{"id":586084,"date":"2026-04-17T13:10:27","date_gmt":"2026-04-17T11:10:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16\/"},"modified":"2026-04-17T13:10:27","modified_gmt":"2026-04-17T11:10:27","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2931\/21.5T8LSB.L1.S1 \u2013 2025-01-16"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 refor?ou os poderes da Rela??o na aprecia??o do recurso de facto, que tratou como poderes-deveres que podem ser exercidos oficiosamente, em particular no que respeita ao regime da renova??o da prova, ? admissibilidade de produ??o de novos meios de prova e ? op??o expl?cita pela solu??o de se pretender a forma??o da convic??o pr?pria da Rela??o. II. O exerc?cio de tais poderes pressup?e que foi impugnada a decis?o de facto da 1.? Inst?ncia e que se refere ao objecto da correspondente apela??o, tal como definido pelo recorrente. III. A delimita??o do ?mbito da impugna??o de decis?o de facto ? feita nas alega??es de recurso e nas respectivas conclus?es, n?o valendo aqui a regra geral definida para os recursos no n.? 3 do artigo 635.? do C?digo de Processo Civil, de que, ?na falta de especifica??o, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da senten?a for desfavor?vel ao recorrente?. IV. No que respeita ? prova, o Supremo Tribunal de Justi?a apenas pode controlar a aplica??o de regras de direito, relativas ? admissibilidade dos meios de prova, ao seu valor, ? reparti??o do ?nus da prova, ? forma como a Rela??o exerceu os referidos poderes e ? observ?ncia das regas formais de impugna??o. V. A compet?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a inclui apreciar decis?es de facto nas quais esteja em causa prova com valor tabelado, mas n?o controlar prova sujeita ? livre aprecia??o do julgador. VI. O n.? 4 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil afasta a admissibilidade de recurso de revista sobre o conte?do da decis?o que a Rela??o tomou nos termos do disposto nos n.?s 1 e 2, exclu?dos os casos de prova plena. VII. O contrato de trabalho como porteiro ? uma modalidade especial de contrato de trabalho, tipificado pela Portaria de 2 de Maio de 1975 (?Regulamenta??o de Trabalho para os Porteiros dos Pr?dios Urbanos?), cuja especificidade se encontra na composi??o mista da contrapartida a pagar pela entidade patronal: parte em dinheiro, parte em esp?cie, alojamento. VIII. Para definir com que sentido valem as cl?usulas de um contrato, cumpre encontrar o consenso que pressup?e, ainda que assente em vontades normativamente definidas, se n?o for poss?vel apurar a vontade real comum das partes. XI. As regas gerais de interpreta??o t?m de ser aplicadas ?s v?rias declara??es que o integram, relativamente ?s quais as partes s?o, simultaneamente, declarante e declarat?rio. Nada vindo provado sobre a vontade real das partes, permitindo encontrar a vontade real comum dos contraentes, a teoria da impress?o do declarat?rio vale para a interpreta??o das diversas cl?usulas e da globalidade do contrato. X. No caso, a alega??o das partes equivale a dizer, no plano f?ctico, que entenderam o contrato de forma diferente. No entanto, n?o estando provada a vontade real de nenhuma das partes, a considera??o dos demais elementos interpretativos conduz ? conclus?o de que se trata de um contrato de trabalho como porteira com os contornos correspondentes aos que a portaria de 5 de Maio de 1975 define. XI. Terminado o contrato de trabalho como porteiro e reivindicada a casa cuja utiliza??o integrava a retribui??o correspondente, cumpre proceder ? respectiva entrega. XII. A ilegitimidade da reivindica??o, por abuso de direito, pressup?e a prova dos seus requisitos e da imputa??o ao condom?nio da actua??o abusiva. XIII. ? abusivo exigir a entrega da casa em plena pandemia COVID 19. XIV. S? a partir da cessa??o das medidas excepcionais de protec??o da casa de morada, aprovadas por causa da pandemia, ? que a entrega pode ser exigida; a indemniza??o pedida pelo condom?nio s? ? devida tamb?m a partir desse momento. XV. Estando provado o valor comercial de arrendamento da casa, ? esse o valor do dano cujo ressarcimento se pede.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 refor?ou os poderes da Rela??o na aprecia??o do recurso de facto, que tratou como poderes-deveres que podem ser exercidos oficiosamente, em particular no que respeita ao regime da renova??o da prova, ? admissibilidade de produ??o de novos meios de prova e ? op??o expl?cita pela solu??o de se pretender a forma??o da convic??o pr?pria da Rela??o. II. O exerc?cio de tais poderes pressup?e que foi impugnada a decis?o de facto da 1.? Inst?ncia e que se refere ao objecto da correspondente apela??o, tal como definido pelo recorrente. III. A delimita??o do ?mbito da impugna??o de decis?o de facto ? feita nas alega??es de recurso e nas respectivas conclus?es, n?o valendo aqui a regra geral definida para os recursos no n.? 3 do artigo 635.? do C?digo de Processo Civil, de que, ?na falta de especifica??o, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da senten?a for desfavor?vel ao recorrente?. IV. No que respeita ? prova, o Supremo Tribunal de Justi?a apenas pode controlar a aplica??o de regras de direito, relativas ? admissibilidade dos meios de prova, ao seu valor, ? reparti??o do ?nus da prova, ? forma como a Rela??o exerceu os referidos poderes e ? observ?ncia das regas formais de impugna??o. V. A compet?