{"id":599157,"date":"2026-04-18T23:53:58","date_gmt":"2026-04-18T21:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/"},"modified":"2026-04-18T23:53:58","modified_gmt":"2026-04-18T21:53:58","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2406\/16.4T8LRA.C2.S1-A \u2013 2024-05-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: RIICARDO COSTA. I — No recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia (RUJ), o despacho de aprecia??o liminar (ou ac?rd?o confirmativo em confer?ncia) sobre a admiss?o do recurso, em fun??o dos requisitos previstos pelo art. 688.?, n.? 1, do CPC, n?o ? definitivo e insindic?vel (n?o constitui ?caso julgado formal?), pois n?o vincula o Pleno das Sec??es C?veis (art. 692.?, n.os 1 a 4, do CPC). II — A reaprecia??o pr?via e necess?ria a cargo do Pleno inclui, nos termos do art. 688.?, n.? 3, do CPC, o ju?zo de conformidade do ac?rd?o recorrido com ?jurisprud?ncia uniformizada? do STJ, mesmo que esta surja em momento superveniente ? prola??o desse despacho liminar ou ac?rd?o de admiss?o do RUJ. III — Tal ju?zo abrange a situa??o em que tal jurisprud?ncia uniformizada se veio a proferir (supervenientemente a esse despacho liminar ou ac?rd?o de admiss?o) em processo que motivara a suspens?o da inst?ncia do RUJ admitido e tem com este uma objectiva instrumentalidade para a sua sorte, enquanto RUJ interposto depois e afectado por tal RUJ matriz e causa dessa suspens?o (como ? o caso do ac?rd?o proferido no RUJ que conduziu ? prola??o do AUJ n.? 8\/2022, de 06-12-2021, processo n.? 1479\/16, publicado in DR, 1.? S?rie, de 03-11-2022). Assim, a admissibilidade e conhecimento, total ou parcial, do presente recurso depende da verifica??o sobre a conformidade da ou das orienta??es perfilhadas no ac?rd?o recorrido, relativas ?s ?quest?es fundamentais de direito? identificadas no confronto com o ac?rd?o fundamento, com os crit?rios normativos enunciados nesse AUJ n.? 8\/2022. IV — Tal ju?zo abrange igualmente a verifica??o de a ou as orienta??es perfilhadas no ac?rd?o recorrido, ainda que s? se projectem como desconformes com essa jurisprud?ncia uniformizada numa das quest?es de direito, ser ou serem observadas na outra quest?o de direito sob escrut?nio, sob pena de tal circunst?ncia processual de desconformidade parcial tornar o RUJ insuscept?vel de admiss?o e conhecimento do objecto, uma vez tornada in?til (art. 130.? do CPC) a reaprecia??o do ac?rd?o recorrido (e transitado) ? luz desse AUJ, nos termos do art. 695.?, n.? 2, do CPC, em face da natureza cumulativa dessas quest?es como pressupostos do julgamento no ac?rd?o recorrido da responsabilidade civil por intermedia??o financeira, regulada no CVM, na redac??o anterior ?s altera??es introduzidas pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10. V — Se o ac?rd?o recorrido n?o considerou orienta??o e motiva??o equipar?veis ? do AUJ n.? 8\/2022 (segmento 2.) quanto ? densifica??o da ilicitude relativa ao cumprimento do dever de informa??o e esclarecimento legalmente impostos (diverg?ncia relevante e preenchimento do art. 688.?, n.? 1, do CPC), mas revela converg?ncia de entendimento com os segmentos 3. e 4. desse mesmo AUJ quanto ? densifica??o do conte?do relativo ao nexo de causalidade entre o facto il?cito e o dano (converg?ncia de entendimento e preenchimento do art. 688.?, n.? 3, do CPC), n?o ? de admitir o conhecimento do objecto do RUJ: conformidade dos crit?rios decis?rios no ac?rd?o recorrido com os par?metros definidos nos segmentos de uniformiza??o 1., 3. e 4. do AUJ n.? 8\/2022 (nexo de causalidade e, em parte, ilicitude) e n?o relev?ncia da diverg?ncia do ju?zo do ac?rd?o recorrido em rela??o ao par?metro definido no segmento de uniformiza??o 2. do mesmo AUJ (ilicitude). VI — N?o ? suscept?vel de ser conhecida em RUJ nulidade arguida relativamente ao ac?rd?o recorrido, em face da constitui??o do respectivo caso julgado e consequente esgotamento do poder jurisdicional (arts. 613.?, n.os 1 e 2, 615.?, n.os 1 e 4, 666.?, n.? 2, 685.?; 620.?, n.? 1, e 621.?, todos do CPC), que n?o pode ser afastado para