{"id":581918,"date":"2026-04-17T00:58:50","date_gmt":"2026-04-16T22:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3654-22-3t8lsb-a-l1-s1-2025-02-25\/"},"modified":"2026-04-17T00:58:50","modified_gmt":"2026-04-16T22:58:50","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3654-22-3t8lsb-a-l1-s1-2025-02-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3654-22-3t8lsb-a-l1-s1-2025-02-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3654\/22.3T8LSB-A.L1.S1 \u2013 2025-02-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: CRISTINA COELHO. I. De harmonia com o disposto no art. 370, n? 2, do CPC, n?o cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares, a n?o ser que se verifique qualquer uma das situa??es elencadas nas al?neas a) a d) do n? 2 do art. 629?, do CPC, em que o recurso ? sempre admiss?vel. II. Visando o recurso de revista excecional ultrapassar o obst?culo da dupla conforme, no pressuposto de que se verificam, tamb?m, os pressupostos gerais do recurso de revista, n?o ? admiss?vel recurso de revista excecional dos ac?rd?os proferidos pela Rela??o em processos relativos a procedimentos cautelares, estando a sua recorribilidade circunscrita ao disposto no art. 629?, n? 2, do CPC. III. Em sede cautelar, a admissibilidade de uma revista baseada na invoca??o da oposi??o de julgados cinge-se a aspetos relacionados com o pr?prio processo e com os pressupostos pr?prios da tutela cautelar, n?o podendo versar sobre quest?es atinentes ? defini??o do direito substantivo aplic?vel ao caso, discuss?o que apenas poder? ter lugar no ?mbito da a??o principal. IV. Se o quadro f?ctico considerado no ac?rd?o recorrido e no ac?rd?o-fundamento ? distinto, e inexiste qualquer identidade das quest?es fundamentais de direito analisadas nos arestos em confronto, n?o se mostra verificada a invocada contradi??o de julgados. V. A contradi??o de julgados relevante tem de ser uma oposi??o frontal, n?o bastando uma oposi??o impl?cita. VI. O recurso de revista nos procedimentos cautelares ? admiss?vel quando tem por fundamento a ofensa do caso julgado, nomeadamente, quando se invoque que a decis?o recorrida n?o tem em considera??o caso julgado anteriormente formado (ofensa impl?cita), restringindo-se o objeto do recurso ao conhecimento de tal ofensa. VII. O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decis?o anterior, obstando a que em novo processo, ou no mesmo, o juiz possa decidir de modo diferente sobre a situa??o ou posi??o jur?dica concreta definida pela anterior decis?o e, nessa medida, desrespeitar a tutela conferida ?quela. VIII. Se o thema decidendum no ac?rd?o recorrido n?o ? o mesmo que no ac?rd?o anterior, que, expressamente o considerou como fora do seu objeto de conhecimento, n?o ocorre ofensa do caso julgado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CRISTINA COELHO. I. De harmonia com o disposto no art. 370, n? 2, do CPC, n?o cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares, a n?o ser que se verifique qualquer uma das situa??es elencadas nas al?neas a) a d) do n? 2 do art. 629?, do CPC, em que o recurso ? sempre admiss?vel. II. Visando o recurso de revista excecional ultrapassar o obst?culo da dupla conforme, no pressuposto de que se verificam, tamb?m, os pressupostos gerais do recurso de revista, n?o ? admiss?vel recurso de revista excecional dos ac?rd?os proferidos pela Rela??o em processos relativos a procedimentos cautelares, estando a sua recorribilidade circunscrita ao disposto no art. 629?, n? 2, do CPC. III. Em sede cautelar, a admissibilidade de uma revista baseada na invoca??o da oposi??o de julgados cinge-se a aspetos relacionados com o pr?prio processo e com os pressupostos pr?prios da tutela cautelar, n?o podendo versar sobre quest?es atinentes ? defini??o do direito substantivo aplic?vel ao caso, discuss?o que apenas poder? ter lugar no ?mbito da a??o principal. IV. Se o quadro f?ctico considerado no ac?rd?o recorrido e no ac?rd?o-fundamento ? distinto, e inexiste qualquer identidade das quest?es fundamentais de direito analisadas nos arestos em confronto, n?o se mostra verificada a invocada contradi??o de julgados. V. A contradi??o de julgados relevante tem de ser uma oposi??o frontal, n?o bastando uma oposi??o impl?cita. VI. O recurso de revista nos procedimentos cautelares ? admiss?vel quando tem por fundamento a ofensa do caso julgado, nomeadamente, quando se invoque que a decis?o recorrida n?o tem em considera??o caso julgado anteriormente formado (ofensa impl?cita), restringindo-se o objeto do recurso ao conhecimento de tal ofensa. VII. O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decis?o anterior, obstando a que em novo processo, ou no mesmo, o juiz possa decidir de modo diferente sobre a situa??o ou posi??o jur?dica concreta definida pela anterior decis?o e, nessa medida, desrespeitar a tutela conferida ?quela. VIII. 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