{"id":594604,"date":"2026-04-18T13:09:21","date_gmt":"2026-04-18T11:09:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/"},"modified":"2026-04-18T13:09:21","modified_gmt":"2026-04-18T11:09:21","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 724\/20.6PDAMD.L1-A.S1 \u2013 2024-09-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do C.P.P., tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformiza??o da jurisprud?ncia e, reflexamente, os princ?pios da seguran?a, da previsibilidade das decis?es judiciais e da igualdade dos cidad?os perante a lei. II. Os antecedentes hist?ricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada (M?rio J?lio Almeida Costa e Alberto dos Reis), encontrarem-se nas fa?anhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplica??o. III. O Decreto n.? 12 353, de 22\/09\/1926, criou um recurso destinado ? uniformiza??o da jurisprud?ncia, com um regime an?logo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961. IV. Integrados no mesmo Cap?tulo, encontram-se 3 esp?cies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixa??o de jurisprud?ncia pr?prio sensu (arts. 437.? a 445.?), recurso de decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a (art. 446.?) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.?). V. Focando-nos na primeira modalidade, que ? a que agora interessa ao caso, s?o requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposi??o do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar; a invoca??o, no recurso, do ac?rd?o fundamento, com jun??o de c?pia deste ou do lugar da sua publica??o; o tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os; e justifica??o da oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. Por seu turno, s?o requisitos substanciais de admissibilidade: exist?ncia de julgamentos da mesma quest?o de direito entre dois ac?rd?os do STJ, dois ac?rd?os da Rela??o ou entre um ac?rd?o do STJ e outro da Rela??o ? o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento; os ac?rd?os em causa assentem em solu??es opostas, de forma expressa e a partir de situa??es de facto id?nticas; e serem ambos proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, ou seja, quando durante o intervalo da sua prola??o n?o tiver ocorrido altera??o legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolu??o da quest?o controvertida. ?VI. Saliente-se ainda que a jurisprud?ncia dominante do Supremo vai no sentido de que a express?o solu??es opostas diz respeito ?s decis?es e n?o aos fundamentos. VII. Ora, na situa??o sub judice, analisados os dois ac?rd?os em confronto, d?vidas n?o existem que se debru?am sobre a mesma quest?o jur?dica, ou seja, saber-se se a conduta praticada por cada um dos arguidos consubstancia a pr?tica do crime de condu??o sem habilita??o p. e p. pelo art. 3.?, n.?s 1 e 2, do DL n.? 2\/98, de 03\/02 ou, antes, a contraordena??o p. e p. pelos n.?s 5 e 8 do art. 125.?, do C?d. da Estrada, no quadro da mesma factualidade, tendo o ac?rd?o fundamento decidido pela primeira hip?tese e o ac?rd?o recorrido, por seu turno, optado pela pr?tica da contraordena??o. VIII. Por outro lado, os dois mencionados ac?rd?os foram proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, porquanto n?o houve qualquer altera??o legislativa. IX. Nestes termos, acorda-se em julgar observados todos os requisitos formais e substanciais, incluindo a oposi??o de julgados entre os dois referenciados ac?rd?os (recorrido e fundamento), devendo, por conseguinte, o recurso prosseguir (art. 441.? n.? 1, 2.? parte, do C.P.P.).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do C.P.P., tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformiza??o da jurisprud?ncia e, reflexamente, os princ?pios da seguran?a, da previsibilidade das decis?es judiciais e da igualdade dos cidad?os perante a lei. II. Os antecedentes hist?ricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada (M?rio J?lio Almeida Costa e Alberto dos Reis), encontrarem-se nas fa?anhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplica??o. III. O Decreto n.? 12 353, de 22\/09\/1926, criou um recurso destinado ? uniformiza??o da jurisprud?ncia, com um regime an?logo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961. IV. Integrados no mesmo Cap?tulo, encontram-se 3 esp?cies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixa??o de jurisprud?ncia pr?prio sensu (arts. 437.? a 445.?), recurso de decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a (art. 446.?) