{"id":581825,"date":"2026-04-17T00:34:22","date_gmt":"2026-04-16T22:34:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-35-23-5pbrgr-s1-2025-02-27\/"},"modified":"2026-04-17T00:34:22","modified_gmt":"2026-04-16T22:34:22","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-35-23-5pbrgr-s1-2025-02-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-35-23-5pbrgr-s1-2025-02-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 35\/23.5PBRGR.S1 \u2013 2025-02-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena ?nica do concurso, formada no sistema de c?mulo jur?dico, que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do c?mulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. II. A atua??o do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num per?odo limitado, de 11 meses, relativamente aos dez crimes de furto ? furtos simples e qualificados, tentados e consumados ? uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jur?dicos em causa, movida por um prop?sito de atentar contra o patrim?nio alheio. III. O facto de ter confessado parcialmente alguns dos factos, foi tomado em devida conta, evidenciando alguma autocr?tica, mas com escasso significado atenuativo, considerando haver outras provas dos mesmos. IV. A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atua??o indiferente aos bens jur?dicos protegidos pelos crimes cometidos ? o patrim?nio alheio ? cuja gravidade ? proporcional ao tempo em que perduraram as suas atua??es, entre novembro de 2022 e outubro de 2023, sem que o arguido tenha reparado os ofendidos. V. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no ac?rd?o recorrido, importa reconhecer, no contexto da aprecia??o das consequ?ncias jur?dicas dos crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de pris?o (soma de todas as penas parcelares), n?o se mostrar excessiva a pena ?nica de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de pris?o, a qual, em consequ?ncia, se mant?m, sob pena de, a ser reduzida, n?o assegurar as exig?ncias de preven??o geral e especial, e em homenagem ? tendencial igualdade na aplica??o das penas. VI. Emerge do artigo 8.? da Lei n.? 38-A\/2023, de 02-08, a manifesta??o de uma ideia de preven??o. Mas n?o ? correto defender que a fun??o preventiva da condi??o resolutiva s? pode razoavelmente ser desempenhada a partir da decis?o judicial. Bem ao contr?rio, a Lei n.? 38-A\/2023, no seu art. 8.?, n.? 1, ao declarar condicionalmente perdoadas determinadas penas, estabelece logo, com a publicidade inerente ? sua publica??o, que s? poder? beneficiar do perd?o quem se abstiver da pr?tica ulterior de infra??es dolosas no ano seguinte ? data da sua entrada em vigor (01-09-2023). VII. A finalidade preventiva obt?m-se, pois, a partir da publica??o e da entrada em vigor da Lei. Deste modo, n?o sendo decisiva para este efeito a decis?o judicial que declara perdoada a pena, ? plenamente justificado o igual tratamento concedido aos agentes que vierem a praticar factos dolosos em momento anterior ou posterior ? decis?o judicial condenat?ria em pena, parcelar ou ?nica, que reuniria condi??es de beneficiar do perd?o. VIII. Tendo o arguido praticado crimes que poderiam beneficiar do perd?o ? por terem sido cometidos at? ?s 00:00 horas de 19 de junho de 2023 ? e outros ap?s 1 de setembro de 2023 ? cujas penas foram englobadas, por c?mulo jur?dico, na pena ?nica que ora se aprecia ?, n?o tem a decis?o cumulat?ria que ponderar a sua aplicabilidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena ?nica do concurso, formada no sistema de c?mulo jur?dico, que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do c?mulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente. II. A atua??o do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num per?odo limitado, de 11 meses, relativamente aos dez crimes de furto ? furtos simples e qualificados, tentados e consumados ? uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jur?dicos em causa, movida por um prop?sito de atentar contra o patrim?nio alheio. III. O facto de ter confessado parcialmente alguns dos factos, foi tomado em devida conta, evidenciando alguma autocr?tica, mas com escasso significado atenuativo, considerando haver outras provas dos mesmos. IV. A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atua??o indiferente aos bens jur?dicos protegidos pelos crimes cometidos ? o patrim?nio alheio ? cuja gravidade ? proporcional ao tempo em que perduraram as suas atua??es, entre novembro de 2022 e outubro de 2023, sem que o arguido tenha reparado os ofendidos. V. