{"id":589024,"date":"2026-04-17T21:37:37","date_gmt":"2026-04-17T19:37:37","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-23-0t8elv-a-e1-s1-2024-12-10\/"},"modified":"2026-04-17T21:37:37","modified_gmt":"2026-04-17T19:37:37","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-23-0t8elv-a-e1-s1-2024-12-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-23-0t8elv-a-e1-s1-2024-12-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 430\/23.0T8ELV-A.E1.S1 \u2013 2024-12-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I — O art. 189.? do CPC, determina que a falta de cita??o se considera sanada se o r?u ou o MP intervier no processo sem arguir logo a falta de cita??o. II — A sana??o da nulidade por falta de cita??o assenta na ideia de que, se quem deveria ter sido citado e n?o foi, se apresenta ao processo, a fun??o da cita??o que era a de dar-lhe a conhecer a pend?ncia da causa e proporcionar-lhe a oportunidade de defesa, mostra-se assegurada, n?o subsistindo raz?es para manter tal v?cio. III — N?o dizendo a lei o que se deve entender por ?interven??o no processo? a jurisprud?ncia vem-se dividindo quanto ao valor e efic?cia da jun??o de procura??o desacompanhada da argui??o de nulidade, para o suprimento da nulidade de falta de cita??o. IV — Existe um entendimento jurisprudencial tradicional, apoiado no elemento literal, que defende que a jun??o de procura??o a advogado constitui uma interven??o processual relevante e faz pressupor o conhecimento do processo, de modo a poder presumir-se que o r?u prescindiu conscientemente de arguir a falta de cita??o. V — Existe um outro entendimento de sentido oposto que afasta a possibilidade de considerar a jun??o de procura??o como ato processual relevante para efeitos de sana??o da nulidade derivada de falta de cita??o. VI — Vem firmando caminho uma terceira corrente jurisprudencial que considera a jun??o da procura??o, ato processual relevante, mas n?o a toma como pressuposto de conhecimento imediato do processo, face ao modo como se desenrola o acesso do mandat?rio ao processo eletr?nico. VII — Defendendo a necessidade de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito com a tramita??o eletr?nica do processo, esta interpreta??o atualista considera que a mera jun??o de procura??o n?o traduz o conhecimento imediato e suficientemente seguro do processo, logo, n?o supre de imediato a falta de cita??o. VIII — Pelo que, a simples jun??o de procura??o n?o pode ser considerada preclusiva da possibilidade de invoca??o da nulidade por falta de cita??o, nomeadamente no prazo geral para argui??o de nulidades. IX — Podendo ainda, esgotado este prazo, o ato ser praticado dentro dos tr?s primeiros dias ?teis seguintes, mediante o pagamento de multa nos termos do art. 139.?, n.? 5, do CPC. X — O mandat?rio de requerida em autos de provid?ncia cautelar, s? tem acesso aos autos, a partir do momento em que determinada a audi??o pr?via da requerida, fa?a prova de ter sido constitu?do mandat?rio.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I — O art. 189.? do CPC, determina que a falta de cita??o se considera sanada se o r?u ou o MP intervier no processo sem arguir logo a falta de cita??o. II — A sana??o da nulidade por falta de cita??o assenta na ideia de que, se quem deveria ter sido citado e n?o foi, se apresenta ao processo, a fun??o da cita??o que era a de dar-lhe a conhecer a pend?ncia da causa e proporcionar-lhe a oportunidade de defesa, mostra-se assegurada, n?o subsistindo raz?es para manter tal v?cio. III — N?o dizendo a lei o que se deve entender por ?interven??o no processo? a jurisprud?ncia vem-se dividindo quanto ao valor e efic?cia da jun??o de procura??o desacompanhada da argui??o de nulidade, para o suprimento da nulidade de falta de cita??o. IV — Existe um entendimento jurisprudencial tradicional, apoiado no elemento literal, que defende que a jun??o de procura??o a advogado constitui uma interven??o processual relevante e faz pressupor o conhecimento do processo, de modo a poder presumir-se que o r?u prescindiu conscientemente de arguir a falta de cita??o. V — Existe um outro entendimento de sentido oposto que afasta a possibilidade de considerar a jun??o de procura??o como ato processual relevante para efeitos de sana??o da nulidade derivada de falta de cita??o. VI — Vem firmando caminho uma terceira corrente jurisprudencial que considera a jun??o da procura??o, ato processual relevante, mas n?o a toma como pressuposto de conhecimento imediato do processo, face ao modo como se desenrola o acesso do mandat?rio ao processo eletr?nico. VII — Defendendo a necessidade de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito com a tramita??o eletr?nica do processo, esta interpreta??o atualista considera que a mera jun??o de procura??o n?o traduz o conhecimento imediato e suficientemente seguro do processo, logo, n?o supre de imediato a falta de cita??o. VIII — Pelo que, a simples jun??o de procura??o n?o pode ser considerada preclusiva da possibilidade de invoca??o da nulidade por falta de cita??o, nomeadamente no prazo geral para argui??o de nulidades. IX — Podendo ainda, esgotado este prazo, o ato ser praticado dentro dos tr?s primeiros dias ?teis seguintes, mediante o pagamento de multa nos termos do art. 139.?, n.? 5, do CPC. 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