{"id":597244,"date":"2026-04-18T21:08:39","date_gmt":"2026-04-18T19:08:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/"},"modified":"2026-04-18T21:08:39","modified_gmt":"2026-04-18T19:08:39","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/22.3TRLSB.S1 \u2013 2024-07-04"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: VASQUES OS?RIO. I — A agrava??o do crime de inj?ria, prevista na parte final do art. 184.? do CP, s? se preenche quando o agente ou funcion?rio tenha actuado com grave abuso de autoridade, n?o sendo pois, relevante, para esse efeito, que o agente tenha agido, apenas, com abuso de autoridade. II — Um magistrado judicial, no exerc?cio das suas fun??es, pode ofender a honra e considera??o de qualquer sujeito ou interveniente processual, mas a considera??o da pr?tica da conduta com grave abuso de autoridade n?o pode depender, apenas, da referida qualidade do agente e da sua actua??o nessa qualidade. III — A actua??o do juiz com grave abuso de autoridade antes depende da intensidade com que, no caso concreto, o bem jur?dico tutelado foi afectado pela ac??o praticada, que deve representar um excesso consider?vel da compet?ncia funcional do agente e a instrumentaliza??o da sua qualidade de funcion?rio. IV — Existindo diverg?ncias quanto ? qualifica??o dos factos narrados na acusa??o particular ? crime de inj?ria ou crime de inj?ria agravado ?, n?o sendo de aceitar o entendimento de que o crime de inj?ria praticado por magistrado judicial no exerc?cio das suas fun??es ?, sempre, um crime de inj?ria agravado nos termos do disposto no art. 184.? do CP, e n?o constando da acusa??o particular factos reveladores de uma actua??o com grave abuso de autoridade, n?o se descortina qualquer impedimento ? qualifica??o dos factos narrados naquela pe?a como crime de inj?ria, p. e p. pelo art. 181.?, n.? 1, do CP, com o consequente reconhecimento da legitimidade dos assistentes para deduzirem acusa??o.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: VASQUES OS?RIO. I — A agrava??o do crime de inj?ria, prevista na parte final do art. 184.? do CP, s? se preenche quando o agente ou funcion?rio tenha actuado com grave abuso de autoridade, n?o sendo pois, relevante, para esse efeito, que o agente tenha agido, apenas, com abuso de autoridade. II — Um magistrado judicial, no exerc?cio das suas fun??es, pode ofender a honra e considera??o de qualquer sujeito ou interveniente processual, mas a considera??o da pr?tica da conduta com grave abuso de autoridade n?o pode depender, apenas, da referida qualidade do agente e da sua actua??o nessa qualidade. III — A actua??o do juiz com grave abuso de autoridade antes depende da intensidade com que, no caso concreto, o bem jur?dico tutelado foi afectado pela ac??o praticada, que deve representar um excesso consider?vel da compet?ncia funcional do agente e a instrumentaliza??o da sua qualidade de funcion?rio. IV — Existindo diverg?ncias quanto ? qualifica??o dos factos narrados na acusa??o particular ? crime de inj?ria ou crime de inj?ria agravado ?, n?o sendo de aceitar o entendimento de que o crime de inj?ria praticado por magistrado judicial no exerc?cio das suas fun??es ?, sempre, um crime de inj?ria agravado nos termos do disposto no art. 184.? do CP, e n?o constando da acusa??o particular factos reveladores de uma actua??o com grave abuso de autoridade, n?o se descortina qualquer impedimento ? qualifica??o dos factos narrados naquela pe?a como crime de inj?ria, p. e p. pelo art. 181.?, n.? 1, do CP, com o consequente reconhecimento da legitimidade dos assistentes para deduzirem acusa??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7773,7636,20042],"kji_language":[7770],"class_list":["post-597244","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8677","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-trlsb","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/22.3TRLSB.S1 \u2013 2024-07-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/22.3TRLSB.S1 \u2013 2024-07-04\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: VASQUES OS?RIO. I - A agrava??o do crime de inj?ria, prevista na parte final do art. 184.? do CP, s? se preenche quando o agente ou funcion?rio tenha actuado com grave abuso de autoridade, n?o sendo pois, relevante, para esse efeito, que o agente