{"id":572232,"date":"2026-04-15T22:23:30","date_gmt":"2026-04-15T20:23:30","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2798-22-6t8gmr-f-g1-s1-2025-09-23\/"},"modified":"2026-04-15T22:23:30","modified_gmt":"2026-04-15T20:23:30","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2798-22-6t8gmr-f-g1-s1-2025-09-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2798-22-6t8gmr-f-g1-s1-2025-09-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2798\/22.6T8GMR-F.G1.S1 \u2013 2025-09-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: CRISTINA COELHO. I. O regime especial\/espec?fico de conserva??o da garantia patrimonial da massa insolvente consagrado na lei insolvencial, concretizado pelo instituto de resolu??o em benef?cio da massa insolvente, previsto no art. 120? e ss. do CIRE, n?o afasta o regime geral dos mecanismos comuns de tutela da garantia patrimonial dos credores consagrados na lei geral, nomeadamente, a declara??o de nulidade do ato praticado pelo devedor (art. 605? do CC), com fundamento em qualquer v?cio que a determine, inclusive a simula??o absoluta (art. 240? do CC). II. O regime espec?fico consagrado no CIRE n?o afasta a possibilidade do AI, em representa??o da massa insolvente, e no interesse de todos os credores, pedir a declara??o de nulidade de um ato praticado pelo devedor que se mostre inquinado, ab initio, de v?cio determinante daquela nulidade. III. Em fase insolvencial, o AI n?o est? limitado ao exerc?cio da resolu??o do neg?cio em benef?cio da massa, para salvaguarda da garantia patrimonial da massa insolvente, podendo lan?ar m?o dos meios comuns de tutela da garantia patrimonial dos credores consagrados na lei geral, especialmente quando o ato praticado pelo devedor o foi em per?odo temporal que n?o se mostra abrangido na previs?o da lei insolvencial, ou seja, fora do ?per?odo suspeito?. IV. ? ao A. que incumbe, no ?mbito do princ?pio do dispositivo (art. 3?, n? 1, do CPC), escolher o tipo de a??o que pretende intentar e o direito que pretende exercer, podendo um mesmo pedido ter por fundamento v?rias causas de pedir, n?o estando, ? certo, o tribunal sujeito ? indaga??o, interpreta??o e aplica??o das regras de direito alegadas pelas partes (art. 5?, n? 3, do CPC). V. Tendo o AI intentado uma a??o declarativa de nulidade dos atos a que se reporta, com base em simula??o absoluta, n?o s?o aplic?veis as normas especiais do CIRE, nomeadamente, a que prev? prazos de caducidade da a??o (art. 123? do CIRE), mas as normas gerais, concretamente o art. 286? do CC (por for?a do disposto no art. 240?, n? 2, do CC). VI. No art. 120? do CIRE n?o se estabelece qualquer prazo prescricional do direito a pedir a resolu??o do neg?cio em benef?cio da massa, mas prev?-se um per?odo espec?fico para a verifica??o da resolu??o, o denominado ?per?odo suspeito?.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CRISTINA COELHO. I. O regime especial\/espec?fico de conserva??o da garantia patrimonial da massa insolvente consagrado na lei insolvencial, concretizado pelo instituto de resolu??o em benef?cio da massa insolvente, previsto no art. 120? e ss. do CIRE, n?o afasta o regime geral dos mecanismos comuns de tutela da garantia patrimonial dos credores consagrados na lei geral, nomeadamente, a declara??o de nulidade do ato praticado pelo devedor (art. 605? do CC), com fundamento em qualquer v?cio que a determine, inclusive a simula??o absoluta (art. 240? do CC). II. O regime espec?fico consagrado no CIRE n?o afasta a possibilidade do AI, em representa??o da massa insolvente, e no interesse de todos os credores, pedir a declara??o de nulidade de um ato praticado pelo devedor que se mostre inquinado, ab initio, de v?cio determinante daquela nulidade. III. Em fase insolvencial, o AI n?o est? limitado ao exerc?cio da resolu??o do neg?cio em benef?cio da massa, para salvaguarda da garantia patrimonial da massa insolvente, podendo lan?ar m?o dos meios comuns de tutela da garantia patrimonial dos credores consagrados na lei geral, especialmente quando o ato praticado pelo devedor o foi em per?odo temporal que n?o se mostra abrangido na previs?o da lei insolvencial, ou seja, fora do ?per?odo suspeito?. IV. ? ao A. que incumbe, no ?mbito do princ?pio do dispositivo (art. 3?, n? 1, do CPC), escolher o tipo de a??o que pretende intentar e o direito que pretende exercer, podendo um mesmo pedido ter por fundamento v?rias causas de pedir, n?o estando, ? certo, o tribunal sujeito ? indaga??o, interpreta??o e aplica??o das regras de direito alegadas pelas partes (art. 5?, n? 3, do CPC). V. Tendo o AI intentado uma a??o declarativa de nulidade dos atos a que se reporta, com base em simula??o absoluta, n?o s?o aplic?veis as normas especiais do CIRE, nomeadamente, a que prev? prazos de caducidade da a??o (art. 123? do CIRE), mas as normas gerais, concretamente o art. 286? do CC (por for?a do disposto no art. 240?, n? 2, do CC). VI. No art. 120? do CIRE n?o se estabelece qualquer prazo prescricional do direito a pedir a resolu??o do neg?cio em benef?cio da massa, mas prev?-se um per?odo espec?fico para a verifica??o da resolu??o, o denominado ?per?odo suspeito?.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-572232","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-8463","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2798\/22.6T8GMR-F.G1.S1 \u2013 2025-09-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2798-22-6t8gmr-f-g1-s1-2025-09-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2798\/22.6T8GMR-F.G1.S1 \u2013 2025-09-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CRISTINA COELHO. 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