apreciar a quest?o dessa invalidade, em face do fundamento exclusivo da oposi??o jurisprudencial que serve para a interposi??o e admiss?o do RUJ nos termos do art. 688.?, n.? 1, do CPC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RIICARDO COSTA. I — No recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia (RUJ), o despacho de aprecia??o liminar (ou ac?rd?o confirmativo em confer?ncia) sobre a admiss?o do recurso, em fun??o dos requisitos previstos pelo art. 688.?, n.? 1, do CPC, n?o ? definitivo e insindic?vel (n?o constitui ?caso julgado formal?), pois n?o vincula o Pleno das Sec??es C?veis (art. 692.?, n.os 1 a 4, do CPC). II — A reaprecia??o pr?via e necess?ria a cargo do Pleno inclui, nos termos do art. 688.?, n.? 3, do CPC, o ju?zo de conformidade do ac?rd?o recorrido com ?jurisprud?ncia uniformizada? do STJ, mesmo que esta surja em momento superveniente ? prola??o desse despacho liminar ou ac?rd?o de admiss?o do RUJ. III — Tal ju?zo abrange a situa??o em que tal jurisprud?ncia uniformizada se veio a proferir (supervenientemente a esse despacho liminar ou ac?rd?o de admiss?o) em processo que motivara a suspens?o da inst?ncia do RUJ admitido e tem com este uma objectiva instrumentalidade para a sua sorte, enquanto RUJ interposto depois e afectado por tal RUJ matriz e causa dessa suspens?o (como ? o caso do ac?rd?o proferido no RUJ que conduziu ? prola??o do AUJ n.? 8\/2022, de 06-12-2021, processo n.? 1479\/16, publicado in DR, 1.? S?rie, de 03-11-2022). Assim, a admissibilidade e conhecimento, total ou parcial, do presente recurso depende da verifica??o sobre a conformidade da ou das orienta??es perfilhadas no ac?rd?o recorrido, relativas ?s ?quest?es fundamentais de direito? identificadas no confronto com o ac?rd?o fundamento, com os crit?rios normativos enunciados nesse AUJ n.? 8\/2022. IV — Tal ju?zo abrange igualmente a verifica??o de a ou as orienta??es perfilhadas no ac?rd?o recorrido, ainda que s? se projectem como desconformes com essa jurisprud?ncia uniformizada numa das quest?es de direito, ser ou serem observadas na outra quest?o de direito sob escrut?nio, sob pena de tal circunst?ncia processual de desconformidade parcial tornar o RUJ insuscept?vel de admiss?o e conhecimento do objecto, uma vez tornada in?til (art. 130.? do CPC) a reaprecia??o do ac?rd?o recorrido (e transitado) ? luz desse AUJ, nos termos do art. 695.?, n.? 2, do CPC, em face da natureza cumulativa dessas quest?es como pressupostos do julgamento no ac?rd?o recorrido da responsabilidade civil por intermedia??o financeira, regulada no CVM, na redac??o anterior ?s altera??es introduzidas pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10. V — Se o ac?rd?o recorrido n?o considerou orienta??o e motiva??o equipar?veis ? do AUJ n.? 8\/2022 (segmento 2.) quanto ? densifica??o da ilicitude relativa ao cumprimento do dever de informa??o e esclarecimento legalmente impostos (diverg?ncia relevante e preenchimento do art. 688.?, n.? 1, do CPC), mas revela converg?ncia de entendimento com os segmentos 3. e 4. desse mesmo AUJ quanto ? densifica??o do conte?do relativo ao nexo de causalidade entre o facto il?cito e o dano (converg?ncia de entendimento e preenchimento do art. 688.?, n.? 3, do CPC), n?o ? de admitir o conhecimento do objecto do RUJ: conformidade dos crit?rios decis?rios no ac?rd?o recorrido com os par?metros definidos nos segmentos de uniformiza??o 1., 3. e 4. do AUJ n.? 8\/2022 (nexo de causalidade e, em parte, ilicitude) e n?o relev?ncia da diverg?ncia do ju?zo do ac?rd?o recorrido em rela??o ao par?metro definido no segmento de uniformiza??o 2. do mesmo AUJ (ilicitude). VI — N?o ? suscept?vel de ser conhecida em RUJ nulidade arguida relativamente ao ac?rd?o recorrido, em face da constitui??o do respectivo caso julgado e consequente esgotamento do poder jurisdicional (arts. 613.?, n.os 1 e 2, 615.?, n.os 1 e 4, 666.?, n.? 2, 685.?; 620.?, n.? 1, e 621.?, todos do CPC), que n?o pode ser afastado para apreciar a quest?o dessa invalidade, em face do fundamento exclusivo da oposi??o jurisprudencial que serve para a interposi??o e admiss?o do RUJ nos termos do art. 688.?, n.? 1, do CPC.