{"id":595018,"date":"2026-04-18T14:28:44","date_gmt":"2026-04-18T12:28:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3042-21-9t8prt-s2-2024-09-19\/"},"modified":"2026-04-18T14:28:44","modified_gmt":"2026-04-18T12:28:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3042-21-9t8prt-s2-2024-09-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3042-21-9t8prt-s2-2024-09-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3042\/21.9T8PRT.S2 \u2013 2024-09-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O caso julgado poder? ser perspectivado segundo uma ?ptica disjuntiva que se encontra ligada ao cumprimento de duas fun??es: i) uma fun??o negativa, operada atrav?s da excep??o (dilat?ria) do caso julgado, que pressup?e a verifica??o cumulativa da tr?plice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir (ut art. 581.? do CPC) ; e ii) uma fun??o positiva, que radica na figura da autoridade do caso julgado, equipar?vel a uma excep??o perempt?ria, e que pressup?e que a decis?o de determinada quest?o ? proferida em a??o anterior e que se inscreve, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda ? n?o possa voltar a ser discutida. II. A figura da autoridade do caso julgado apenas prescinde da identidade objectiva (identidade atinente aos pedidos e causas de pedir entre as duas causas), n?o abdicando, todavia, para fazer operar o seu efeito de vincula??o do tribunal posterior ? decis?o proferida pelo tribunal anterior, da identidade subjectiva entre as duas causas. III. A for?a do caso julgado material abrange, para al?m das quest?es diretamente decididas na parte dispositiva da senten?a, as que sejam antecedente l?gico necess?rio ? emiss?o da parte dispositiva do julgado. IV. Os ju?zos probat?rios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada ?decis?o de facto? n?o revestem, em si mesmos, a natureza de decis?o definidora de efeitos jur?dicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decis?o jur?dica em que se integram. Nessa medida, embora tais ju?zos probat?rios relevem como limites objectivos do caso julgado material nos termos do artigo 621.? do CPC, sobre eles n?o se forma qualquer efeito de caso julgado aut?nomo, mormente que lhes confira, enquanto factos provados ou n?o provados, autoridade de caso julgado no ?mbito de outro processo.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O caso julgado poder? ser perspectivado segundo uma ?ptica disjuntiva que se encontra ligada ao cumprimento de duas fun??es: i) uma fun??o negativa, operada atrav?s da excep??o (dilat?ria) do caso julgado, que pressup?e a verifica??o cumulativa da tr?plice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir (ut art. 581.? do CPC) ; e ii) uma fun??o positiva, que radica na figura da autoridade do caso julgado, equipar?vel a uma excep??o perempt?ria, e que pressup?e que a decis?o de determinada quest?o ? proferida em a??o anterior e que se inscreve, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda ? n?o possa voltar a ser discutida. II. A figura da autoridade do caso julgado apenas prescinde da identidade objectiva (identidade atinente aos pedidos e causas de pedir entre as duas causas), n?o abdicando, todavia, para fazer operar o seu efeito de vincula??o do tribunal posterior ? decis?o proferida pelo tribunal anterior, da identidade subjectiva entre as duas causas. III. A for?a do caso julgado material abrange, para al?m das quest?es diretamente decididas na parte dispositiva da senten?a, as que sejam antecedente l?gico necess?rio ? emiss?o da parte dispositiva do julgado. IV. Os ju?zos probat?rios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada ?decis?o de facto? n?o revestem, em si mesmos, a natureza de decis?o definidora de efeitos jur?dicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decis?o jur?dica em que se integram. Nessa medida, embora tais ju?zos probat?rios relevem como limites objectivos do caso julgado material nos termos do artigo 621.? do CPC, sobre eles n?o se forma qualquer efeito de caso julgado aut?nomo, mormente que lhes confira, enquanto factos provados ou n?o provados, autoridade de caso julgado no ?mbito de outro processo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-595018","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-8677","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3042\/21.9T8PRT.S2 \u2013 2024-09-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3042-21-9t8prt-s2-2024-09-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3042\/21.9T8PRT.S2 \u2013 2024-09-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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