociedade por representantes das minorias e o exerc?cio das compet?ncias mencionadas nos arts. 420? e ss. do CSC, n?o estando em causa a atribui??o de quaisquer compet?ncias para revis?o e certifica??o legal das contas da sociedade. V. A compet?ncia para revis?o e certifica??o legal das contas da sociedade pertence, em exclusivo, ao revisor oficial de contas, e caso o membro do conselho fiscal (nomeado judicialmente) discorde da certifica??o pode e deve exarar por escrito os motivos da discord?ncia (art. 452?, n? 3, do CSC).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-571739","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-8463","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1549\/23.2T8AVR.P1.S1 \u2013 2025-09-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1549-23-2t8avr-p1-s1-2025-09-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1549\/23.2T8AVR.P1.S1 \u2013 2025-09-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CRISTINA COELHO. 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