{"id":599163,"date":"2026-04-18T23:54:13","date_gmt":"2026-04-18T21:54:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-917-23-4paptm-s1-2024-05-23\/"},"modified":"2026-04-18T23:54:13","modified_gmt":"2026-04-18T21:54:13","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-917-23-4paptm-s1-2024-05-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-917-23-4paptm-s1-2024-05-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 917\/23.4PAPTM.S1 \u2013 2024-05-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: VASQUES OS?RIO. I — O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da moldura penal abstracta aplic?vel ao caso, as exig?ncias de preven??o e a culpa do agente, devendo ser atendidas todas as circunst?ncias que, n?o sendo t?picas, militem contra e a seu favor. II — Tendo a pena por finalidade a protec??o dos bens jur?dicos e, na medida do poss?vel, a ressocializa??o do agente, e n?o podendo ela, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, o seu quantum resultar? da medida da necessidade de tutela do bem jur?dico (preven??o geral), com o limite da medida da culpa, intervindo a preven??o especial de socializa??o entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o ponto mais baixo onde ainda ? comunitariamente suport?vel esta tutela. III — Tendo o arguido actuado de forma trai?oeira ao agredir a ofendida com um sacho em diversas partes do corpo, designadamente, na cabe?a e no tronco, agindo com dolo intenso, e tendo o mesmo uma personalidade impulsiva\/agressiva, indiferente ?s normas sociais e n?o emp?tica, n?o obstante a confiss?o parcial, a inser??o familiar e a inexist?ncia de antecedentes criminais, sendo elevadas as exig?ncias de preven??o geral e significativas as de preven??o especial, entendemos que a pena de 5 anos e 4 meses de pris?o, para sancionar o crime de homic?dio tentado por si praticado, ? adequada, necess?ria, proporcional e mostra-se plenamente suportada pela medida da sua culpa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: VASQUES OS?RIO. I — O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da moldura penal abstracta aplic?vel ao caso, as exig?ncias de preven??o e a culpa do agente, devendo ser atendidas todas as circunst?ncias que, n?o sendo t?picas, militem contra e a seu favor. II — Tendo a pena por finalidade a protec??o dos bens jur?dicos e, na medida do poss?vel, a ressocializa??o do agente, e n?o podendo ela, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, o seu quantum resultar? da medida da necessidade de tutela do bem jur?dico (preven??o geral), com o limite da medida da culpa, intervindo a preven??o especial de socializa??o entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o ponto mais baixo onde ainda ? comunitariamente suport?vel esta tutela. III — Tendo o arguido actuado de forma trai?oeira ao agredir a ofendida com um sacho em diversas partes do corpo, designadamente, na cabe?a e no tronco, agindo com dolo intenso, e tendo o mesmo uma personalidade impulsiva\/agressiva, indiferente ?s normas sociais e n?o emp?tica, n?o obstante a confiss?o parcial, a inser??o familiar e a inexist?ncia de antecedentes criminais, sendo elevadas as exig?ncias de preven??o geral e significativas as de preven??o especial, entendemos que a pena de 5 anos e 4 meses de pris?o, para sancionar o crime de homic?dio tentado por si praticado, ? adequada, necess?ria, proporcional e mostra-se plenamente suportada pela medida da sua culpa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,19156,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-599163","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8677","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-paptm","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 917\/23.4PAPTM.S1 \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-917-23-4paptm-s1-2024-05-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 917\/23.4PAPTM.S1 \u2013 2024-05-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: VASQUES OS?RIO. 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