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no ac?rd?o recorrido, importa reconhecer, no contexto da aprecia??o das consequ?ncias jur?dicas dos crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de pris?o (soma de todas as penas parcelares), n?o se mostrar excessiva a pena ?nica de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de pris?o, a qual, em consequ?ncia, se mant?m, sob pena de, a ser reduzida, n?o assegurar as exig?ncias de preven??o geral e especial, e em homenagem ? tendencial igualdade na aplica??o das penas. VI. Emerge do artigo 8.? da Lei n.? 38-A\/2023, de 02-08, a manifesta??o de uma ideia de preven??o. Mas n?o ? correto defender que a fun??o preventiva da condi??o resolutiva s? pode razoavelmente ser desempenhada a partir da decis?o judicial. Bem ao contr?rio, a Lei n.? 38-A\/2023, no seu art. 8.?, n.? 1, ao declarar condicionalmente perdoadas determinadas penas, estabelece logo, com a publicidade inerente ? sua publica??o, que s? poder? beneficiar do perd?o quem se abstiver da pr?tica ulterior de infra??es dolosas no ano seguinte ? data da sua entrada em vigor (01-09-2023). VII. A finalidade preventiva obt?m-se, pois, a partir da publica??o e da entrada em vigor da Lei. Deste modo, n?o sendo decisiva para este efeito a decis?o judicial que declara perdoada a pena, ? plenamente justificado o igual tratamento concedido aos agentes que vierem a praticar factos dolosos em momento anterior ou posterior ? decis?o judicial condenat?ria em pena, parcelar ou ?nica, que reuniria condi??es de beneficiar do perd?o. VIII. 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A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atua??o indiferente aos bens jur?dicos protegidos pelos crimes cometidos ? o patrim?nio alheio ? cuja gravidade ? proporcional ao tempo em que perduraram as suas atua??es, entre novembro de 2022 e outubro de 2023, sem que o arguido tenha reparado os ofendidos. V. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no ac?rd?o recorrido, importa reconhecer, no contexto da aprecia??o das consequ?ncias jur?dicas dos crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de pris?o (soma de todas as penas parcelares), n?o se mostrar excessiva a pena ?nica de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de pris?o, a qual, em consequ?ncia, se mant?m, sob pena de, a ser reduzida, n?o assegurar as exig?ncias de preven??o geral e especial, e em homenagem ? tendencial igualdade na aplica??o das penas. VI. 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Deste modo, n?o sendo decisiva para este efeito a decis?o judicial que declara perdoada a pena, ? plenamente justificado o igual tratamento concedido aos agentes que vierem a praticar factos dolosos em momento anterior ou posterior ? decis?o judicial condenat?ria em pena, parcelar ou ?nica, que reuniria condi??es de beneficiar do perd?o. VIII. Tendo o arguido praticado crimes que poderiam beneficiar do perd?o ? por terem sido cometidos at? ?s 00:00 horas de 19 de junho de 2023 ? e outros ap?s 1 de setembro de 2023 ? cujas penas foram englobadas, por c?mulo jur?dico, na pena ?nica que ora se aprecia ?, n?o tem a decis?o cumulat?ria que ponderar a sua aplicabilidade.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-35-23-5pbrgr-s1-2025-02-27\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-35-23-5pbrgr-s1-2025-02-27\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-35-23-5pbrgr-s1-2025-02-27\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 35\/23.5PBRGR.S1 \u2013 2025-02-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-16T22:34:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-35-23-5pbrgr-s1-2025-02-27\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-35-23-5pbrgr-s1-2025-02-27\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-35-23-5pbrgr-s1-2025-02-27\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 35\/23.5PBRGR.S1 \u2013 2025-02-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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