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-599157","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-8677","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2406\/16.4T8LRA.C2.S1-A \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2406\/16.4T8LRA.C2.S1-A \u2013 2024-05-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RIICARDO COSTA. I - No recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia (RUJ), o despacho de aprecia??o liminar (ou ac?rd?o confirmativo em confer?ncia) sobre a admiss?o do recurso, em fun??o dos requisitos previstos pelo art. 688.?, n.? 1, do CPC, n?o ? definitivo e insindic?vel (n?o constitui ?caso julgado formal?), pois n?o vincula o Pleno das Sec??es C?veis (art. 692.?, n.os 1 a 4, do CPC). II - A reaprecia??o pr?via e necess?ria a cargo do Pleno inclui, nos termos do art. 688.?, n.? 3, do CPC, o ju?zo de conformidade do ac?rd?o recorrido com ?jurisprud?ncia uniformizada? do STJ, mesmo que esta surja em momento superveniente ? prola??o desse despacho liminar ou ac?rd?o de admiss?o do RUJ. III - Tal ju?zo abrange a situa??o em que tal jurisprud?ncia uniformizada se veio a proferir (supervenientemente a esse despacho liminar ou ac?rd?o de admiss?o) em processo que motivara a suspens?o da inst?ncia do RUJ admitido e tem com este uma objectiva instrumentalidade para a sua sorte, enquanto RUJ interposto depois e afectado por tal RUJ matriz e causa dessa suspens?o (como ? o caso do ac?rd?o proferido no RUJ que conduziu ? prola??o do AUJ n.? 8\/2022, de 06-12-2021, processo n.? 1479\/16, publicado in DR, 1.? S?rie, de 03-11-2022). Assim, a admissibilidade e conhecimento, total ou parcial, do presente recurso depende da verifica??o sobre a conformidade da ou das orienta??es perfilhadas no ac?rd?o recorrido, relativas ?s ?quest?es fundamentais de direito? identificadas no confronto com o ac?rd?o fundamento, com os crit?rios normativos enunciados nesse AUJ n.? 8\/2022. 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V - Se o ac?rd?o recorrido n?o considerou orienta??o e motiva??o equipar?veis ? do AUJ n.? 8\/2022 (segmento 2.) quanto ? densifica??o da ilicitude relativa ao cumprimento do dever de informa??o e esclarecimento legalmente impostos (diverg?ncia relevante e preenchimento do art. 688.?, n.? 1, do CPC), mas revela converg?ncia de entendimento com os segmentos 3. e 4. desse mesmo AUJ quanto ? densifica??o do conte?do relativo ao nexo de causalidade entre o facto il?cito e o dano (converg?ncia de entendimento e preenchimento do art. 688.?, n.? 3, do CPC), n?o ? de admitir o conhecimento do objecto do RUJ: conformidade dos crit?rios decis?rios no ac?rd?o recorrido com os par?metros definidos nos segmentos de uniformiza??o 1., 3. e 4. do AUJ n.? 8\/2022 (nexo de causalidade e, em parte, ilicitude) e n?o relev?ncia da diverg?ncia do ju?zo do ac?rd?o recorrido em rela??o ao par?metro definido no segmento de uniformiza??o 2. do mesmo AUJ (ilicitude). VI - N?o ? suscept?vel de ser conhecida em RUJ nulidade arguida relativamente ao ac?rd?o recorrido, em face da constitui??o do respectivo caso julgado e consequente esgotamento do poder jurisdicional (arts. 613.?, n.os 1 e 2, 615.?, n.os 1 e 4, 666.?, n.? 2, 685.?; 620.?, n.? 1, e 621.?, todos do CPC), que n?o pode ser afastado para apreciar a quest?o dessa invalidade, em face do fundamento exclusivo da oposi??o jurisprudencial que serve para a interposi??o e admiss?o do RUJ nos termos do art. 688.?, n.? 1, do CPC.