{"id":574696,"date":"2026-04-16T04:18:08","date_gmt":"2026-04-16T02:18:08","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/"},"modified":"2026-05-11T00:27:45","modified_gmt":"2026-05-10T22:27:45","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4225\/17.1T9MTS-P1.S1 \u2013 2025-06-26"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. I — Da conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos 399.\u00ba, 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e) e f), e 432.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPP, resulta que s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel recurso de ac\u00f3rd\u00e3os das rela\u00e7\u00f5es, proferidos em recurso, que apliquem: penas superiores a 8 anos de pris\u00e3o; penas superiores a 5 anos e n\u00e3o superiores a 8 anos de pris\u00e3o em caso de n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia; e penas n\u00e3o privativas da liberdade ou penas de pris\u00e3o n\u00e3o superiores a 5 anos em casos de revers\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia em condena\u00e7\u00e3o na Rela\u00e7\u00e3o. II — Tendo em vista que a parte final do artigo 400.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea f), reporta-se a decis\u00e3o de revers\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o em condena\u00e7\u00e3o, em que, pela primeira vez, em sede de recurso, \u00e9 aplicada ao arguido uma pena — situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorre no caso presente, pois que as decis\u00f5es em causa \u2013 a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e a proferida em recurso \u2013 s\u00e3o ambas decis\u00f5es finais condenat\u00f3rias pelos mesmo factos -, conclui-se que est\u00e1 vedado ao STJ conhecer de tudo o que concerne aos crimes e respetivas medidas das penas parcelares aplicadas, j\u00e1 que nenhuma ultrapassa os 5 (cinco) anos de pris\u00e3o. III — A inadmissibilidade do recurso quanto \u00e0s condena\u00e7\u00f5es nas diversas penas parcelares inclui, necessariamente, toda a mat\u00e9ria que se prenda com as infra\u00e7\u00f5es penais em causa. IV — Para a determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena conjunta \u00e9 decisivo que se obtenha uma vis\u00e3o de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conex\u00e3o dos mesmos entre si e a rela\u00e7\u00e3o com a personalidade de quem os cometeu. V — As conex\u00f5es ou liga\u00e7\u00f5es fundamentais, na avalia\u00e7\u00e3o da gravidade do il\u00edcito global, s\u00e3o as que emergem do tipo e n\u00famero de crimes; da maior ou menor autonomia e frequ\u00eancia da comiss\u00e3o dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jur\u00eddicos protegidos violados; da motiva\u00e7\u00e3o subjacente; do modo de execu\u00e7\u00e3o, homog\u00e9neo ou diferenciado; das suas consequ\u00eancias e da dist\u00e2ncia temporal entre os factos \u2013 tudo analisado na perspetiva da interconex\u00e3o entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrin\u00e7ar se o mesmo tem propens\u00e3o para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos epis\u00f3dicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. I — Da conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos 399.\u00ba, 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e) e f), e 432.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPP, resulta que s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel recurso de ac\u00f3rd\u00e3os das rela\u00e7\u00f5es, proferidos em recurso, que apliquem: penas superiores a 8 anos de pris\u00e3o; penas superiores a 5 anos e n\u00e3o superiores a 8 anos de pris\u00e3o em caso de n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia; e penas n\u00e3o privativas da liberdade ou penas de pris\u00e3o n\u00e3o superiores a 5 anos em casos de revers\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia em condena\u00e7\u00e3o na Rela\u00e7\u00e3o. II — Tendo em vista que a parte final do artigo 400.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea f), reporta-se a decis\u00e3o de revers\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o em condena\u00e7\u00e3o, em que, pela primeira vez, em sede de recurso, \u00e9 aplicada ao arguido uma pena — situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorre no caso presente, pois que as decis\u00f5es em causa \u2013 a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e a proferida em recurso \u2013 s\u00e3o ambas decis\u00f5es finais condenat\u00f3rias pelos mesmo factos -, conclui-se que est\u00e1 vedado ao STJ conhecer de tudo o que concerne aos crimes e respetivas medidas das penas parcelares aplicadas, j\u00e1 que nenhuma ultrapassa os 5 (cinco) anos de pris\u00e3o. III — A inadmissibilidade do recurso quanto \u00e0s condena\u00e7\u00f5es nas diversas penas parcelares inclui, necessariamente, toda a mat\u00e9ria que se prenda com as infra\u00e7\u00f5es penais em causa. IV — Para a determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena conjunta \u00e9 decisivo que se obtenha uma vis\u00e3o de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conex\u00e3o dos mesmos entre si e a rela\u00e7\u00e3o com a personalidade de quem os cometeu. V — As conex\u00f5es ou liga\u00e7\u00f5es fundamentais, na avalia\u00e7\u00e3o da gravidade do il\u00edcito global, s\u00e3o as que emergem do tipo e n\u00famero de crimes; da maior ou menor autonomia e frequ\u00eancia da comiss\u00e3o dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jur\u00eddicos protegidos violados; da motiva\u00e7\u00e3o subjacente; do modo de execu\u00e7\u00e3o, homog\u00e9neo ou diferenciado; das suas consequ\u00eancias e da dist\u00e2ncia temporal entre os factos \u2013 tudo analisado na perspetiva da interconex\u00e3o entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrin\u00e7ar se o mesmo tem propens\u00e3o para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos epis\u00f3dicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-574696","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8463","kji_subject-penal","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4225\/17.1T9MTS-P1.S1 \u2013 2025-06-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4225\/17.1T9MTS-P1.S1 \u2013 2025-06-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. I - Da conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos 399.\u00ba, 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e) e f), e 432.