{"id":574979,"date":"2026-04-16T05:15:52","date_gmt":"2026-04-16T03:15:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2318-23-5pboer-l1-c-s1-2025-06-18\/"},"modified":"2026-04-16T05:15:52","modified_gmt":"2026-04-16T03:15:52","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2318-23-5pboer-l1-c-s1-2025-06-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2318-23-5pboer-l1-c-s1-2025-06-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2318\/23.5PBOER.L1-C.S1 \u2013 2025-06-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I- Pode constituir fundamento de recusa, e por isso de escusa, nos termos do n.? 1, do art.? 43?, a interven??o do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art.? 40? — art.? 43?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal -, com o que se pretendendo acautelar a natural tend?ncia a manter um ju?zo j? expresso ou uma atitude j? assumida noutros momentos decis?rios no mesmo procedimento. II-Nestes casos, para apreciar da eventual exist?ncia de motivo s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade, ? fundamental verificar, concretamente, do objecto do processo em ambas as interven??es processuais do juiz requerente de escusa; aquela em que interveio e aquela em que vai intervir. III-Os requerentes, como ju?zes desembargadores no Tribunal da Rela??o, decidiram confirmar o Despacho que indeferindo requerimento dos arguidos onde pediam a altera??o da medida de coa??o de pris?o preventiva por outra menos restritiva da liberdade e manteve a medida de coa??o de pris?o preventiva, IV-Agora na mesma qualidade e Tribunal teriam de decidir pela confirma??o da decis?o absolut?ria da 1? inst?ncia, ou pela sua eventual revers?o e eventual condena??o dos arguidos nos termos do recurso do Minist?rio P?blico. V-Assim, objectivamente, para os arguidos e para um terceiro, colocado numa posi??o independente, esta situa??o legitimamente pode gerar suspeita sobre os factos e as pessoas que neles interv?m, sobre a sua imparcialidade e isen??o, atento o pr?-ju?zo j? formulado, em fase anterior do processo que pode limitar a sua reaprecia??o, o que se visa acautelar, justificando-se o pedido de escusa nos termos requeridos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I- Pode constituir fundamento de recusa, e por isso de escusa, nos termos do n.? 1, do art.? 43?, a interven??o do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art.? 40? — art.? 43?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal -, com o que se pretendendo acautelar a natural tend?ncia a manter um ju?zo j? expresso ou uma atitude j? assumida noutros momentos decis?rios no mesmo procedimento. II-Nestes casos, para apreciar da eventual exist?ncia de motivo s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade, ? fundamental verificar, concretamente, do objecto do processo em ambas as interven??es processuais do juiz requerente de escusa; aquela em que interveio e aquela em que vai intervir. III-Os requerentes, como ju?zes desembargadores no Tribunal da Rela??o, decidiram confirmar o Despacho que indeferindo requerimento dos arguidos onde pediam a altera??o da medida de coa??o de pris?o preventiva por outra menos restritiva da liberdade e manteve a medida de coa??o de pris?o preventiva, IV-Agora na mesma qualidade e Tribunal teriam de decidir pela confirma??o da decis?o absolut?ria da 1? inst?ncia, ou pela sua eventual revers?o e eventual condena??o dos arguidos nos termos do recurso do Minist?rio P?blico. V-Assim, objectivamente, para os arguidos e para um terceiro, colocado numa posi??o independente, esta situa??o legitimamente pode gerar suspeita sobre os factos e as pessoas que neles interv?m, sobre a sua imparcialidade e isen??o, atento o pr?-ju?zo j? formulado, em fase anterior do processo que pode limitar a sua reaprecia??o, o que se visa acautelar, justificando-se o pedido de escusa nos termos requeridos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-574979","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-8463","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2318\/23.5PBOER.L1-C.S1 \u2013 2025-06-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2318-23-5pboer-l1-c-s1-2025-06-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2318\/23.5PBOER.L1-C.S1 \u2013 2025-06-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. 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