{"id":598538,"date":"2026-04-18T23:13:31","date_gmt":"2026-04-18T21:13:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1978-19-6t8fnc-l1-s1-2024-06-04\/"},"modified":"2026-04-18T23:13:31","modified_gmt":"2026-04-18T21:13:31","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1978-19-6t8fnc-l1-s1-2024-06-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1978-19-6t8fnc-l1-s1-2024-06-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1978\/19.6T8FNC.L1.S1 \u2013 2024-06-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I — Pode ser instaurada no tribunal portugu?s territorialmente competente, ainda que durante o per?odo de transi??o previsto no acordo de sa?da do Reino Unido da Gr?-Bretanha e Irlanda do Norte da Uni?o Europeia e da Comunidade Europeia de Energia At?mica, a ac??o de condena??o fundada em responsabilidade civil por factos il?citos praticados pelo demandado, sendo este domiciliado no Reino Unido, mas tendo os factos geradores do dano ocorrido em parte no Reino Unido e em parte em Portugal. II — A compet?ncia internacional em fun??o do domic?lio do demandado estabelecida como crit?rio geral no art. 4.? n.? 1 do Regulamento (UE) n.? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12-12, pode ser afastada pela adop??o do crit?rio do local onde ocorreu o facto danoso (art.7.? n.? 2 do mesmo Regulamento), sem que seja necess?rio apurar a relatividade da relev?ncia e a maior ou menor gravidade dos factos ocorridos em cada um dos Estados-Membros. III — N?o ofende o princ?pio do dispositivo nem qualquer norma ou princ?pio da lei adjectiva a considera??o pelo tribunal de factos instrumentais que resultem da instru??o da causa nem a de factos complementares da causa de pedir alegados pela autora no exerc?cio do contradit?rio sobre o fundamento da excep??o de incompet?ncia internacional dos tribunais portugueses invocada pelo r?u e relativamente aos quais foi produzida prova em sede de audi?ncia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I — Pode ser instaurada no tribunal portugu?s territorialmente competente, ainda que durante o per?odo de transi??o previsto no acordo de sa?da do Reino Unido da Gr?-Bretanha e Irlanda do Norte da Uni?o Europeia e da Comunidade Europeia de Energia At?mica, a ac??o de condena??o fundada em responsabilidade civil por factos il?citos praticados pelo demandado, sendo este domiciliado no Reino Unido, mas tendo os factos geradores do dano ocorrido em parte no Reino Unido e em parte em Portugal. II — A compet?ncia internacional em fun??o do domic?lio do demandado estabelecida como crit?rio geral no art. 4.? n.? 1 do Regulamento (UE) n.? 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12-12, pode ser afastada pela adop??o do crit?rio do local onde ocorreu o facto danoso (art.7.? n.? 2 do mesmo Regulamento), sem que seja necess?rio apurar a relatividade da relev?ncia e a maior ou menor gravidade dos factos ocorridos em cada um dos Estados-Membros. III — N?o ofende o princ?pio do dispositivo nem qualquer norma ou princ?pio da lei adjectiva a considera??o pelo tribunal de factos instrumentais que resultem da instru??o da causa nem a de factos complementares da causa de pedir alegados pela autora no exerc?cio do contradit?rio sobre o fundamento da excep??o de incompet?ncia internacional dos tribunais portugueses invocada pelo r?u e relativamente aos quais foi produzida prova em sede de audi?ncia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-598538","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-8677","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1978\/19.6T8FNC.L1.S1 \u2013 2024-06-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1978-19-6t8fnc-l1-s1-2024-06-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1978\/19.6T8FNC.L1.S1 \u2013 2024-06-04\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. 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