{"id":579670,"date":"2026-04-16T20:01:09","date_gmt":"2026-04-16T18:01:09","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19\/"},"modified":"2026-04-16T20:01:09","modified_gmt":"2026-04-16T18:01:09","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 873\/21.3PELSB.L1.S1 \u2013 2025-03-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Embora em sede de algumas das suas condena??es englobadas no presente c?mulo jur?dico, o arguido tenha usufru?do do Regime Especial para Jovens Delinquentes, a aprecia??o que ? feita, para efeitos de decis?o de aplica??o ou n?o desse Regime Especial, ? realizada na vertente da aprecia??o das potenciais vantagens dessa atenua??o, para efeitos de reinser??o social do jovem condenado, como determina o art? 4? do DL n.? 401\/82, de 23 de Setembro. II. Em sede de c?mulo jur?dico, determina a lei que ter? de haver lugar a uma aprecia??o global dos factos e da personalidade do arguido. III. Assim, as caracter?sticas de imaturidade aliadas ao facto de ter, ? data da pr?tica dos factos, 16 anos de idade, podem e devem ser consideradas, j? que o s?o num par?metro diverso do vertido no DL n.? 401\/82, de 23 de Setembro, que est? vocacionado apenas para a aprecia??o das vantagens dessa atenua??o, para efeitos de reinser??o social do jovem condenado. IV. N?o ? essa a vertente em sede de c?mulo jur?dico e, por isso, entende-se que n?o se verifica aqui a proibi??o da dupla valora??o da mesma circunst?ncia. V. O que ocorre ? que h? um mesmo facto ? a idade do arguido — que ? ponderado em vertentes jur?dicas diversas. VI. Como se mostra defendido no ac?rd?o do STJ, de 24-10-2006 processo 06P2941, n? convencional JSTJ000, relator Santos Carvalho, n? do documento SJ200610240029415 (acess?vel em http:\/\/www.dgsi.pt<\/a>): (?)para proceder ao c?mulo jur?dico de penas em concurso de infrac??es quando s? algumas beneficiam de perd?o, h? que seguir estes passos: 1?- efectua-se o c?mulo jur?dico de todas as penas em concurso, independentemente de alguma delas beneficiarem de perd?o e, assim, obt?m-se a pena ?nica; 2?- calcula-se o perd?o, ap?s se ficcionar um c?mulo jur?dico parcelar das penas que por ele est?o abrangidas; 3?- faz-se incidir o perd?o assim calculado sobre a pena ?nica inicial, mas o perd?o tem como limite m?ximo a soma das parcelas das penas ?perdo?veis?, tal como encontradas na opera??o de c?lculo dessa pena ?nica inicial. VII. Seguindo esta linha de racioc?nio, que anteriormente perfilh?mos, a prop?sito da quest?o suscitada no ?mbito da Lei n? 29\/99 e da qual n?o vislumbramos raz?es para divergir, na aplica??o da presente lei da amnistia, temos que, no caso presente, a quest?o do c?lculo do perd?o aplic?vel ? pena ?nica imposta, decorre directamente da lei, uma vez que nem sequer haver? que proceder a um c?mulo entre penas parcelares inclu?das no perd?o, j? que, no caso, apenas uma se mostra abrangida pela Lei n? 38-A\/23, de 2 de Agosto, designadamente a relativa ao cometimento do crime de deten??o de arma proibida. VIII. Assim, o c?lculo do perd?o a aplicar ? pena ?nica, decorre da aplica??o das regras do perd?o a essa pena singular e corresponde a 4 meses de perd?o, j? que a pena imposta, pela pr?tica deste crime, ao arguido, foi de 4 meses de pris?o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Embora em sede de algumas das suas condena??es englobadas no presente c?mulo jur?dico, o arguido tenha usufru?do do Regime Especial para Jovens Delinquentes, a aprecia??o que ? feita, para efeitos de decis?o de aplica??o ou n?o desse Regime Especial, ? realizada na vertente da aprecia??o das potenciais vantagens dessa atenua??o, para efeitos de reinser??o social do jovem condenado, como determina o art? 4? do DL n.? 401\/82, de 23 de Setembro. II. Em sede de c?mulo jur?dico, determina a lei que ter? de haver lugar a uma aprecia??o global dos factos e da personalidade do arguido. III. Assim, as caracter?sticas de imaturidade aliadas ao facto de ter, ? data da pr?tica dos factos, 16 anos de idade, podem e devem ser consideradas, j? que o s?o num par?metro diverso do vertido no DL n.? 401\/82, de 23 de Setembro, que est? vocacionado apenas para a aprecia??o das vantagens dessa atenua??o, para efeitos de reinser??o social do jovem condenado. IV. N?o ? essa a vertente em sede de c?mulo jur?dico e, por isso, entende-se que n?o se verifica aqui a proibi??o da dupla valora??o da mesma circunst?ncia. V. O que ocorre ? que h? um mesmo facto ? a idade do arguido — que ? ponderado em vertentes jur?dicas diversas. VI. 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Seguindo esta linha de racioc?nio, que anteriormente perfilh?mos, a prop?sito da quest?o suscitada no ?mbito da Lei n? 29\/99 e da qual n?o vislumbramos raz?es para divergir, na aplica??o da presente lei da amnistia, temos que, no caso presente, a quest?o do c?lculo do perd?o aplic?vel ? pena ?nica imposta, decorre directamente da lei, uma vez que nem sequer haver? que proceder a um c?mulo entre penas parcelares inclu?das no perd?o, j? que, no caso, apenas uma se mostra abrangida pela Lei n? 38-A\/23, de 2 de Agosto, designadamente a relativa ao cometimento do crime de deten??o de arma proibida. VIII. 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N?o ? essa a vertente em sede de c?mulo jur?dico e, por isso, entende-se que n?o se verifica aqui a proibi??o da dupla valora??o da mesma circunst?ncia. V. O que ocorre ? que h? um mesmo facto ? a idade do arguido - que ? ponderado em vertentes jur?dicas diversas. VI. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 873\/21.3PELSB.L1.S1 \u2013 2025-03-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 873\/21.3PELSB.L1.S1 \u2013 2025-03-19","og_description":"Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. 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Seguindo esta linha de racioc?nio, que anteriormente perfilh?mos, a prop?sito da quest?o suscitada no ?mbito da Lei n? 29\/99 e da qual n?o vislumbramos raz?es para divergir, na aplica??o da presente lei da amnistia, temos que, no caso presente, a quest?o do c?lculo do perd?o aplic?vel ? pena ?nica imposta, decorre directamente da lei, uma vez que nem sequer haver? que proceder a um c?mulo entre penas parcelares inclu?das no perd?o, j? que, no caso, apenas uma se mostra abrangida pela Lei n? 38-A\/23, de 2 de Agosto, designadamente a relativa ao cometimento do crime de deten??o de arma proibida. VIII. Assim, o c?lculo do perd?o a aplicar ? pena ?nica, decorre da aplica??o das regras do perd?o a essa pena singular e corresponde a 4 meses de perd?o, j? que a pena imposta, pela pr?tica deste crime, ao arguido, foi de 4 meses de pris?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 873\/21.3PELSB.L1.S1 \u2013 2025-03-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-16T18:01:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-873-21-3pelsb-l1-s1-2025-03-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 873\/21.3PELSB.L1.S1 \u2013 2025-03-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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