{"id":574697,"date":"2026-04-16T04:18:11","date_gmt":"2026-04-16T02:18:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/"},"modified":"2026-04-16T04:18:11","modified_gmt":"2026-04-16T02:18:11","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 287\/20.2 JAFAR.E1.S1 \u2013 2025-06-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE GON?ALVES. I — Estando o STJ, por raz?es de compet?ncia, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decis?o, est? tamb?m impedido de conhecer de todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que digam respeito a essa decis?o. II — Se a irrecorribilidade do ac?rd?o da Rela??o, no que respeita aos diversos crimes e penas parcelares, impede a sindic?ncia no STJ daquele ac?rd?o quanto a todas as quest?es processuais ou de subst?ncia relativas ao julgamento desses crimes, n?o ? assim quanto ? determina??o da pena ?nica de 9 anos de pris?o resultante de c?mulo jur?dico. III — Para a determina??o da medida concreta da pena conjunta ? decisivo que se obtenha uma vis?o de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conex?o dos mesmos entre si e a rela??o com a personalidade de quem os cometeu. IV — As conex?es ou liga??es fundamentais, na avalia??o da gravidade do il?cito global, s?o as que emergem do tipo e n?mero de crimes; da maior ou menor autonomia e frequ?ncia da comiss?o dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jur?dicos protegidos violados; da motiva??o subjacente; do modo de execu??o, homog?neo ou diferenciado; das suas consequ?ncias e da dist?ncia temporal entre os factos ? tudo analisado na perspetiva da interconex?o entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrin?ar se o mesmo tem propens?o para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos epis?dicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente. V — O ac?rd?o recorrido ? omisso quanto ? descri??o dos factos dados como provados respeitantes aos diversos crimes em concurso pelos quais o arguido\/recorrente foi condenado, pelo que, faltando essa descri??o, mesmo que sint?tica ou resumida, n?o se vislumbra como poder? este STJ sindicar o processo de determina??o da pena ?nica conjunta, sobre a qual o ac?rd?o recorrido nos d? a conhecer pouco mais do que os tipos de crime convocados e as penas parcelares, com recurso a generalidades, sem nos elucidar sobre os factos em causa, que permitam apreender as conex?es ou liga??es fundamentais ? avalia??o pelo tribunal da gravidade da ilicitude global e da personalidade unit?ria do concreto agente. VI — O ac?rd?o a proferir em recurso, pela Rela??o, deve conter, na justa medida do necess?rio, a enuncia??o dos factos dados por provados, pois os mesmos constituir?o o referente indispens?vel para o conhecimento da mat?ria de facto (se a quest?o se colocar) e para a decis?o das quest?es de direito suscitadas no recurso. Por for?a do dever de fundamenta??o, exige-se ao tribunal da Rela??o que, conhecendo das quest?es que lhe s?o colocadas, explicite os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente o recurso. O ac?rd?o da Rela??o n?o tem de constituir a reedi??o da pe?a impugnada atrav?s de transcri??es que sejam escusadas, mas n?o pode deixar de conter os elementos essenciais para a decis?o do recurso — elementos que se mostrem necess?rios para que, por sua vez, possa ser sindicada em recurso, como pe?a aut?noma que ?, a decis?o da Rela??o. VII — O ac?rd?o recorrido n?o cont?m a indica??o dos factos provados relativos a cada condena??o em pena parcelar, n?o permitindo, por si s?, como decis?o auto-suficiente, atrav?s da fundamenta??o apresentada, a apreens?o das conex?es ou liga??es fundamentais entre os factos que basearam o tribunal para que globalmente apreciasse a gravidade da ilicitude global e da culpa, no confronto com a personalidade unit?ria do concreto agente, conforme disp?e o artigo 77.?, n.? 1, do C?digo Penal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE GON?ALVES. I — Estando o STJ, por raz?es de compet?ncia, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decis?o, est? tamb?m impedido de conhecer de todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que digam respeito a essa decis?o. II — Se a irrecorribilidade do ac?rd?o da Rela??o, no que respeita aos diversos crimes e penas parcelares, impede a sindic?ncia no STJ daquele ac?rd?o quanto a todas as quest?es processuais ou de subst?ncia relativas ao julgamento desses crimes, n?o ? assim quanto ? determina??o da pena ?nica de 9 anos de pris?o resultante de c?mulo jur?dico. III — Para a determina??o da medida concreta da pena conjunta ? decisivo que se obtenha uma vis?o de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conex?o dos mesmos entre si e a rela??o com a personalidade de quem os cometeu. IV — As conex?es ou liga??es fundamentais, na avalia??o da gravidade do il?cito global, s?o as que emergem do tipo e n?mero de crimes; da maior ou menor autonomia e frequ?ncia da comiss?o dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jur?dicos protegidos