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.?). V. Focando-nos na primeira modalidade, que ? a que agora interessa ao caso, s?o requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposi??o do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar; a invoca??o, no recurso, do ac?rd?o fundamento, com jun??o de c?pia deste ou do lugar da sua publica??o; o tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os; e justifica??o da oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. Por seu turno, s?o requisitos substanciais de admissibilidade: exist?ncia de julgamentos da mesma quest?o de direito entre dois ac?rd?os do STJ, dois ac?rd?os da Rela??o ou entre um ac?rd?o do STJ e outro da Rela??o ? o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento; os ac?rd?os em causa assentem em solu??es opostas, de forma expressa e a partir de situa??es de facto id?nticas; e serem ambos proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, ou seja, quando durante o intervalo da sua prola??o n?o tiver ocorrido altera??o legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolu??o da quest?o controvertida. ?VI. Saliente-se ainda que a jurisprud?ncia dominante do Supremo vai no sentido de que a express?o solu??es opostas diz respeito ?s decis?es e n?o aos fundamentos. VII. Ora, na situa??o sub judice, analisados os dois ac?rd?os em confronto, d?vidas n?o existem que se debru?am sobre a mesma quest?o jur?dica, ou seja, saber-se se a conduta praticada por cada um dos arguidos consubstancia a pr?tica do crime de condu??o sem habilita??o p. e p. pelo art. 3.?, n.?s 1 e 2, do DL n.? 2\/98, de 03\/02 ou, antes, a contraordena??o p. e p. pelos n.?s 5 e 8 do art. 125.?, do C?d. da Estrada, no quadro da mesma factualidade, tendo o ac?rd?o fundamento decidido pela primeira hip?tese e o ac?rd?o recorrido, por seu turno, optado pela pr?tica da contraordena??o. VIII. Por outro lado, os dois mencionados ac?rd?os foram proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, porquanto n?o houve qualquer altera??o legislativa. IX. Nestes termos, acorda-se em julgar observados todos os requisitos formais e substanciais, incluindo a oposi??o de julgados entre os dois referenciados ac?rd?os (recorrido e fundamento), devendo, por conseguinte, o recurso prosseguir (art. 441.? n.? 1, 2.? parte, do C.P.P.).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-594604","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-8677","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 724\/20.6PDAMD.L1-A.S1 \u2013 2024-09-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 724\/20.6PDAMD.L1-A.S1 \u2013 2024-09-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. 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Integrados no mesmo Cap?tulo, encontram-se 3 esp?cies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixa??o de jurisprud?ncia pr?prio sensu (arts. 437.? a 445.?), recurso de decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a (art. 446.?) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.?). V. Focando-nos na primeira modalidade, que ? a que agora interessa ao caso, s?o requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposi??o do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar; a invoca??o, no recurso, do ac?rd?o fundamento, com jun??o de c?pia deste ou do lugar da sua publica??o; o tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os; e justifica??o da oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. Por seu turno, s?o requisitos substanciais de admissibilidade: exist?ncia de julgamentos da mesma quest?o de direito entre dois ac?rd?os do STJ, dois ac?rd?os da Rela??o ou entre um ac?rd?o do STJ e outro da Rela??o ? o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento; os ac?rd?os em causa assentem em solu??es opostas, de forma expressa e a partir de situa??es de facto id?nticas; e serem ambos proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, ou seja, quando durante o intervalo da sua prola??o n?o tiver ocorrido altera??o legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolu??o da quest?o controvertida. ?VI. Saliente-se ainda que a jurisprud?ncia dominante do Supremo vai no sentido de que a express?o solu??es opostas diz respeito ?s decis?es e n?o aos fundamentos. VII. Ora, na situa??o sub judice, analisados os dois ac?rd?os em confronto, d?vidas n?o existem que se debru?am sobre a mesma quest?o jur?dica, ou seja, saber-se se a conduta praticada por cada um dos arguidos consubstancia a pr?tica do crime de condu??o sem habilita??o p. e p. pelo art. 3.?, n.?s 1 e 2, do DL n.? 2\/98, de 03\/02 ou, antes, a contraordena??o p. e p. pelos n.?s 5 e 8 do art. 125.?, do C?d. da Estrada, no quadro da mesma factualidade, tendo o ac?rd?o fundamento decidido pela primeira hip?tese e o ac?rd?o recorrido, por seu turno, optado pela pr?tica da contraordena??o. VIII. Por outro lado, os dois mencionados ac?rd?os foram proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, porquanto n?o houve qualquer altera??o legislativa. IX. Nestes termos, acorda-se em julgar observados todos os requisitos formais e substanciais, incluindo a oposi??o de julgados entre os dois referenciados ac?rd?os (recorrido e fundamento), devendo, por conseguinte, o recurso prosseguir (art. 441.? n.? 1, 2.? parte, do C.P.P.).