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2406\\\/16.4T8LRA.C2.S1-A \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-18T21:53:58+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2406\\\/16.4T8LRA.C2.S1-A \u2013 2024-05-23\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - No recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia (RUJ), o despacho de aprecia??o liminar (ou ac?rd?o confirmativo em confer?ncia) sobre a admiss?o do recurso, em fun??o dos requisitos previstos pelo art. 688.?, n.? 1, do CPC, n?o ? definitivo e insindic?vel (n?o constitui ?caso julgado formal?), pois n?o vincula o Pleno das Sec??es C?veis (art. 692.?, n.os 1 a 4, do CPC). II - A reaprecia??o pr?via e necess?ria a cargo do Pleno inclui, nos termos do art. 688.?, n.? 3, do CPC, o ju?zo de conformidade do ac?rd?o recorrido com ?jurisprud?ncia uniformizada? do STJ, mesmo que esta surja em momento superveniente ? prola??o desse despacho liminar ou ac?rd?o de admiss?o do RUJ. III - Tal ju?zo abrange a situa??o em que tal jurisprud?ncia uniformizada se veio a proferir (supervenientemente a esse despacho liminar ou ac?rd?o de admiss?o) em processo que motivara a suspens?o da inst?ncia do RUJ admitido e tem com este uma objectiva instrumentalidade para a sua sorte, enquanto RUJ interposto depois e afectado por tal RUJ matriz e causa dessa suspens?o (como ? o caso do ac?rd?o proferido no RUJ que conduziu ? prola??o do AUJ n.? 8\/2022, de 06-12-2021, processo n.? 1479\/16, publicado in DR, 1.? S?rie, de 03-11-2022). Assim, a admissibilidade e conhecimento, total ou parcial, do presente recurso depende da verifica??o sobre a conformidade da ou das orienta??es perfilhadas no ac?rd?o recorrido, relativas ?s ?quest?es fundamentais de direito? identificadas no confronto com o ac?rd?o fundamento, com os crit?rios normativos enunciados nesse AUJ n.? 8\/2022. IV - Tal ju?zo abrange igualmente a verifica??o de a ou as orienta??es perfilhadas no ac?rd?o recorrido, ainda que s? se projectem como desconformes com essa jurisprud?ncia uniformizada numa das quest?es de direito, ser ou serem observadas na outra quest?o de direito sob escrut?nio, sob pena de tal circunst?ncia processual de desconformidade parcial tornar o RUJ insuscept?vel de admiss?o e conhecimento do objecto, uma vez tornada in?til (art. 130.? do CPC) a reaprecia??o do ac?rd?o recorrido (e transitado) ? luz desse AUJ, nos termos do art. 695.?, n.? 2, do CPC, em face da natureza cumulativa dessas quest?es como pressupostos do julgamento no ac?rd?o recorrido da responsabilidade civil por intermedia??o financeira, regulada no CVM, na redac??o anterior ?s altera??es introduzidas pelo DL n.? 357-A\/2007, de 31-10. V - Se o ac?rd?o recorrido n?o considerou orienta??o e motiva??o equipar?veis ? do AUJ n.? 8\/2022 (segmento 2.) quanto ? densifica??o da ilicitude relativa ao cumprimento do dever de informa??o e esclarecimento legalmente impostos (diverg?ncia relevante e preenchimento do art. 688.?, n.? 1, do CPC), mas revela converg?ncia de entendimento com os segmentos 3. e 4. desse mesmo AUJ quanto ? densifica??o do conte?do relativo ao nexo de causalidade entre o facto il?cito e o dano (converg?ncia de entendimento e preenchimento do art. 688.?, n.? 3, do CPC), n?o ? de admitir o conhecimento do objecto do RUJ: conformidade dos crit?rios decis?rios no ac?rd?o recorrido com os par?metros definidos nos segmentos de uniformiza??o 1., 3. e 4. do AUJ n.? 8\/2022 (nexo de causalidade e, em parte, ilicitude) e n?o relev?ncia da diverg?ncia do ju?zo do ac?rd?o recorrido em rela??o ao par?metro definido no segmento de uniformiza??o 2. do mesmo AUJ (ilicitude). VI - N?o ? suscept?vel de ser conhecida em RUJ nulidade arguida relativamente ao ac?rd?o recorrido, em face da constitui??o do respectivo caso julgado e consequente esgotamento do poder jurisdicional (arts. 613.?, n.os 1 e 2, 615.?, n.os 1 e 4, 666.?, n.? 2, 685.?; 620.?, n.? 1, e 621.?, todos do CPC), que n?o pode ser afastado para apreciar a quest?o dessa invalidade, em face do fundamento exclusivo da oposi??o jurisprudencial que serve para a interposi??o e admiss?o do RUJ nos termos do art. 688.?, n.? 1, do CPC.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2406\/16.4T8LRA.C2.S1-A \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-18T21:53:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2406-16-4t8lra-c2-s1-a-2024-05-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2406\/16.4T8LRA.C2.S1-A \u2013 2024-05-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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