violados; da motiva??o subjacente; do modo de execu??o, homog?neo ou diferenciado; das suas consequ?ncias e da dist?ncia temporal entre os factos ? tudo analisado na perspetiva da interconex?o entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrin?ar se o mesmo tem propens?o para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos epis?dicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente. V — O ac?rd?o recorrido ? omisso quanto ? descri??o dos factos dados como provados respeitantes aos diversos crimes em concurso pelos quais o arguido\/recorrente foi condenado, pelo que, faltando essa descri??o, mesmo que sint?tica ou resumida, n?o se vislumbra como poder? este STJ sindicar o processo de determina??o da pena ?nica conjunta, sobre a qual o ac?rd?o recorrido nos d? a conhecer pouco mais do que os tipos de crime convocados e as penas parcelares, com recurso a generalidades, sem nos elucidar sobre os factos em causa, que permitam apreender as conex?es ou liga??es fundamentais ? avalia??o pelo tribunal da gravidade da ilicitude global e da personalidade unit?ria do concreto agente. VI — O ac?rd?o a proferir em recurso, pela Rela??o, deve conter, na justa medida do necess?rio, a enuncia??o dos factos dados por provados, pois os mesmos constituir?o o referente indispens?vel para o conhecimento da mat?ria de facto (se a quest?o se colocar) e para a decis?o das quest?es de direito suscitadas no recurso. Por for?a do dever de fundamenta??o, exige-se ao tribunal da Rela??o que, conhecendo das quest?es que lhe s?o colocadas, explicite os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente o recurso. O ac?rd?o da Rela??o n?o tem de constituir a reedi??o da pe?a impugnada atrav?s de transcri??es que sejam escusadas, mas n?o pode deixar de conter os elementos essenciais para a decis?o do recurso — elementos que se mostrem necess?rios para que, por sua vez, possa ser sindicada em recurso, como pe?a aut?noma que ?, a decis?o da Rela??o. VII — O ac?rd?o recorrido n?o cont?m a indica??o dos factos provados relativos a cada condena??o em pena parcelar, n?o permitindo, por si s?, como decis?o auto-suficiente, atrav?s da fundamenta??o apresentada, a apreens?o das conex?es ou liga??es fundamentais entre os factos que basearam o tribunal para que globalmente apreciasse a gravidade da ilicitude global e da culpa, no confronto com a personalidade unit?ria do concreto agente, conforme disp?e o artigo 77.?, n.? 1, do C?digo Penal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-574697","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8463","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 287\/20.2 JAFAR.E1.S1 \u2013 2025-06-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 287\/20.2 JAFAR.E1.S1 \u2013 2025-06-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE GON?ALVES. 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IV - As conex?es ou liga??es fundamentais, na avalia??o da gravidade do il?cito global, s?o as que emergem do tipo e n?mero de crimes; da maior ou menor autonomia e frequ?ncia da comiss?o dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jur?dicos protegidos violados; da motiva??o subjacente; do modo de execu??o, homog?neo ou diferenciado; das suas consequ?ncias e da dist?ncia temporal entre os factos ? tudo analisado na perspetiva da interconex?o entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrin?ar se o mesmo tem propens?o para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos epis?dicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente. V - O ac?rd?o recorrido ? omisso quanto ? descri??o dos factos dados como provados respeitantes aos diversos crimes em concurso pelos quais o arguido\/recorrente foi condenado, pelo que, faltando essa descri??o, mesmo que sint?tica ou resumida, n?o se vislumbra como poder? este STJ sindicar o processo de determina??o da pena ?nica conjunta, sobre a qual o ac?rd?o recorrido nos d? a conhecer pouco mais do que os tipos de crime convocados e as penas parcelares, com recurso a generalidades, sem nos elucidar sobre os factos em causa, que permitam apreender as conex?es ou liga??es fundamentais ? avalia??o pelo tribunal da gravidade da ilicitude global e da personalidade unit?ria do concreto agente. VI - O ac?rd?o a proferir em recurso, pela Rela??o, deve conter, na justa medida do necess?rio, a enuncia??o dos factos dados por provados, pois os mesmos constituir?o o referente indispens?vel para o conhecimento da mat?ria de facto (se a quest?o se colocar) e para a decis?o das quest?es de direito suscitadas no recurso. Por for?a do dever de fundamenta??o, exige-se ao tribunal da Rela??o que, conhecendo das quest?es que lhe s?o colocadas, explicite os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente o recurso. O ac?rd?o da Rela??o n?o tem de constituir a reedi??o da pe?a impugnada atrav?s de transcri??es que sejam escusadas, mas n?o pode deixar de conter os elementos essenciais para a decis?o do recurso - elementos que se mostrem necess?rios para que, por