{"id":581839,"date":"2026-04-17T00:43:42","date_gmt":"2026-04-16T22:43:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27\/"},"modified":"2026-04-17T00:43:42","modified_gmt":"2026-04-16T22:43:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3556\/22.3T8PNF.P1.S1 \u2013 2025-02-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso ordenamento jur?dico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de compet?ncia internacional, decorrendo o regime interno dos art?s. 62? e 63? do C?digo de Processo Civil, e o regime comunit?rio da ressalva contida no art.? 59? do C?digo de Processo Civil. II. A aplica??o do regime comunit?rio prevalece sobre o regime interno, em raz?o do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior. III. Para que a aprecia??o da causa seja da compet?ncia dos tribunais portugueses em aten??o ?s normas jur?dicas europeias que decorrem do regime comunit?rio contido no Regulamento (UE) n.? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, importa que a causa trazida a Ju?zo esteja compreendida no respetivo ?mbito territorial (o regulamento ? aplic?vel em todos os Estados-Membros; a causa tem conex?o com o territ?rio de Estados-Membros vinculados pelo Regulamento, a demandada est? domiciliada num desses Estados-Membros); no ?mbito material (a demanda tem por objeto mat?ria comercial n?o exclu?da do ?mbito do Regulamento), e no ?mbito temporal (o Regulamento aplica-se apenas ?s a??es intentadas ap?s a sua entrada em vigor). IV. Resulta do art.? 7? do Regulamento (UE) n.? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, ter sido adotado um conceito aut?nomo de lugar do cumprimento para as a??es fundadas em contratos de compra e venda ou de presta??o de servi?os, identificando as obriga??es que s?o caracter?sticas de um (entrega dos bens) e de outro (presta??o do servi?o). V. A Jurisprud?ncia do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia tem considerado que os conceitos expressos nos Regulamentos t?m car?cter aut?nomo, ou seja, t?m um significado e uma leitura no contexto do Direito da Uni?o Europeia e n?o como suporte densificador do Direito Nacional de cada um dos seus Estados-Membros. VI. Tendo em vista a determina??o da compet?ncia judici?ria, importa qualificar o contrato ajuizado de acordo com o direito comunit?rio, prevalente sobre o direito interno, enquanto pressuposto necess?rio para se determinar se os tribunais portugueses s?o ou n?o internacionalmente competentes, considerando que o lit?gio tem por objeto mat?ria comercial, emergente de uma rela??o transnacional. VII. Tendo a Autora sustentado a sua pretens?o jur?dica na circunst?ncia de que, no exerc?cio da respetiva atividade, desenvolveu, fabricou e entregou, em It?lia, ? R? (sediada em It?lia), sob encomenda, especifica??es e instru??es desta, que recebeu daquela, cal?ado no valor reclamado nesta demanda e que a R? ainda n?o satisfez, encerrar? este crit?rio — o da entrega material dos bens — um crit?rio com um elevado grau de certeza jur?dica com que as partes podiam contar para a determina??o do tribunal internacionalmente competente, no caso os tribunais italianos, sendo, assim, relevante para fundamentar a conex?o do ajuizado contrato com um lugar, no caso It?lia, que, n?o s? ? razoavelmente forte para justificar a compet?ncia alternativa com aquela que cabe ao Estado do domic?lio do demandado, mas tamb?m ? suficientemente seguro para permitir determinar o Estado cujos tribunais s?o competentes para julgar a deduzida pretens?o, decorrente da invocada rela??o jur?dica.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso ordenamento jur?dico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de compet?ncia internacional, decorrendo o regime interno dos art?s. 62? e 63? do C?digo de Processo Civil, e o regime comunit?rio da ressalva contida no art.? 59? do C?digo de Processo Civil. II. A aplica??o do regime comunit?rio prevalece sobre o regime interno, em raz?o do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior. III. Para que a aprecia??o da causa seja da compet?ncia dos tribunais portugueses em aten??o ?s normas jur?dicas europeias que decorrem do regime comunit?rio contido no Regulamento (UE) n.? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, importa que a causa trazida a Ju?zo esteja compreendida no respetivo ?mbito territorial (o regulamento ? aplic?vel em todos os Estados-Membros; a causa tem conex?o com o territ?rio de Estados-Membros vinculados pelo Regulamento, a demandada est? domiciliada num desses Estados-Membros); no ?mbito material (a demanda tem por objeto mat?ria comercial n?o exclu?da do ?mbito do Regulamento), e no ?mbito temporal (o Regulamento aplica-se apenas ?s a??es intentadas ap?s a sua entrada em vigor). IV. Resulta do art.? 7? do Regulamento (UE) n.? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, ter sido adotado um conceito aut?nomo de lugar do cumprimento para as a??es fundadas em contratos de compra e venda ou de presta??o de servi?os, identificando as obriga??es que s?o caracter?sticas de um (entrega dos bens) e de outro (presta??o do servi?o). V. A Jurisprud?ncia do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia tem considerado que os conceitos expressos nos Regulamentos t?m car?cter aut?nomo, ou seja, t?m um significado e uma leitura no contexto do Direito da Uni?o Europeia e n?o como suporte densificador do Direito Nacional de cada um dos seus Estados-Membros. VI. 