{"id":583141,"date":"2026-04-17T04:42:21","date_gmt":"2026-04-17T02:42:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-619-22-9jafun-f-s1-2025-02-12\/"},"modified":"2026-04-17T04:42:21","modified_gmt":"2026-04-17T02:42:21","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-619-22-9jafun-f-s1-2025-02-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-619-22-9jafun-f-s1-2025-02-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 619\/22.9JAFUN-F.S1 \u2013 2025-02-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Para fazer operar a condi??o expressa na al?nea b) do n? 2 do artigo 222? do CPPenal ? pris?o ilegal motivada por facto pelo qual a lei n?o o permite -, importa ?que se apure se o quadro que motivou \/ determinou a pris?o tem ou n?o amparo \/ acalento \/ suporte na lei, sendo que nessa an?lise n?o h? que entrar no dom?nio processual, no enredo do processo, e no acerto ou desacerto das decis?es que ordenaram ou mantiveram o direito, se aquelas interpretaram cabalmente o normativo vigente pois, tanto quanto se pensa, toda essa tutela \/ prote??o \/ aprecia??o cabe e deve ser feita utilizando os mecanismos ordin?rios de rea??o. II — Considerando a literalidade expressa nos artigos 113?, n? 10 e 425?, n? 6, do CPPenal, n?o constitui exig?ncia a notifica??o pessoal ao arguido dos ac?rd?os proferidos pelos tribunais superiores, sendo bastante a notifica??o do seu defensor, nota esta que tamb?m parece decorrer do que plasma o artigo 63?, n? 1 do mesmo complexo legal quando, aqui, n?o se faz qualquer reserva pessoal ao arguido quanto ? interven??o no julgamento dos recursos e ? consequente notifica??o. III — ? for?oso concluir \/ afirmar \/ considerar que na esfera dos tribunais superiores, e a n?vel de recursos, assumem particular relev?ncia e significado, desencadeando-se assim a plenitude? dos seus efeitos, as interven??es e as notifica??es dos defensores ou dos mandat?rios dos arguidos e, nessa sequ?ncia, vingando e valendo os prazos das notifica??es que lhes tenham sido feitas. IV — A discuss?o sobre se h? ou n?o tr?nsito em julgado, se ? ou n?o poss?vel recorrer do Ac?rd?o proferido por Tribunal da Rela??o, n?o ? mat?ria a ponderar em sede de habeas corpus.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Para fazer operar a condi??o expressa na al?nea b) do n? 2 do artigo 222? do CPPenal ? pris?o ilegal motivada por facto pelo qual a lei n?o o permite -, importa ?que se apure se o quadro que motivou \/ determinou a pris?o tem ou n?o amparo \/ acalento \/ suporte na lei, sendo que nessa an?lise n?o h? que entrar no dom?nio processual, no enredo do processo, e no acerto ou desacerto das decis?es que ordenaram ou mantiveram o direito, se aquelas interpretaram cabalmente o normativo vigente pois, tanto quanto se pensa, toda essa tutela \/ prote??o \/ aprecia??o cabe e deve ser feita utilizando os mecanismos ordin?rios de rea??o. II — Considerando a literalidade expressa nos artigos 113?, n? 10 e 425?, n? 6, do CPPenal, n?o constitui exig?ncia a notifica??o pessoal ao arguido dos ac?rd?os proferidos pelos tribunais superiores, sendo bastante a notifica??o do seu defensor, nota esta que tamb?m parece decorrer do que plasma o artigo 63?, n? 1 do mesmo complexo legal quando, aqui, n?o se faz qualquer reserva pessoal ao arguido quanto ? interven??o no julgamento dos recursos e ? consequente notifica??o. III — ? for?oso concluir \/ afirmar \/ considerar que na esfera dos tribunais superiores, e a n?vel de recursos, assumem particular relev?ncia e significado, desencadeando-se assim a plenitude? dos seus efeitos, as interven??es e as notifica??es dos defensores ou dos mandat?rios dos arguidos e, nessa sequ?ncia, vingando e valendo os prazos das notifica??es que lhes tenham sido feitas. IV — A discuss?o sobre se h? ou n?o tr?nsito em julgado, se ? ou n?o poss?vel recorrer do Ac?rd?o proferido por Tribunal da Rela??o, n?o ? mat?ria a ponderar em sede de habeas corpus.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-583141","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-8463","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 619\/22.9JAFUN-F.S1 \u2013 2025-02-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-619-22-9jafun-f-s1-2025-02-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 619\/22.9JAFUN-F.S1 \u2013 2025-02-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. 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