{"id":595005,"date":"2026-04-18T14:28:05","date_gmt":"2026-04-18T12:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17587-16-9t8lsb-l1-s1-2024-09-19\/"},"modified":"2026-04-18T14:28:05","modified_gmt":"2026-04-18T12:28:05","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17587-16-9t8lsb-l1-s1-2024-09-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17587-16-9t8lsb-l1-s1-2024-09-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17587\/16.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2024-09-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. A viola??o culposa, pelo prestador dos cuidados de sa?de, dos deveres de informa??o e de obten??o do consentimento informado por parte do paciente relativamente a ato m?dico (no caso, interven??es cir?rgicas) ? suscet?vel de o fazer incorrer em responsabilidade civil, sendo respons?vel pela repara??o dos danos decorrentes de tais atos, em rela??o aos quais se verificou a viola??o dos mencionados deveres. II. ? ao prestador dos cuidados de sa?de que compete o ?nus da prova (enquanto exce??o perent?ria impeditiva do direito do autor, ut cfr. art. 342.?, n.? 2 do CC) do cumprimento do dever de informa??o e da exist?ncia do consentimento informado do paciente acerca dos riscos do ato m?dico. III. ? adequada a indemniza??o pelo dano biol?gico (sem pondera??o, no caso, do dano patrimonial decorrente da perda da capacidade para o trabalho) no valor de ?85.000,00, fixado pelo Tribunal da Rela??o, por virtude das les?es sofridas pelo autor em consequ?ncia do referido em I, tendo em conta que: o autor, que tinha 64 anos de idade ? data dos factos, em consequ?ncia das cirurgias efetuadas, ficou a padecer de les?o neurol?gica irrevers?vel, com desenerva??o ativa nos territ?rios de L4-L5 e L5?S1, que determinaram altera??es da mobilidade e sensibilidade dos membros inferiores, regi?o do per?neo e regi?o nadegueira (zona perineal, peniana e anal); devido a essa condi??o, apenas consegue locomover-se com aux?lio de canadianas, em desloca??es pequenas, carecendo de cadeira de rodas e apoio na generalidade das desloca??es; ficou totalmente impossibilitado de trabalhar na organiza??o e gest?o di?ria da sua empresa familiar ou em qualquer trabalho equivalente; n?o faz a sua higiene pessoal, necessitando de ajuda para as tarefas em causa; perdeu toda a capacidade sexual; n?o controla a sua fun??o urin?ria ou excretora, carecendo do uso de fralda e de tomar medicamentos; e cuja integridade est?tica foi afetada num valor quantific?vel em 4, numa escala de 1 a 7; IV. ? adequada a indemniza??o, de ?50.000,00, devida ao autor a t?tulo de danos n?o patrimoniais tendo em conta que: no espa?o de cinco dias, foi submetido a tr?s interven??es cir?rgicas; que experimentou dores, perda de sensibilidade dos membros inferiores, coxas, n?degas e regi?o perineal, incomodidades e depress?o no p?s-operat?rio; esteve internado cerca de um m?s e meio, sendo alguns dias no servi?o de cuidados intensivos, e que nesse per?odo necessitou sempre de ajuda para se sentar, levantar, posicionar-se no leito e fazer a transi??o para a cadeira de rodas; fez fisioterapia durante o internamento; aquando da alta, necessitava de ajuda para as atividades de vida di?rias, sendo, apenas, aut?nomo para a alimenta??o, que usava alg?lia, tinha incontin?ncia de esf?ncter anal, incapacidade de executar posi??o ortost?tica, aus?ncia de capacidade de flex?o e extens?o dos dedos de ambos os p?s e ambos os tornozelos e hipostesia na regi?o perineal, nadegueira e ambos os p?s; ap?s a alta fez reabilita??o f?sica, sem capacidade para se locomover sem apoio de muletas, para reter a urina, para controlar a deje??o e para manter rela??es sexuais; ao longo de todo o internamento, e at? aos dias de hoje, padece de dores, que foram intensas e prolongadas no per?odo de internamento, sendo quantific?veis em grau 6 numa escala de 1 a 7, e que, ap?s tal per?odo, s?o permanente consequ?ncia da sua condi??o