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(sediada em It?lia), sob encomenda, especifica??es e instru??es desta, que recebeu daquela, cal?ado no valor reclamado nesta demanda e que a R? ainda n?o satisfez, encerrar? este crit?rio — o da entrega material dos bens — um crit?rio com um elevado grau de certeza jur?dica com que as partes podiam contar para a determina??o do tribunal internacionalmente competente, no caso os tribunais italianos, sendo, assim, relevante para fundamentar a conex?o do ajuizado contrato com um lugar, no caso It?lia, que, n?o s? ? razoavelmente forte para justificar a compet?ncia alternativa com aquela que cabe ao Estado do domic?lio do demandado, mas tamb?m ? suficientemente seguro para permitir determinar o Estado cujos tribunais s?o competentes para julgar a deduzida pretens?o, decorrente da invocada rela??o jur?dica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-581839","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-8463","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3556\/22.3T8PNF.P1.S1 \u2013 2025-02-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3556\/22.3T8PNF.P1.S1 \u2013 2025-02-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. 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Para que a aprecia??o da causa seja da compet?ncia dos tribunais portugueses em aten??o ?s normas jur?dicas europeias que decorrem do regime comunit?rio contido no Regulamento (UE) n.? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, importa que a causa trazida a Ju?zo esteja compreendida no respetivo ?mbito territorial (o regulamento ? aplic?vel em todos os Estados-Membros; a causa tem conex?o com o territ?rio de Estados-Membros vinculados pelo Regulamento, a demandada est? domiciliada num desses Estados-Membros); no ?mbito material (a demanda tem por objeto mat?ria comercial n?o exclu?da do ?mbito do Regulamento), e no ?mbito temporal (o Regulamento aplica-se apenas ?s a??es intentadas ap?s a sua entrada em vigor). IV. Resulta do art.? 7? do Regulamento (UE) n.? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, ter sido adotado um conceito aut?nomo de lugar do cumprimento para as a??es fundadas em contratos de compra e venda ou de presta??o de servi?os, identificando as obriga??es que s?o caracter?sticas de um (entrega dos bens) e de outro (presta??o do servi?o). V. A Jurisprud?ncia do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia tem considerado que os conceitos expressos nos Regulamentos t?m car?cter aut?nomo, ou seja, t?m um significado e uma leitura no contexto do Direito da Uni?o Europeia e n?o como suporte densificador do Direito Nacional de cada um dos seus Estados-Membros. VI. Tendo em vista a determina??o da compet?ncia judici?ria, importa qualificar o contrato ajuizado de acordo com o direito comunit?rio, prevalente sobre o direito interno, enquanto pressuposto necess?rio para se determinar se os tribunais portugueses s?o ou n?o internacionalmente competentes, considerando que o lit?gio tem por objeto mat?ria comercial, emergente de uma rela??o transnacional. VII. Tendo a Autora sustentado a sua pretens?o jur?dica na circunst?ncia de que, no exerc?cio da respetiva atividade, desenvolveu, fabricou e entregou, em It?lia, ? R? 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Para que a aprecia??o da causa seja da compet?ncia dos tribunais portugueses em aten??o ?s normas jur?dicas europeias que decorrem do regime comunit?rio contido no Regulamento (UE) n.? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, importa que a causa trazida a Ju?zo esteja compreendida no respetivo ?mbito territorial (o regulamento ? aplic?vel em todos os Estados-Membros; a causa tem conex?o com o territ?rio de Estados-Membros vinculados pelo Regulamento, a demandada est? domiciliada num desses Estados-Membros); no ?mbito material (a demanda tem por objeto mat?ria comercial n?o exclu?da do ?mbito do Regulamento), e no ?mbito temporal (o Regulamento aplica-se apenas ?s a??es intentadas ap?s a sua entrada em vigor). IV. 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Tendo em vista a determina??o da compet?ncia judici?ria, importa qualificar o contrato ajuizado de acordo com o direito comunit?rio, prevalente sobre o direito interno, enquanto pressuposto necess?rio para se determinar se os tribunais portugueses s?o ou n?o internacionalmente competentes, considerando que o lit?gio tem por objeto mat?ria comercial, emergente de uma rela??o transnacional. VII. Tendo a Autora sustentado a sua pretens?o jur?dica na circunst?ncia de que, no exerc?cio da respetiva atividade, desenvolveu, fabricou e entregou, em It?lia, ? R? (sediada em It?lia), sob encomenda, especifica??es e instru??es desta, que recebeu daquela, cal?ado no valor reclamado nesta demanda e que a R? ainda n?o satisfez, encerrar? este crit?rio - o da entrega material dos bens - um crit?rio com um elevado grau de certeza jur?dica com que as partes podiam contar para a determina??o do tribunal internacionalmente competente, no caso os tribunais italianos, sendo, assim, relevante para fundamentar a conex?o do ajuizado contrato com um lugar, no caso It?lia, que, n?o s? ? razoavelmente forte para justificar a compet?ncia alternativa com aquela que cabe ao Estado do domic?lio do demandado, mas tamb?m ? suficientemente seguro para permitir determinar o Estado cujos tribunais s?o competentes para julgar a deduzida pretens?o, decorrente da invocada rela??o jur?dica.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3556\/22.3T8PNF.P1.S1 \u2013 2025-02-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-16T22:43:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3556-22-3t8pnf-p1-s1-2025-02-27\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3556\/22.3T8PNF.P1.S1 \u2013 2025-02-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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