{"id":574966,"date":"2026-04-16T05:09:40","date_gmt":"2026-04-16T03:09:40","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/"},"modified":"2026-05-11T00:30:01","modified_gmt":"2026-05-10T22:30:01","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 779\/24.4T8PTM.E1.S1 \u2013 2025-06-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. S\u00f3 acontecimentos ou factos concretos podem integrar a sele\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto relevante para a decis\u00e3o, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jur\u00eddicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: n\u00e3o integrar o conceito o pr\u00f3prio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, n\u00e3o constituir a sua verifica\u00e7\u00e3o, sentido, conte\u00fado ou limites objeto de disputa das partes. II. O atual C\u00f3digo de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princ\u00edpios da preval\u00eancia do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que poss\u00edvel) dos atos processuais, impl\u00edcitos em v\u00e1rios dos demais princ\u00edpios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como \u00e9 o caso do direito \u00e0 tutela judicial efetiva (art.\u00ba 20.\u00ba, da CRP), da confian\u00e7a (corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da lealdade processual), da adequa\u00e7\u00e3o formal e da preval\u00eancia do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6.\u00ba, 146.\u00ba, n.\u00ba 2, 278.\u00ba, n.\u00ba 3, 411.\u00ba e 547.\u00ba, do CPC), sem olvidar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade \u00ednsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 4, da CRP, e 547.\u00ba, do CPC), na sua dimens\u00e3o de "processo justo" ("fair trial"; "due process"). III. Assiste-se, assim, a uma tend\u00eancia para a supera\u00e7\u00e3o do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problem\u00e1tica, com base, precisamente, na ideia de que n\u00e3o h\u00e1 uma exata separa\u00e7\u00e3o entre a mat\u00e9ria de facto e a mat\u00e9ria de direito. IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posi\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formula\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o na revista, embora contendo algumas valora\u00e7\u00f5es, se encontram suficientemente concretizadas e cont\u00eam um substrato factual relevante, sendo certo que a apreens\u00e3o do seu sentido global n\u00e3o suscita dificuldades significativas a um destinat\u00e1rio normal. V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decis\u00e3o da causa, na fixa\u00e7\u00e3o dos factos provados e n\u00e3o provados impunha-se \u00e0s inst\u00e2ncias \u2013 relativamente ao \u00e2mbito, teor e alcance dessa alega\u00e7\u00e3o \u2013 uma dimens\u00e3o corporizadora (traduzida na concretiza\u00e7\u00e3o do adequado e indispens\u00e1vel conte\u00fado factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.\u00ba, n.\u00ba 2, a) e b), e 602.\u00ba, n.\u00ba 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, \u00e0 luz do regime especial consagrado no art.\u00ba 72.\u00ba, do CPT.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. S\u00f3 acontecimentos ou factos concretos podem integrar a sele\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto relevante para a decis\u00e3o, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jur\u00eddicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: n\u00e3o integrar o conceito o pr\u00f3prio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, n\u00e3o constituir a sua verifica\u00e7\u00e3o, sentido, conte\u00fado ou limites objeto de disputa das partes. II. O atual C\u00f3digo de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princ\u00edpios da preval\u00eancia do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que poss\u00edvel) dos atos processuais, impl\u00edcitos em v\u00e1rios dos demais princ\u00edpios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como \u00e9 o caso do direito \u00e0 tutela judicial efetiva (art.\u00ba 20.\u00ba, da CRP), da confian\u00e7a (corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da lealdade processual), da adequa\u00e7\u00e3o formal e da preval\u00eancia do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6.\u00ba, 146.\u00ba, n.\u00ba 2, 278.\u00ba, n.\u00ba 3, 411.\u00ba e 547.\u00ba, do CPC), sem olvidar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade \u00ednsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 4, da CRP, e 547.\u00ba, do CPC), na sua dimens\u00e3o de «processo justo» («fair trial»; «due process»). III. Assiste-se, assim, a uma tend\u00eancia para a supera\u00e7\u00e3o do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problem\u00e1tica, com base, precisamente, na ideia de que n\u00e3o h\u00e1 uma exata separa\u00e7\u00e3o entre a mat\u00e9ria de facto e a mat\u00e9ria de direito. IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posi\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formula\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o na revista, embora contendo algumas valora\u00e7\u00f5es, se encontram suficientemente concretizadas e cont\u00eam um substrato factual relevante, sendo certo que a apreens\u00e3o do seu sentido global n\u00e3o suscita dificuldades significativas a um destinat\u00e1rio normal. V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decis\u00e3o da causa, na fixa\u00e7\u00e3o dos factos provados e n\u00e3o provados impunha-se \u00e0s inst\u00e2ncias \u2013 relativamente ao \u00e2mbito, teor e alcance dessa alega\u00e7\u00e3o \u2013 uma dimens\u00e3o corporizadora (traduzida na concretiza\u00e7\u00e3o do adequado e indispens\u00e1vel conte\u00fado factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.\u00ba, n.\u00ba 2, a) e b), e 602.\u00ba, n.\u00ba 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, \u00e0 luz do regime especial consagrado no art.\u00ba 72.\u00ba, do CPT.