f?sica, sente grande desgosto e frustra??o, tendo sofrido uma depress?o, que ultrapassou, mas que se tornou uma pessoa mais taciturna e triste e socialmente isolada. V. ? adequada a indemniza??o a t?tulo de danos n?o patrimoniais de ?30.000,00 devida ? autora, enquanto c?njuge do autor, atendendo n?o apenas ao n?vel da frustra??o do d?bito conjugal e do preju?zo causado ao pleno desenvolvimento da personalidade, no dom?nio da atividade sexual, mas, igualmente, ao n?vel da substancial deteriora??o da sua qualidade de vida, traduzida na assun??o de um papel de exclusiva cuidadora do marido. Lisboa, 19.09.2024 Paula Leal de Carvalho<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. A viola??o culposa, pelo prestador dos cuidados de sa?de, dos deveres de informa??o e de obten??o do consentimento informado por parte do paciente relativamente a ato m?dico (no caso, interven??es cir?rgicas) ? suscet?vel de o fazer incorrer em responsabilidade civil, sendo respons?vel pela repara??o dos danos decorrentes de tais atos, em rela??o aos quais se verificou a viola??o dos mencionados deveres. II. ? ao prestador dos cuidados de sa?de que compete o ?nus da prova (enquanto exce??o perent?ria impeditiva do direito do autor, ut cfr. art. 342.?, n.? 2 do CC) do cumprimento do dever de informa??o e da exist?ncia do consentimento informado do paciente acerca dos riscos do ato m?dico. III. ? adequada a indemniza??o pelo dano biol?gico (sem pondera??o, no caso, do dano patrimonial decorrente da perda da capacidade para o trabalho) no valor de ?85.000,00, fixado pelo Tribunal da Rela??o, por virtude das les?es sofridas pelo autor em consequ?ncia do referido em I, tendo em conta que: o autor, que tinha 64 anos de idade ? data dos factos, em consequ?ncia das cirurgias efetuadas, ficou a padecer de les?o neurol?gica irrevers?vel, com desenerva??o ativa nos territ?rios de L4-L5 e L5?S1, que determinaram altera??es da mobilidade e sensibilidade dos membros inferiores, regi?o do per?neo e regi?o nadegueira (zona perineal, peniana e anal); devido a essa condi??o, apenas consegue locomover-se com aux?lio de canadianas, em desloca??es pequenas, carecendo de cadeira de rodas e apoio na generalidade das desloca??es; ficou totalmente impossibilitado de trabalhar na organiza??o e gest?o di?ria da sua empresa familiar ou em qualquer trabalho equivalente; n?o faz a sua higiene pessoal, necessitando de ajuda para as tarefas em causa; perdeu toda a capacidade sexual; n?o controla a sua fun??o urin?ria ou excretora, carecendo do uso de fralda e de tomar medicamentos; e cuja integridade est?tica foi afetada num valor quantific?vel em 4, numa escala de 1 a 7; IV. ? adequada a indemniza??o, de ?50.000,00, devida ao autor a t?tulo de danos n?o patrimoniais tendo em conta que: no espa?o de cinco dias, foi submetido a tr?s interven??es cir?rgicas; que experimentou dores, perda de sensibilidade dos membros inferiores, coxas, n?degas e regi?o perineal, incomodidades e depress?o no p?s-operat?rio; esteve internado cerca de um m?s e meio, sendo alguns dias no servi?o de cuidados intensivos, e que nesse per?odo necessitou sempre de ajuda para se sentar, levantar, posicionar-se no leito e fazer a transi??o para a cadeira de rodas; fez fisioterapia durante o internamento; aquando da alta, necessitava de ajuda para as atividades de vida di?rias, sendo, apenas, aut?nomo para a alimenta??o, que usava alg?lia, tinha incontin?ncia de esf?ncter anal, incapacidade de executar posi??o ortost?tica, aus?ncia de capacidade de flex?o e extens?o dos dedos de ambos os p?s e ambos os tornozelos e hipostesia na regi?o perineal, nadegueira e ambos os p?s; ap?s a alta fez reabilita??o f?sica, sem capacidade para se locomover sem apoio de muletas, para reter a urina, para controlar a deje??o e para manter rela??es sexuais; ao longo de todo o internamento, e at? aos dias de hoje, padece de dores, que foram intensas e prolongadas no per?odo de internamento, sendo