{"id":579681,"date":"2026-04-16T20:01:44","date_gmt":"2026-04-16T18:01:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5777-15-6t9mts-p1-b-s1-2025-03-19\/"},"modified":"2026-04-16T20:01:44","modified_gmt":"2026-04-16T18:01:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5777-15-6t9mts-p1-b-s1-2025-03-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5777-15-6t9mts-p1-b-s1-2025-03-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5777\/15.6T9MTS.P1-B.S1 \u2013 2025-03-19"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ANTERO LU?S. I &#8212; O fundamento de revis?o previsto na al. g) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, foi introduzido no nosso ordenamento jur?dico pela Lei n.? 48\/2007, de 29-08, na sequ?ncia de recomenda??o adoptada pelo Comit? de Ministros do Conselho da Europa, na reuni?o ocorrida em 19-01-2000, relativa ao reexame e reabertura de processos ao n?vel interno na sequ?ncia de ac?rd?os do TEDH. II &#8212; O TEDH ? o ?rg?o jurisdicional do Conselho da Europa, que julga os casos de viola??es dos direitos consagrados na CEDH por parte dos respetivos Estados signat?rios, onde se inclui Portugal desde 9-11-1978. III &#8212; Portugal apesar de ter aderido ao Conselho da Europa em 22-09-1976, apenas se vinculou ? jurisdi??o do TEDH a partir de 09-11-1978, data do dep?sito e da entrada em vigor, da CEDH, ratificada atrav?s da Lei n.? 65\/78 de 13-10. IV &#8212; As decis?es do TEDH s?o vinculativas para o Estado Portugu?s, nos termos do art. 46.?, n.? 1, da CEDH, introduzido pelo Protocolo adicional n.? 14 e art. 8.? da CRP. V &#8212; O TEDH, na sua condena??o do Estado Portugu?s por viola??o do art. 10.? da CEDH, n?o se limitou a criticar as penas aplicadas no processo, mas, antes, a considerar que ?os tribunais nacionais atribu?ram um peso desproporcionado aos direitos ? reputa??o e ? honra da sociedade de advogados C. e de P.R., em contraste com o direito ? liberdade de express?o do requerente? e que ?o exerc?cio de pondera??o levado a cabo pelos tribunais nacionais n?o foi realizado em conformidade com os crit?rios estabelecidos na jurisprud?ncia do tribunal?; VI &#8212; Para o TEDH ?a mera condena??o do requerente parece ser manifestamente desproporcionada, especialmente tendo em conta que os arts. 70.?, 484.? e 496.? do CC (vide par?grafo 33 supra) preveem uma solu??o espec?fica em mat?ria de danos ? honra e ? reputa??o?, o que, lido de forma simples e directa, pode ser entendido como um recurso indevido ao processo criminal. VII &#8212; Nada h? de mais inconcili?vel, para repara??o da eventual les?o dos direitos de personalidade, que a utiliza??o dos mecanismos penais em detrimento dos mecanismos c?veis.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/6b0ac9998b06bdb680258c5f003b2a74?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: ANTERO LU?S. 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