{"id":586088,"date":"2026-04-17T13:10:39","date_gmt":"2026-04-17T11:10:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/"},"modified":"2026-04-17T13:10:39","modified_gmt":"2026-04-17T11:10:39","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28051\/16.6T8LSB-B.L1.S1 \u2013 2025-01-16"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A mera invoca??o de viola??o de um conjunto de disposi??es legais n?o constitui quest?o de legalidade suscet?vel de integrar o objeto do recurso de revista e o consequente recebimento da mesma por inaplicabilidade da norma inibit?ria da revista do n.? 2, do art.? 988.?, do C. P. Civil. II. Nos termos do n.? 2, do art.? 988.?, do C. P. Civil n?o ? admiss?vel a revista em que a recorrente, invocando a viola??o da norma do n.? 1, do art.? 42.?, do RGPT, aduz como fundamento da sua pretens?o que: — ?Considerando que as folgas do ora recorrido s?o em dias interpolados e n?o seguidos ? a fixa??o de um regime de resid?ncia alternada ?ter? como consequ?ncia uma diminui??o do conv?vio entre ele e a menor? (conclus?o l), — ??preferem ficar em casa da m?e?? (conclus?o m), — ??ter? como (nefasto) efeito que as irm?s deixem de residir sempre juntas?? (conclus?o o), — ?For?ar o conv?vio da menor com a sua madrasta, ? n?o cumpre a determina??o do art. 40??, pois n?o acautela os seus interesses de conviver com a fam?lia (m?e, pai e irm?) o per?odo mais alargado poss?vel? (conclus?o q), — ?A opini?o da menor foi tida em considera??o ? mas absolutamente desvalorizada?que n?o acatou o comando do n?. 1 do art? 5? ?? (conclus?o r), — ?Ainda que as filhas pernoitem em casa do pai ? h? despesas delas que s?o feitas unicamente nos per?odos em que se encontram com a m?e?? (conclus?o u).<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A mera invoca??o de viola??o de um conjunto de disposi??es legais n?o constitui quest?o de legalidade suscet?vel de integrar o objeto do recurso de revista e o consequente recebimento da mesma por inaplicabilidade da norma inibit?ria da revista do n.? 2, do art.? 988.?, do C. P. Civil. II. Nos termos do n.? 2, do art.? 988.?, do C. P. Civil n?o ? admiss?vel a revista em que a recorrente, invocando a viola??o da norma do n.? 1, do art.? 42.?, do RGPT, aduz como fundamento da sua pretens?o que: — ?Considerando que as folgas do ora recorrido s?o em dias interpolados e n?o seguidos ? a fixa??o de um regime de resid?ncia alternada ?ter? como consequ?ncia uma diminui??o do conv?vio entre ele e a menor? (conclus?o l), — ??preferem ficar em casa da m?e?? (conclus?o m), — ??ter? como (nefasto) efeito que as irm?s deixem de residir sempre juntas?? (conclus?o o), — ?For?ar o conv?vio da menor com a sua madrasta, ? n?o cumpre a determina??o do art. 40??, pois n?o acautela os seus interesses de conviver com a fam?lia (m?e, pai e irm?) o per?odo mais alargado poss?vel? (conclus?o q), — ?A opini?o da menor foi tida em considera??o ? mas absolutamente desvalorizada?que n?o acatou o comando do n?. 1 do art? 5? ?? (conclus?o r), — ?Ainda que as filhas pernoitem em casa do pai ? h? despesas delas que s?o feitas unicamente nos per?odos em que se encontram com a m?e?? (conclus?o u).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[8463],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-586088","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-8463","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28051\/16.6T8LSB-B.L1.S1 \u2013 2025-01-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28051\/16.6T8LSB-B.L1.S1 \u2013 2025-01-16\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A mera invoca??o de viola??o de um conjunto de disposi??es legais n?o constitui quest?o de legalidade suscet?vel de integrar o objeto do recurso de revista e o consequente recebimento da mesma por inaplicabilidade da norma inibit?ria da revista do n.? 2, do art.? 988.?, do C. P. Civil. II. Nos termos do n.? 2, do