quantific?veis em grau 6 numa escala de 1 a 7, e que, ap?s tal per?odo, s?o permanente consequ?ncia da sua condi??o f?sica, sente grande desgosto e frustra??o, tendo sofrido uma depress?o, que ultrapassou, mas que se tornou uma pessoa mais taciturna e triste e socialmente isolada. V. ? adequada a indemniza??o a t?tulo de danos n?o patrimoniais de ?30.000,00 devida ? autora, enquanto c?njuge do autor, atendendo n?o apenas ao n?vel da frustra??o do d?bito conjugal e do preju?zo causado ao pleno desenvolvimento da personalidade, no dom?nio da atividade sexual, mas, igualmente, ao n?vel da substancial deteriora??o da sua qualidade de vida, traduzida na assun??o de um papel de exclusiva cuidadora do marido. 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III. ? adequada a indemniza??o pelo dano biol?gico (sem pondera??o, no caso, do dano patrimonial decorrente da perda da capacidade para o trabalho) no valor de ?85.000,00, fixado pelo Tribunal da Rela??o, por virtude das les?es sofridas pelo autor em consequ?ncia do referido em I, tendo em conta que: o autor, que tinha 64 anos de idade ? data dos factos, em consequ?ncia das cirurgias efetuadas, ficou a padecer de les?o neurol?gica irrevers?vel, com desenerva??o ativa nos territ?rios de L4-L5 e L5?S1, que determinaram altera??es da mobilidade e sensibilidade dos membros inferiores, regi?o do per?neo e regi?o nadegueira (zona perineal, peniana e anal); devido a essa condi??o, apenas consegue locomover-se com aux?lio de canadianas, em desloca??es pequenas, carecendo de cadeira de rodas e apoio na generalidade das desloca??es; ficou totalmente impossibilitado de trabalhar na organiza??o e gest?o di?ria da sua empresa familiar ou em qualquer trabalho equivalente; n?o faz a sua higiene pessoal, necessitando de ajuda para as tarefas em causa; perdeu toda a capacidade sexual; n?o controla a sua fun??o urin?ria ou excretora, carecendo do uso de fralda e de tomar medicamentos; e cuja integridade est?tica foi afetada num valor quantific?vel em 4, numa escala de 1 a 7; IV. ? adequada a indemniza??o, de ?50.000,00, devida ao autor a t?tulo de danos n?o patrimoniais tendo em conta que: no espa?o de cinco dias, foi submetido a tr?s interven??es cir?rgicas; que experimentou dores, perda de sensibilidade dos membros inferiores, coxas, n?degas e regi?o perineal, incomodidades e depress?o no p?s-operat?rio; esteve internado cerca de um m?s e meio, sendo alguns dias no servi?o de cuidados intensivos, e que nesse per?odo necessitou sempre de ajuda para se sentar, levantar, posicionar-se no leito e fazer a transi??o para a cadeira de rodas; fez fisioterapia durante o internamento; aquando da alta, necessitava de ajuda para as atividades de vida di?rias, sendo, apenas, aut?nomo para a alimenta??o, que usava alg?lia, tinha incontin?ncia de esf?ncter anal, incapacidade de executar posi??o ortost?tica, aus?ncia de capacidade de flex?o e extens?o dos dedos de ambos os p?s e ambos os tornozelos e hipostesia na regi?o perineal, nadegueira e ambos os p?s; ap?s a alta fez reabilita??o f?sica, sem capacidade para se locomover sem apoio de muletas, para reter a urina, para controlar a deje??o e para manter rela??es sexuais; ao longo de todo o internamento, e at? aos dias de hoje, padece de dores, que foram intensas e prolongadas no per?odo de internamento, sendo quantific?veis em grau 6 numa escala de 1 a 7, e que, ap?s tal per?odo, s?o permanente consequ?ncia da sua condi??o f?sica, sente grande desgosto e frustra??o, tendo sofrido uma depress?o, que ultrapassou, mas que se tornou uma pessoa mais taciturna e triste e socialmente isolada. 