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a inclui apreciar decis?es de facto nas quais esteja em causa prova com valor tabelado, mas n?o controlar prova sujeita ? livre aprecia??o do julgador. VI. O n.? 4 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil afasta a admissibilidade de recurso de revista sobre o conte?do da decis?o que a Rela??o tomou nos termos do disposto nos n.?s 1 e 2, exclu?dos os casos de prova plena. VII. O contrato de trabalho como porteiro ? uma modalidade especial de contrato de trabalho, tipificado pela Portaria de 2 de Maio de 1975 (?Regulamenta??o de Trabalho para os Porteiros dos Pr?dios Urbanos?), cuja especificidade se encontra na composi??o mista da contrapartida a pagar pela entidade patronal: parte em dinheiro, parte em esp?cie, alojamento. VIII. Para definir com que sentido valem as cl?usulas de um contrato, cumpre encontrar o consenso que pressup?e, ainda que assente em vontades normativamente definidas, se n?o for poss?vel apurar a vontade real comum das partes. XI. As regas gerais de interpreta??o t?m de ser aplicadas ?s v?rias declara??es que o integram, relativamente ?s quais as partes s?o, simultaneamente, declarante e declarat?rio. Nada vindo provado sobre a vontade real das partes, permitindo encontrar a vontade real comum dos contraentes, a teoria da impress?o do declarat?rio vale para a interpreta??o das diversas cl?usulas e da globalidade do contrato. X. No caso, a alega??o das partes equivale a dizer, no plano f?ctico, que entenderam o contrato de forma diferente. No entanto, n?o estando provada a vontade real de nenhuma das partes, a considera??o dos demais elementos interpretativos conduz ? conclus?o de que se trata de um contrato de trabalho como porteira com os contornos correspondentes aos que a portaria de 5 de Maio de 1975 define. XI. Terminado o contrato de trabalho como porteiro e reivindicada a casa cuja utiliza??o integrava a retribui??o correspondente, cumpre proceder ? respectiva entrega. XII. A ilegitimidade da reivindica??o, por abuso de direito, pressup?e a prova dos seus requisitos e da imputa??o ao condom?nio da actua??o abusiva. XIII. ? abusivo exigir a entrega da casa em plena pandemia COVID 19. XIV. S? a partir da cessa??o das medidas excepcionais de protec??o da casa de morada, aprovadas por causa da pandemia, ? que a entrega pode ser exigida; a indemniza??o pedida pelo condom?nio s? ? devida tamb?m a partir desse momento. XV. 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No que respeita ? prova, o Supremo Tribunal de Justi?a apenas pode controlar a aplica??o de regras de direito, relativas ? admissibilidade dos meios de prova, ao seu valor, ? reparti??o do ?nus da prova, ? forma como a Rela??o exerceu os referidos poderes e ? observ?ncia das regas formais de impugna??o. V. A compet?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a inclui apreciar decis?es de facto nas quais esteja em causa prova com valor tabelado, mas n?o controlar prova sujeita ? livre aprecia??o do julgador. VI. O n.? 4 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil afasta a admissibilidade de recurso de revista sobre o conte?do da decis?o que a Rela??o tomou nos termos do disposto nos n.?s 1 e 2, exclu?dos os casos de prova plena. VII. O contrato de trabalho como porteiro ? uma modalidade especial de contrato de trabalho, tipificado pela Portaria de 2 de Maio de 1975 (?Regulamenta??o de Trabalho para os Porteiros dos Pr?dios Urbanos?), cuja especificidade se encontra na composi??o mista da contrapartida a pagar pela entidade patronal: parte em dinheiro, parte em esp?cie, alojamento. VIII. Para definir com que sentido valem as cl?usulas de um contrato, cumpre encontrar o consenso que pressup?e, ainda que assente em vontades normativamente definidas, se n?o for poss?vel apurar a vontade real comum das partes. XI. As regas gerais de interpreta??o t?m de ser aplicadas ?s v?rias declara??es que o integram, relativamente ?s quais as partes s?o, simultaneamente, declarante e declarat?rio. Nada vindo provado sobre a vontade real das partes, permitindo encontrar a vontade real comum dos contraentes, a teoria da impress?o do declarat?rio vale para a interpreta??o das diversas cl?usulas e da globalidade do contrato. X. No caso, a alega??o das partes equivale a dizer, no plano f?ctico, que entenderam o contrato de forma diferente. No entanto, n?o estando provada a vontade real de nenhuma das partes, a considera??o dos demais elementos interpretativos conduz ? conclus?o de que se trata de um contrato de trabalho como porteira com os contornos correspondentes aos que a portaria de 5 de Maio de 1975 define. XI. Terminado o contrato de trabalho como porteiro e reivindicada a casa cuja utiliza??o integrava a retribui??o correspondente, cumpre proceder ? respectiva entrega. XII. A ilegitimidade da reivindica??o, por abuso de direito, pressup?e a prova dos seus requisitos e da imputa??o ao condom?nio da actua??o abusiva. XIII. ? abusivo exigir a entrega da casa em plena pandemia COVID 19. XIV. S? a partir da cessa??o das medidas excepcionais de protec??o da casa de morada, aprovadas por causa da pandemia, ? que a entrega pode ser exigida; a indemniza??o pedida pelo condom?nio s? ? devida tamb?m a partir desse momento. XV. