{"id":573197,"date":"2026-04-15T23:43:23","date_gmt":"2026-04-15T21:43:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-90-24-0gbcmn-g1-s1-2025-09-11\/"},"modified":"2026-04-15T23:43:23","modified_gmt":"2026-04-15T21:43:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-90-24-0gbcmn-g1-s1-2025-09-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-90-24-0gbcmn-g1-s1-2025-09-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 90\/24.0GBCMN.G1.S1 \u2013 2025-09-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. No recurso de revista pode sindicar-se a decis?o de determina??o da medida da pena, quer quanto ? corre??o das opera??es de determina??o ou do procedimento, ? indica??o dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, ? falta de indica??o de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou ? errada aplica??o dos princ?pios gerais de determina??o, quer quanto ? quest?o do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atua??o dos fins das penas no quadro da preven??o, mas j? n?o a determina??o, dentro daqueles par?metros, do quantum exato da pena, salvo perante a viola??o das regras da experi?ncia, ou a despropor??o da quantifica??o efetuada. II. A medida concreta da pena do concurso ? determinada, tal como a das penas singulares, em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o, como imp?em os artigos 40.? e 71.? CPenal, havendo, por?m, que atender a um crit?rio espec?fico — a considera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos do artigo 77.?\/1 parte final CPenal. III. ? vis?o atom?stica inerente ? determina??o da medida das penas singulares, na opera??o de determina??o da pena ?nica importa a vis?o de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse il?cito global, enquanto referida ? personalidade unit?ria do agente. IV. A natureza e a igualdade dos bens jur?dicos tutelados, a dimens?o e a intensidade da sua repetida na actua??o global do arguido evidenciam mais que uma pluriocasioalidade, uma tend?ncia criminosa. V. Caso em que as exig?ncias de preven??o especial empurram a medida da pena para o m?ximo consentido pela culpa posta na execu??o da pan?plia de crimes aqui em causa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. No recurso de revista pode sindicar-se a decis?o de determina??o da medida da pena, quer quanto ? corre??o das opera??es de determina??o ou do procedimento, ? indica??o dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmiss?veis, ? falta de indica??o de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou ? errada aplica??o dos princ?pios gerais de determina??o, quer quanto ? quest?o do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atua??o dos fins das penas no quadro da preven??o, mas j? n?o a determina??o, dentro daqueles par?metros, do quantum exato da pena, salvo perante a viola??o das regras da experi?ncia, ou a despropor??o da quantifica??o efetuada. II. A medida concreta da pena do concurso ? determinada, tal como a das penas singulares, em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o, como imp?em os artigos 40.? e 71.? CPenal, havendo, por?m, que atender a um crit?rio espec?fico — a considera??o em conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos do artigo 77.?\/1 parte final CPenal. III. ? vis?o atom?stica inerente ? determina??o da medida das penas singulares, na opera??o de determina??o da pena ?nica importa a vis?o de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse il?cito global, enquanto referida ? personalidade unit?ria do agente. IV. A natureza e a igualdade dos bens jur?dicos tutelados, a dimens?o e a intensidade da sua repetida na actua??o global do arguido evidenciam mais que uma pluriocasioalidade, uma tend?ncia criminosa. V. Caso em que as exig?ncias de preven??o especial empurram a medida da pena para o m?ximo consentido pela culpa posta na execu??o da pan?plia de crimes aqui em causa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-573197","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8463","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 90\/24.0GBCMN.G1.S1 \u2013 2025-09-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-90-24-0gbcmn-g1-s1-2025-09-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 90\/24.0GBCMN.G1.S1 \u2013 2025-09-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ERNESTO NASCIMENTO. 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