{"id":574236,"date":"2026-04-16T02:48:42","date_gmt":"2026-04-16T00:48:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-790-13-0tyvng-a-p1-s1-2025-07-09-2\/"},"modified":"2026-04-16T02:48:42","modified_gmt":"2026-04-16T00:48:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-790-13-0tyvng-a-p1-s1-2025-07-09-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-790-13-0tyvng-a-p1-s1-2025-07-09-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 790\/13.0TYVNG-A.P1.S1 \u2013 2025-07-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: CRISTINA COELHO. I. As situa??es taxativamente previstas no art. 615?, n? 1, do CPC, que, uma vez verificadas, determinam a nulidade da senten?a, distinguem-se do erro de julgamento de direito (que pode resultar do erro de subsun??o ou de interpreta??o), bem como do erro no julgamento de facto. II. Uma errada avalia??o das provas produzidas que conduzem a uma deficiente aprecia??o da mat?ria de facto, n?o s?o integr?veis nos v?cios da nulidade da senten?a aludidos nas als. c) e d) do n? 1 do art. 615?, do CPC. III. Atrav?s do disposto no art. 662? do CPC, foi concedida ao Tribunal da Rela??o autonomia decis?ria em sede de reaprecia??o e modificabilidade da decis?o da mat?ria de facto, incumbindo-lhe formar o seu pr?prio ju?zo probat?rio sobre cada um dos factos objeto de impugna??o, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos, e das que lhe for ainda l?cito renovar ou produzir, ? luz do crit?rio da sua livre e prudente convic??o, tendo um amplo poder inquisit?rio sobre a prova produzida que imponha decis?o diversa, sem estar adstrito aos meios de prova convocados pelas partes ou indicados pelo tribunal de 1? inst?ncia, e sem se limitar ? verifica??o da exist?ncia de erro manifesto na aprecia??o da prova. IV. O exerc?cio desse poder cognitivo do Tribunal da Rela??o ? sindic?vel pelo Supremo Tribunal de Justi?a, que verifica se foram observados os par?metros formais da respetiva disciplina processual, n?o lhe incumbindo, por?m, fazer qualquer reaprecia??o da prova, ou analisar a que foi feita pelo tribunal recorrido, na medida em que o mesmo se baseou em prova sujeita ? livre aprecia??o do tribunal. V. Consagrando o n? 2 do art. 186? do CIRE uma presun??o iuris et de iure, inilid?vel, de insolv?ncia culposa se verificada factualidade subsum?vel a qualquer uma das circunst?ncias a? elencadas, ao insolvente\/afetado apenas assiste a possibilidade de demonstrar que o facto conducente ? presun??o n?o se verifica. VI. Para preenchimento da situa??o tipo prevista na al. a) do n? 2 do art. 186? do CIRE, ? necess?rio que resulte demonstrado o desaparecimento de bens (m?veis, im?veis, cr?ditos) do patrim?nio do devedor, dificultando o acesso aos mesmos, e o relevo desse patrim?nio desaparecido no conjunto do patrim?nio do devedor, aferido por refer?ncia ? data do requerimento de insolv?ncia, porque s? dessa forma se revela a repercuss?o do patrim?nio em falta na situa??o insolvencial.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CRISTINA COELHO. I. As situa??es taxativamente previstas no art. 615?, n? 1, do CPC, que, uma vez verificadas, determinam a nulidade da senten?a, distinguem-se do erro de julgamento de direito (que pode resultar do erro de subsun??o ou de interpreta??o), bem como do erro no julgamento de facto. II. Uma errada avalia??o das provas produzidas que conduzem a uma deficiente aprecia??o da mat?ria de facto, n?o s?o integr?veis nos v?cios da nulidade da senten?a aludidos nas als. c) e d) do n? 1 do art. 615?, do CPC. III. 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