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III. ? adequada a indemniza??o pelo dano biol?gico (sem pondera??o, no caso, do dano patrimonial decorrente da perda da capacidade para o trabalho) no valor de ?85.000,00, fixado pelo Tribunal da Rela??o, por virtude das les?es sofridas pelo autor em consequ?ncia do referido em I, tendo em conta que: o autor, que tinha 64 anos de idade ? data dos factos, em consequ?ncia das cirurgias efetuadas, ficou a padecer de les?o neurol?gica irrevers?vel, com desenerva??o ativa nos territ?rios de L4-L5 e L5?S1, que determinaram altera??es da mobilidade e sensibilidade dos membros inferiores, regi?o do per?neo e regi?o nadegueira (zona perineal, peniana e anal); devido a essa condi??o, apenas consegue locomover-se com aux?lio de canadianas, em desloca??es pequenas, carecendo de cadeira de rodas e apoio na generalidade das desloca??es; ficou totalmente impossibilitado de trabalhar na organiza??o e gest?o di?ria da sua empresa familiar ou em qualquer trabalho equivalente; n?o faz a sua higiene pessoal, necessitando de ajuda para as tarefas em causa; perdeu toda a capacidade sexual; n?o controla a sua fun??o urin?ria ou excretora, carecendo do uso de fralda e de tomar medicamentos; e cuja integridade est?tica foi afetada num valor quantific?vel em 4, numa escala de 1 a 7; IV. ? adequada a indemniza??o, de ?50.000,00, devida ao autor a t?tulo de danos n?o patrimoniais tendo em conta que: no espa?o de cinco dias, foi submetido a tr?s interven??es cir?rgicas; que experimentou dores, perda de sensibilidade dos membros inferiores, coxas, n?degas e regi?o perineal, incomodidades e depress?o no p?s-operat?rio; esteve internado cerca de um m?s e meio, sendo alguns dias no servi?o de cuidados intensivos, e que nesse per?odo necessitou sempre de ajuda para se sentar, levantar, posicionar-se no leito e fazer a transi??o para a cadeira de rodas; fez fisioterapia durante o internamento; aquando da alta, necessitava de ajuda para as atividades de vida di?rias, sendo, apenas, aut?nomo para a alimenta??o, que usava alg?lia, tinha incontin?ncia de esf?ncter anal, incapacidade de executar posi??o ortost?tica, aus?ncia de capacidade de flex?o e extens?o dos dedos de ambos os p?s e ambos os tornozelos e hipostesia na regi?o perineal, nadegueira e ambos os p?s; ap?s a alta fez reabilita??o f?sica, sem capacidade para se locomover sem apoio de muletas, para reter a urina, para controlar a deje??o e para manter rela??es sexuais; ao longo de todo o internamento, e at? aos dias de hoje, padece de dores, que foram intensas e prolongadas no per?odo de internamento, sendo quantific?veis em grau 6 numa escala de 1 a 7, e que, ap?s tal per?odo, s?o permanente consequ?ncia da sua condi??o f?sica, sente grande desgosto e frustra??o, tendo sofrido uma depress?o, que ultrapassou, mas que se tornou uma pessoa mais taciturna e triste e socialmente isolada. V. ? adequada a indemniza??o a t?tulo de danos n?o patrimoniais de ?30.000,00 devida ? autora, enquanto c?njuge do autor, atendendo n?o apenas ao n?vel da frustra??o do d?bito conjugal e do preju?zo causado ao pleno desenvolvimento da personalidade, no dom?nio da atividade sexual, mas, igualmente, ao n?vel da substancial deteriora??o da sua qualidade de vida, traduzida na assun??o de um papel de exclusiva cuidadora do marido. Lisboa, 19.09.2024 Paula Leal de Carvalho","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17587-16-9t8lsb-l1-s1-2024-09-19\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17587-16-9t8lsb-l1-s1-2024-09-19\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17587-16-9t8lsb-l1-s1-2024-09-19\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17587\/16.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2024-09-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-18T12:28:05+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17587-16-9t8lsb-l1-s1-2024-09-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17587-16-9t8lsb-l1-s1-2024-09-19\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17587-16-9t8lsb-l1-s1-2024-09-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17587\/16.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2024-09-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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