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPP, resulta que s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel recurso de ac\u00f3rd\u00e3os das rela\u00e7\u00f5es, proferidos em recurso, que apliquem: penas superiores a 8 anos de pris\u00e3o; penas superiores a 5 anos e n\u00e3o superiores a 8 anos de pris\u00e3o em caso de n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia; e penas n\u00e3o privativas da liberdade ou penas de pris\u00e3o n\u00e3o superiores a 5 anos em casos de revers\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia em condena\u00e7\u00e3o na Rela\u00e7\u00e3o. II - Tendo em vista que a parte final do artigo 400.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea f), reporta-se a decis\u00e3o de revers\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o em condena\u00e7\u00e3o, em que, pela primeira vez, em sede de recurso, \u00e9 aplicada ao arguido uma pena - situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorre no caso presente, pois que as decis\u00f5es em causa \u2013 a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e a proferida em recurso \u2013 s\u00e3o ambas decis\u00f5es finais condenat\u00f3rias pelos mesmo factos -, conclui-se que est\u00e1 vedado ao STJ conhecer de tudo o que concerne aos crimes e respetivas medidas das penas parcelares aplicadas, j\u00e1 que nenhuma ultrapassa os 5 (cinco) anos de pris\u00e3o. III - A inadmissibilidade do recurso quanto \u00e0s condena\u00e7\u00f5es nas diversas penas parcelares inclui, necessariamente, toda a mat\u00e9ria que se prenda com as infra\u00e7\u00f5es penais em causa. IV - Para a determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena conjunta \u00e9 decisivo que se obtenha uma vis\u00e3o de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conex\u00e3o dos mesmos entre si e a rela\u00e7\u00e3o com a personalidade de quem os cometeu. V - As conex\u00f5es ou liga\u00e7\u00f5es fundamentais, na avalia\u00e7\u00e3o da gravidade do il\u00edcito global, s\u00e3o as que emergem do tipo e n\u00famero de crimes; da maior ou menor autonomia e frequ\u00eancia da comiss\u00e3o dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jur\u00eddicos protegidos violados; da motiva\u00e7\u00e3o subjacente; do modo de execu\u00e7\u00e3o, homog\u00e9neo ou diferenciado; das suas consequ\u00eancias e da dist\u00e2ncia temporal entre os factos \u2013 tudo analisado na perspetiva da interconex\u00e3o entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrin\u00e7ar se o mesmo tem propens\u00e3o para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos epis\u00f3dicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-10T22:27:45+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4225\\\/17.1T9MTS-P1.S1 \u2013 2025-06-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-16T02:18:08+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-10T22:27:45+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4225\\\/17.1T9MTS-P1.S1 \u2013 2025-06-26\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4225\/17.1T9MTS-P1.S1 \u2013 2025-06-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4225\/17.1T9MTS-P1.S1 \u2013 2025-06-26","og_description":"Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. I - Da conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos 399.\u00ba, 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e) e f), e 432.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPP, resulta que s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel recurso de ac\u00f3rd\u00e3os das rela\u00e7\u00f5es, proferidos em recurso, que apliquem: penas superiores a 8 anos de pris\u00e3o; penas superiores a 5 anos e n\u00e3o superiores a 8 anos de pris\u00e3o em caso de n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia; e penas n\u00e3o privativas da liberdade ou penas de pris\u00e3o n\u00e3o superiores a 5 anos em casos de revers\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia em condena\u00e7\u00e3o na Rela\u00e7\u00e3o. II - Tendo em vista que a parte final do artigo 400.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea f), reporta-se a decis\u00e3o de revers\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o em condena\u00e7\u00e3o, em que, pela primeira vez, em sede de recurso, \u00e9 aplicada ao arguido uma pena - situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorre no caso presente, pois que as decis\u00f5es em causa \u2013 a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e a proferida em recurso \u2013 s\u00e3o ambas decis\u00f5es finais condenat\u00f3rias pelos mesmo factos -, conclui-se que est\u00e1 vedado ao STJ conhecer de tudo o que concerne aos crimes e respetivas medidas das penas parcelares aplicadas, j\u00e1 que nenhuma ultrapassa os 5 (cinco) anos de pris\u00e3o. III - A inadmissibilidade do recurso quanto \u00e0s condena\u00e7\u00f5es nas diversas penas parcelares inclui, necessariamente, toda a mat\u00e9ria que se prenda com as infra\u00e7\u00f5es penais em causa. IV - Para a determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena conjunta \u00e9 decisivo que se obtenha uma vis\u00e3o de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conex\u00e3o dos mesmos entre si e a rela\u00e7\u00e3o com a personalidade de quem os cometeu. V - As conex\u00f5es ou liga\u00e7\u00f5es fundamentais, na avalia\u00e7\u00e3o da gravidade do il\u00edcito global, s\u00e3o as que emergem do tipo e n\u00famero de crimes; da maior ou menor autonomia e frequ\u00eancia da comiss\u00e3o dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jur\u00eddicos protegidos violados; da motiva\u00e7\u00e3o subjacente; do modo de execu\u00e7\u00e3o, homog\u00e9neo ou diferenciado; das suas consequ\u00eancias e da dist\u00e2ncia temporal entre os factos \u2013 tudo analisado na perspetiva da interconex\u00e3o entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrin\u00e7ar se o mesmo tem propens\u00e3o para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos epis\u00f3dicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-10T22:27:45+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4225\/17.1T9MTS-P1.S1 \u2013 2025-06-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-16T02:18:08+00:00","dateModified":"2026-05-10T22:27:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4225-17-1t9mts-p1-s1-2025-06-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4225\/17.1T9MTS-P1.S1 \u2013 2025-06-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/574696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=574696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=574696"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=574696"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=574696"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=574696"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=574696"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=574696"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=574696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}