tenha agido, apenas, com abuso de autoridade. II - Um magistrado judicial, no exerc?cio das suas fun??es, pode ofender a honra e considera??o de qualquer sujeito ou interveniente processual, mas a considera??o da pr?tica da conduta com grave abuso de autoridade n?o pode depender, apenas, da referida qualidade do agente e da sua actua??o nessa qualidade. III - A actua??o do juiz com grave abuso de autoridade antes depende da intensidade com que, no caso concreto, o bem jur?dico tutelado foi afectado pela ac??o praticada, que deve representar um excesso consider?vel da compet?ncia funcional do agente e a instrumentaliza??o da sua qualidade de funcion?rio. IV - Existindo diverg?ncias quanto ? qualifica??o dos factos narrados na acusa??o particular ? crime de inj?ria ou crime de inj?ria agravado ?, n?o sendo de aceitar o entendimento de que o crime de inj?ria praticado por magistrado judicial no exerc?cio das suas fun??es ?, sempre, um crime de inj?ria agravado nos termos do disposto no art. 184.? do CP, e n?o constando da acusa??o particular factos reveladores de uma actua??o com grave abuso de autoridade, n?o se descortina qualquer impedimento ? qualifica??o dos factos narrados naquela pe?a como crime de inj?ria, p. e p. pelo art. 181.?, n.? 1, do CP, com o consequente reconhecimento da legitimidade dos assistentes para deduzirem acusa??o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\\\/22.3TRLSB.S1 \u2013 2024-07-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-18T19:08:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\\\/22.3TRLSB.S1 \u2013 2024-07-04\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/22.3TRLSB.S1 \u2013 2024-07-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/22.3TRLSB.S1 \u2013 2024-07-04","og_description":"Relator: VASQUES OS?RIO. I - A agrava??o do crime de inj?ria, prevista na parte final do art. 184.? do CP, s? se preenche quando o agente ou funcion?rio tenha actuado com grave abuso de autoridade, n?o sendo pois, relevante, para esse efeito, que o agente tenha agido, apenas, com abuso de autoridade. II - Um magistrado judicial, no exerc?cio das suas fun??es, pode ofender a honra e considera??o de qualquer sujeito ou interveniente processual, mas a considera??o da pr?tica da conduta com grave abuso de autoridade n?o pode depender, apenas, da referida qualidade do agente e da sua actua??o nessa qualidade. III - A actua??o do juiz com grave abuso de autoridade antes depende da intensidade com que, no caso concreto, o bem jur?dico tutelado foi afectado pela ac??o praticada, que deve representar um excesso consider?vel da compet?ncia funcional do agente e a instrumentaliza??o da sua qualidade de funcion?rio. IV - Existindo diverg?ncias quanto ? qualifica??o dos factos narrados na acusa??o particular ? crime de inj?ria ou crime de inj?ria agravado ?, n?o sendo de aceitar o entendimento de que o crime de inj?ria praticado por magistrado judicial no exerc?cio das suas fun??es ?, sempre, um crime de inj?ria agravado nos termos do disposto no art. 184.? do CP, e n?o constando da acusa??o particular factos reveladores de uma actua??o com grave abuso de autoridade, n?o se descortina qualquer impedimento ? qualifica??o dos factos narrados naquela pe?a como crime de inj?ria, p. e p. pelo art. 181.?, n.? 1, do CP, com o consequente reconhecimento da legitimidade dos assistentes para deduzirem acusa??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/22.3TRLSB.S1 \u2013 2024-07-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-18T19:08:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-155-22-3trlsb-s1-2024-07-04\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 155\/22.3TRLSB.S1 \u2013 2024-07-04"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/597244","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=597244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=597244"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=597244"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=597244"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=597244"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=597244"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=597244"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=597244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}