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-574966","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-8463","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 779\/24.4T8PTM.E1.S1 \u2013 2025-06-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 779\/24.4T8PTM.E1.S1 \u2013 2025-06-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. 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O atual C\u00f3digo de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princ\u00edpios da preval\u00eancia do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que poss\u00edvel) dos atos processuais, impl\u00edcitos em v\u00e1rios dos demais princ\u00edpios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como \u00e9 o caso do direito \u00e0 tutela judicial efetiva (art.\u00ba 20.\u00ba, da CRP), da confian\u00e7a (corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da lealdade processual), da adequa\u00e7\u00e3o formal e da preval\u00eancia do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6.\u00ba, 146.\u00ba, n.\u00ba 2, 278.\u00ba, n.\u00ba 3, 411.\u00ba e 547.\u00ba, do CPC), sem olvidar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade \u00ednsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 4, da CRP, e 547.\u00ba, do CPC), na sua dimens\u00e3o de "processo justo" ("fair trial"; "due process"). III. Assiste-se, assim, a uma tend\u00eancia para a supera\u00e7\u00e3o do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problem\u00e1tica, com base, precisamente, na ideia de que n\u00e3o h\u00e1 uma exata separa\u00e7\u00e3o entre a mat\u00e9ria de facto e a mat\u00e9ria de direito. IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posi\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formula\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o na revista, embora contendo algumas valora\u00e7\u00f5es, se encontram suficientemente concretizadas e cont\u00eam um substrato factual relevante, sendo certo que a apreens\u00e3o do seu sentido global n\u00e3o suscita dificuldades significativas a um destinat\u00e1rio normal. V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decis\u00e3o da causa, na fixa\u00e7\u00e3o dos factos provados e n\u00e3o provados impunha-se \u00e0s inst\u00e2ncias \u2013 relativamente ao \u00e2mbito, teor e alcance dessa alega\u00e7\u00e3o \u2013 uma dimens\u00e3o corporizadora (traduzida na concretiza\u00e7\u00e3o do adequado e indispens\u00e1vel conte\u00fado factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.\u00ba, n.\u00ba 2, a) e b), e 602.\u00ba, n.\u00ba 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, \u00e0 luz do regime especial consagrado no art.\u00ba 72.\u00ba, do CPT.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-10T22:30:01+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 779\\\/24.4T8PTM.E1.S1 \u2013 2025-06-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-16T03:09:40+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-10T22:30:01+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 779\\\/24.4T8PTM.E1.S1 \u2013 2025-06-18\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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O atual C\u00f3digo de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princ\u00edpios da preval\u00eancia do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que poss\u00edvel) dos atos processuais, impl\u00edcitos em v\u00e1rios dos demais princ\u00edpios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como \u00e9 o caso do direito \u00e0 tutela judicial efetiva (art.\u00ba 20.\u00ba, da CRP), da confian\u00e7a (corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da lealdade processual), da adequa\u00e7\u00e3o formal e da preval\u00eancia do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6.\u00ba, 146.\u00ba, n.\u00ba 2, 278.\u00ba, n.\u00ba 3, 411.\u00ba e 547.\u00ba, do CPC), sem olvidar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade \u00ednsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 4, da CRP, e 547.\u00ba, do CPC), na sua dimens\u00e3o de \"processo justo\" (\"fair trial\"; \"due process\"). III. Assiste-se, assim, a uma tend\u00eancia para a supera\u00e7\u00e3o do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problem\u00e1tica, com base, precisamente, na ideia de que n\u00e3o h\u00e1 uma exata separa\u00e7\u00e3o entre a mat\u00e9ria de facto e a mat\u00e9ria de direito. IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posi\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formula\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o na revista, embora contendo algumas valora\u00e7\u00f5es, se encontram suficientemente concretizadas e cont\u00eam um substrato factual relevante, sendo certo que a apreens\u00e3o do seu sentido global n\u00e3o suscita dificuldades significativas a um destinat\u00e1rio normal. V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decis\u00e3o da causa, na fixa\u00e7\u00e3o dos factos provados e n\u00e3o provados impunha-se \u00e0s inst\u00e2ncias \u2013 relativamente ao \u00e2mbito, teor e alcance dessa alega\u00e7\u00e3o \u2013 uma dimens\u00e3o corporizadora (traduzida na concretiza\u00e7\u00e3o do adequado e indispens\u00e1vel conte\u00fado factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.\u00ba, n.\u00ba 2, a) e b), e 602.\u00ba, n.\u00ba 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, \u00e0 luz do regime especial consagrado no art.\u00ba 72.\u00ba, do CPT.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-10T22:30:01+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 779\/24.4T8PTM.E1.S1 \u2013 2025-06-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-16T03:09:40+00:00","dateModified":"2026-05-10T22:30:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-779-24-4t8ptm-e1-s1-2025-06-18\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 779\/24.4T8PTM.E1.S1 \u2013 2025-06-18"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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