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2931\/21.5T8LSB.L1.S1 \u2013 2025-01-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2931\/21.5T8LSB.L1.S1 \u2013 2025-01-16","og_description":"Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 refor?ou os poderes da Rela??o na aprecia??o do recurso de facto, que tratou como poderes-deveres que podem ser exercidos oficiosamente, em particular no que respeita ao regime da renova??o da prova, ? admissibilidade de produ??o de novos meios de prova e ? op??o expl?cita pela solu??o de se pretender a forma??o da convic??o pr?pria da Rela??o. II. O exerc?cio de tais poderes pressup?e que foi impugnada a decis?o de facto da 1.? Inst?ncia e que se refere ao objecto da correspondente apela??o, tal como definido pelo recorrente. III. A delimita??o do ?mbito da impugna??o de decis?o de facto ? feita nas alega??es de recurso e nas respectivas conclus?es, n?o valendo aqui a regra geral definida para os recursos no n.? 3 do artigo 635.? do C?digo de Processo Civil, de que, ?na falta de especifica??o, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da senten?a for desfavor?vel ao recorrente?. IV. No que respeita ? prova, o Supremo Tribunal de Justi?a apenas pode controlar a aplica??o de regras de direito, relativas ? admissibilidade dos meios de prova, ao seu valor, ? reparti??o do ?nus da prova, ? forma como a Rela??o exerceu os referidos poderes e ? observ?ncia das regas formais de impugna??o. V. A compet?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a inclui apreciar decis?es de facto nas quais esteja em causa prova com valor tabelado, mas n?o controlar prova sujeita ? livre aprecia??o do julgador. VI. O n.? 4 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil afasta a admissibilidade de recurso de revista sobre o conte?do da decis?o que a Rela??o tomou nos termos do disposto nos n.?s 1 e 2, exclu?dos os casos de prova plena. VII. O contrato de trabalho como porteiro ? uma modalidade especial de contrato de trabalho, tipificado pela Portaria de 2 de Maio de 1975 (?Regulamenta??o de Trabalho para os Porteiros dos Pr?dios Urbanos?), cuja especificidade se encontra na composi??o mista da contrapartida a pagar pela entidade patronal: parte em dinheiro, parte em esp?cie, alojamento. VIII. Para definir com que sentido valem as cl?usulas de um contrato, cumpre encontrar o consenso que pressup?e, ainda que assente em vontades normativamente definidas, se n?o for poss?vel apurar a vontade real comum das partes. XI. As regas gerais de interpreta??o t?m de ser aplicadas ?s v?rias declara??es que o integram, relativamente ?s quais as partes s?o, simultaneamente, declarante e declarat?rio. Nada vindo provado sobre a vontade real das partes, permitindo encontrar a vontade real comum dos contraentes, a teoria da impress?o do declarat?rio vale para a interpreta??o das diversas cl?usulas e da globalidade do contrato. X. No caso, a alega??o das partes equivale a dizer, no plano f?ctico, que entenderam o contrato de forma diferente. No entanto, n?o estando provada a vontade real de nenhuma das partes, a considera??o dos demais elementos interpretativos conduz ? conclus?o de que se trata de um contrato de trabalho como porteira com os contornos correspondentes aos que a portaria de 5 de Maio de 1975 define. XI. Terminado o contrato de trabalho como porteiro e reivindicada a casa cuja utiliza??o integrava a retribui??o correspondente, cumpre proceder ? respectiva entrega. XII. A ilegitimidade da reivindica??o, por abuso de direito, pressup?e a prova dos seus requisitos e da imputa??o ao condom?nio da actua??o abusiva. XIII. ? abusivo exigir a entrega da casa em plena pandemia COVID 19. XIV. S? a partir da cessa??o das medidas excepcionais de protec??o da casa de morada, aprovadas por causa da pandemia, ? que a entrega pode ser exigida; a indemniza??o pedida pelo condom?nio s? ? devida tamb?m a partir desse momento. XV. Estando provado o valor comercial de arrendamento da casa, ? esse o valor do dano cujo ressarcimento se pede.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2931\/21.5T8LSB.L1.S1 \u2013 2025-01-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-17T11:10:27+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2931-21-5t8lsb-l1-s1-2025-01-16\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2931\/21.5T8LSB.L1.S1 \u2013 2025-01-16"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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