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 724\\\/20.6PDAMD.L1-A.S1 \u2013 2024-09-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-18T11:09:21+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 724\\\/20.6PDAMD.L1-A.S1 \u2013 2024-09-25\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do C.P.P., tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformiza??o da jurisprud?ncia e, reflexamente, os princ?pios da seguran?a, da previsibilidade das decis?es judiciais e da igualdade dos cidad?os perante a lei. II. Os antecedentes hist?ricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada (M?rio J?lio Almeida Costa e Alberto dos Reis), encontrarem-se nas fa?anhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplica??o. III. O Decreto n.? 12 353, de 22\/09\/1926, criou um recurso destinado ? uniformiza??o da jurisprud?ncia, com um regime an?logo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961. IV. Integrados no mesmo Cap?tulo, encontram-se 3 esp?cies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixa??o de jurisprud?ncia pr?prio sensu (arts. 437.? a 445.?), recurso de decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a (art. 446.?) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.?). V. Focando-nos na primeira modalidade, que ? a que agora interessa ao caso, s?o requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposi??o do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar; a invoca??o, no recurso, do ac?rd?o fundamento, com jun??o de c?pia deste ou do lugar da sua publica??o; o tr?nsito em julgado dos dois ac?rd?os; e justifica??o da oposi??o que origina o conflito de jurisprud?ncia. Por seu turno, s?o requisitos substanciais de admissibilidade: exist?ncia de julgamentos da mesma quest?o de direito entre dois ac?rd?os do STJ, dois ac?rd?os da Rela??o ou entre um ac?rd?o do STJ e outro da Rela??o ? o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento; os ac?rd?os em causa assentem em solu??es opostas, de forma expressa e a partir de situa??es de facto id?nticas; e serem ambos proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, ou seja, quando durante o intervalo da sua prola??o n?o tiver ocorrido altera??o legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolu??o da quest?o controvertida. ?VI. Saliente-se ainda que a jurisprud?ncia dominante do Supremo vai no sentido de que a express?o solu??es opostas diz respeito ?s decis?es e n?o aos fundamentos. VII. Ora, na situa??o sub judice, analisados os dois ac?rd?os em confronto, d?vidas n?o existem que se debru?am sobre a mesma quest?o jur?dica, ou seja, saber-se se a conduta praticada por cada um dos arguidos consubstancia a pr?tica do crime de condu??o sem habilita??o p. e p. pelo art. 3.?, n.?s 1 e 2, do DL n.? 2\/98, de 03\/02 ou, antes, a contraordena??o p. e p. pelos n.?s 5 e 8 do art. 125.?, do C?d. da Estrada, no quadro da mesma factualidade, tendo o ac?rd?o fundamento decidido pela primeira hip?tese e o ac?rd?o recorrido, por seu turno, optado pela pr?tica da contraordena??o. VIII. Por outro lado, os dois mencionados ac?rd?os foram proferidos no dom?nio da mesma legisla??o, porquanto n?o houve qualquer altera??o legislativa. IX. Nestes termos, acorda-se em julgar observados todos os requisitos formais e substanciais, incluindo a oposi??o de julgados entre os dois referenciados ac?rd?os (recorrido e fundamento), devendo, por conseguinte, o recurso prosseguir (art. 441.? n.? 1, 2.? parte, do C.P.P.).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 724\/20.6PDAMD.L1-A.S1 \u2013 2024-09-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-18T11:09:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-724-20-6pdamd-l1-a-s1-2024-09-25\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 724\/20.6PDAMD.L1-A.S1 \u2013 2024-09-25"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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