sua vez, possa ser sindicada em recurso, como pe?a aut?noma que ?, a decis?o da Rela??o. VII - O ac?rd?o recorrido n?o cont?m a indica??o dos factos provados relativos a cada condena??o em pena parcelar, n?o permitindo, por si s?, como decis?o auto-suficiente, atrav?s da fundamenta??o apresentada, a apreens?o das conex?es ou liga??es fundamentais entre os factos que basearam o tribunal para que globalmente apreciasse a gravidade da ilicitude global e da culpa, no confronto com a personalidade unit?ria do concreto agente, conforme disp?e o artigo 77.?, n.? 1, do C?digo Penal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 287\\\/20.2 JAFAR.E1.S1 \u2013 2025-06-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-16T02:18:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 287\\\/20.2 JAFAR.E1.S1 \u2013 2025-06-26\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 287\/20.2 JAFAR.E1.S1 \u2013 2025-06-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 287\/20.2 JAFAR.E1.S1 \u2013 2025-06-26","og_description":"Relator: JORGE GON?ALVES. I - Estando o STJ, por raz?es de compet?ncia, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decis?o, est? tamb?m impedido de conhecer de todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que digam respeito a essa decis?o. II - Se a irrecorribilidade do ac?rd?o da Rela??o, no que respeita aos diversos crimes e penas parcelares, impede a sindic?ncia no STJ daquele ac?rd?o quanto a todas as quest?es processuais ou de subst?ncia relativas ao julgamento desses crimes, n?o ? assim quanto ? determina??o da pena ?nica de 9 anos de pris?o resultante de c?mulo jur?dico. III - Para a determina??o da medida concreta da pena conjunta ? decisivo que se obtenha uma vis?o de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conex?o dos mesmos entre si e a rela??o com a personalidade de quem os cometeu. IV - As conex?es ou liga??es fundamentais, na avalia??o da gravidade do il?cito global, s?o as que emergem do tipo e n?mero de crimes; da maior ou menor autonomia e frequ?ncia da comiss?o dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jur?dicos protegidos violados; da motiva??o subjacente; do modo de execu??o, homog?neo ou diferenciado; das suas consequ?ncias e da dist?ncia temporal entre os factos ? tudo analisado na perspetiva da interconex?o entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrin?ar se o mesmo tem propens?o para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos epis?dicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente. V - O ac?rd?o recorrido ? omisso quanto ? descri??o dos factos dados como provados respeitantes aos diversos crimes em concurso pelos quais o arguido\/recorrente foi condenado, pelo que, faltando essa descri??o, mesmo que sint?tica ou resumida, n?o se vislumbra como poder? este STJ sindicar o processo de determina??o da pena ?nica conjunta, sobre a qual o ac?rd?o recorrido nos d? a conhecer pouco mais do que os tipos de crime convocados e as penas parcelares, com recurso a generalidades, sem nos elucidar sobre os factos em causa, que permitam apreender as conex?es ou liga??es fundamentais ? avalia??o pelo tribunal da gravidade da ilicitude global e da personalidade unit?ria do concreto agente. VI - O ac?rd?o a proferir em recurso, pela Rela??o, deve conter, na justa medida do necess?rio, a enuncia??o dos factos dados por provados, pois os mesmos constituir?o o referente indispens?vel para o conhecimento da mat?ria de facto (se a quest?o se colocar) e para a decis?o das quest?es de direito suscitadas no recurso. Por for?a do dever de fundamenta??o, exige-se ao tribunal da Rela??o que, conhecendo das quest?es que lhe s?o colocadas, explicite os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente o recurso. O ac?rd?o da Rela??o n?o tem de constituir a reedi??o da pe?a impugnada atrav?s de transcri??es que sejam escusadas, mas n?o pode deixar de conter os elementos essenciais para a decis?o do recurso - elementos que se mostrem necess?rios para que, por sua vez, possa ser sindicada em recurso, como pe?a aut?noma que ?, a decis?o da Rela??o. VII - O ac?rd?o recorrido n?o cont?m a indica??o dos factos provados relativos a cada condena??o em pena parcelar, n?o permitindo, por si s?, como decis?o auto-suficiente, atrav?s da fundamenta??o apresentada, a apreens?o das conex?es ou liga??es fundamentais entre os factos que basearam o tribunal para que globalmente apreciasse a gravidade da ilicitude global e da culpa, no confronto com a personalidade unit?ria do concreto agente, conforme disp?e o artigo 77.?, n.? 1, do C?digo Penal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 287\/20.2 JAFAR.E1.S1 \u2013 2025-06-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-16T02:18:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-287-20-2-jafar-e1-s1-2025-06-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 287\/20.2 JAFAR.E1.S1 \u2013 2025-06-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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