{"id":599162,"date":"2026-04-18T23:54:10","date_gmt":"2026-04-18T21:54:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23\/"},"modified":"2026-04-18T23:54:10","modified_gmt":"2026-04-18T21:54:10","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 979\/19.9PJPRT.5.S1 \u2013 2024-05-23"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ALBERTINA PEREIRA. I &#8212; N?o ocorre nulidade por omiss?o de pron?ncia como sustenta o arguido por n?o lhe ter sido aplicado no ac?rd?o recorrido o regime decorrente do DL 401\/82, de 23 de Setembro (regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) uma vez que a decis?o condenat?rio proferida em 1.? inst?ncia, e integralmente confirmada pelo ac?rd?o do tribunal da Rela??o, ponderou a aplica??o ?quele do aludido regime, tendo conclu?do pelo seu afastamento pelas raz?es a? aduzidas. II &#8212; Como tem vindo a ser assinalado pela jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal de Justi?a, a aplica??o desse regime penal especial, n?o ? obrigat?ria, nem autom?tica, devendo ser ponderada e decidida pelo tribunal quando se suscite a aplica??o de pena de pris?o a cominar a pr?tica de crime por agente com mais de 16 e menos de 21 anos de idade, e n?o j?, em caso de concurso de crimes, no momento da fixa??o da pena ?nica, como sucede no presente caso. III &#8212; Considerando que o arguido, num per?odo de pouco mais de 14 meses, cometeu 8 crimes, sendo 5 de roubo e destes, 2 de roubo agravado, tendo-se feito acompanhar de outros indiv?duos para assim melhor lograr os seus intentos e impedir as v?timas de reagir, tendo ainda praticado um crime de furto qualificado num estabelecimento comercial, um de evas?o e um derradeiro de deten??o de arma proibida, e agido em todos os crimes com intenso dolo directo, a que acresce a circunst?ncia de ter desobedecido ao determinado judicialmente de n?o contactar por qualquer meio e em qualquer lugar com os restantes coarguidos, de ter infringido a obriga??o imposta pelo tribunal de perman?ncia na habita??o e violado o dispositivo do equipamento de vigil?ncia eletr?nica, ausentando-se para parte incerta at? ao momento em que foi detido, n?o tendo revelado qualquer arrependimento pelos factos praticados, nem pedido desculpa ?s v?timas ou feito men??o de as compensar pelos danos sofridos, nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP, dado que no presente caso a pena aplic?vel no concurso de crimes tem como limite m?nimo 4 anos de pris?o e como limite m?ximo 14 anos e 11 meses de pris?o, ponderando o conjunto dos factos e a personalidade do agente, e porque dada a juventude do arguido (? data dos factos contava menos de 21 anos), e o contexto em que os factos foram praticados se n?o pode concluir pela verifica??o de tend?ncia para a pr?tica do crime, n?o se afigura excessiva e desproporcionada a pena ?nica aplicada ao arguido, de seis anos, onze meses e vinte dias de pris?o.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/36ca0ed510f9402780258b2700290ae1?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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III &#8212; Considerando que o arguido, num per?odo de pouco mais de 14 meses, cometeu 8 crimes, sendo 5 de roubo e destes, 2 de roubo agravado, tendo-se feito acompanhar de outros indiv?duos para assim melhor lograr os seus intentos e impedir as v?timas de reagir, tendo ainda praticado um crime de furto qualificado num estabelecimento comercial, um de evas?o e um derradeiro de deten??o de arma proibida, e agido em todos os crimes com intenso dolo directo, a que acresce a circunst?ncia de ter desobedecido ao determinado judicialmente de n?o contactar por qualquer meio e em qualquer lugar com os restantes coarguidos, de ter infringido a obriga??o imposta pelo tribunal de perman?ncia na habita??o e violado o dispositivo do equipamento de vigil?ncia eletr?nica, ausentando-se para parte incerta at? ao momento em que foi detido, n?o tendo revelado qualquer arrependimento pelos factos praticados, nem pedido desculpa ?s v?timas ou feito men??o de as compensar pelos danos sofridos, nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP, dado que no presente caso a pena aplic?vel no concurso de crimes tem como limite m?nimo 4 anos de pris?o e como limite m?ximo 14 anos e 11 meses de pris?o, ponderando o conjunto dos factos e a personalidade do agente, e porque dada a juventude do arguido (? data dos factos contava menos de 21 anos), e o contexto em que os factos foram praticados se n?o pode concluir pela verifica??o de tend?ncia para a pr?tica do crime, n?o se afigura excessiva e desproporcionada a pena ?nica aplicada ao arguido, de seis anos, onze meses e vinte dias de pris?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,23135,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-599162","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8677","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-pjprt","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 979\/19.9PJPRT.5.S1 \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 979\/19.9PJPRT.5.S1 \u2013 2024-05-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ALBERTINA PEREIRA. 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III - Considerando que o arguido, num per?odo de pouco mais de 14 meses, cometeu 8 crimes, sendo 5 de roubo e destes, 2 de roubo agravado, tendo-se feito acompanhar de outros indiv?duos para assim melhor lograr os seus intentos e impedir as v?timas de reagir, tendo ainda praticado um crime de furto qualificado num estabelecimento comercial, um de evas?o e um derradeiro de deten??o de arma proibida, e agido em todos os crimes com intenso dolo directo, a que acresce a circunst?ncia de ter desobedecido ao determinado judicialmente de n?o contactar por qualquer meio e em qualquer lugar com os restantes coarguidos, de ter infringido a obriga??o imposta pelo tribunal de perman?ncia na habita??o e violado o dispositivo do equipamento de vigil?ncia eletr?nica, ausentando-se para parte incerta at? ao momento em que foi detido, n?o tendo revelado qualquer arrependimento pelos factos praticados, nem pedido desculpa ?s v?timas ou feito men??o de as compensar pelos danos sofridos, nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP, dado que no presente caso a pena aplic?vel no concurso de crimes tem como limite m?nimo 4 anos de pris?o e como limite m?ximo 14 anos e 11 meses de pris?o, ponderando o conjunto dos factos e a personalidade do agente, e porque dada a juventude do arguido (? data dos factos contava menos de 21 anos), e o contexto em que os factos foram praticados se n?o pode concluir pela verifica??o de tend?ncia para a pr?tica do crime, n?o se afigura excessiva e desproporcionada a pena ?nica aplicada ao arguido, de seis anos, onze meses e vinte dias de pris?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 979\/19.9PJPRT.5.S1 \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-18T21:54:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-979-19-9pjprt-5-s1-2024-05-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 979\/19.9PJPRT.5.S1 \u2013 2024-05-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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