art.? 988.?, do C. P. Civil n?o ? admiss?vel a revista em que a recorrente, invocando a viola??o da norma do n.? 1, do art.? 42.?, do RGPT, aduz como fundamento da sua pretens?o que: - ?Considerando que as folgas do ora recorrido s?o em dias interpolados e n?o seguidos ? a fixa??o de um regime de resid?ncia alternada ?ter? como consequ?ncia uma diminui??o do conv?vio entre ele e a menor? (conclus?o l), - ??preferem ficar em casa da m?e?? (conclus?o m), - ??ter? como (nefasto) efeito que as irm?s deixem de residir sempre juntas?? (conclus?o o), - ?For?ar o conv?vio da menor com a sua madrasta, ? n?o cumpre a determina??o do art. 40??, pois n?o acautela os seus interesses de conviver com a fam?lia (m?e, pai e irm?) o per?odo mais alargado poss?vel? (conclus?o q), - ?A opini?o da menor foi tida em considera??o ? mas absolutamente desvalorizada?que n?o acatou o comando do n?. 1 do art? 5? ?? (conclus?o r), - ?Ainda que as filhas pernoitem em casa do pai ? h? despesas delas que s?o feitas unicamente nos per?odos em que se encontram com a m?e?? (conclus?o u).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28051\\\/16.6T8LSB-B.L1.S1 \u2013 2025-01-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-17T11:10:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28051\\\/16.6T8LSB-B.L1.S1 \u2013 2025-01-16\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28051\/16.6T8LSB-B.L1.S1 \u2013 2025-01-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28051\/16.6T8LSB-B.L1.S1 \u2013 2025-01-16","og_description":"Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A mera invoca??o de viola??o de um conjunto de disposi??es legais n?o constitui quest?o de legalidade suscet?vel de integrar o objeto do recurso de revista e o consequente recebimento da mesma por inaplicabilidade da norma inibit?ria da revista do n.? 2, do art.? 988.?, do C. P. Civil. II. Nos termos do n.? 2, do art.? 988.?, do C. P. Civil n?o ? admiss?vel a revista em que a recorrente, invocando a viola??o da norma do n.? 1, do art.? 42.?, do RGPT, aduz como fundamento da sua pretens?o que: - ?Considerando que as folgas do ora recorrido s?o em dias interpolados e n?o seguidos ? a fixa??o de um regime de resid?ncia alternada ?ter? como consequ?ncia uma diminui??o do conv?vio entre ele e a menor? (conclus?o l), - ??preferem ficar em casa da m?e?? (conclus?o m), - ??ter? como (nefasto) efeito que as irm?s deixem de residir sempre juntas?? (conclus?o o), - ?For?ar o conv?vio da menor com a sua madrasta, ? n?o cumpre a determina??o do art. 40??, pois n?o acautela os seus interesses de conviver com a fam?lia (m?e, pai e irm?) o per?odo mais alargado poss?vel? (conclus?o q), - ?A opini?o da menor foi tida em considera??o ? mas absolutamente desvalorizada?que n?o acatou o comando do n?. 1 do art? 5? ?? (conclus?o r), - ?Ainda que as filhas pernoitem em casa do pai ? h? despesas delas que s?o feitas unicamente nos per?odos em que se encontram com a m?e?? (conclus?o u).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28051\/16.6T8LSB-B.L1.S1 \u2013 2025-01-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-17T11:10:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-28051-16-6t8lsb-b-l1-s1-2025-01-16\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 28051\/16.6T8LSB-B.L1.S1 \u2013 2025-01-16"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/586088","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=586088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=586088"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=586088"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=586088"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=586088"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=586088"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=586088"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=586088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}