{"id":599165,"date":"2026-04-18T23:54:18","date_gmt":"2026-04-18T21:54:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1pjsnt-l1-s1-2024-05-23\/"},"modified":"2026-04-18T23:54:18","modified_gmt":"2026-04-18T21:54:18","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1pjsnt-l1-s1-2024-05-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1pjsnt-l1-s1-2024-05-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1PJSNT.L1.S1 \u2013 2024-05-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: JO?O RATO. I ? As nulidades da senten?a\/ac?rd?o, os v?cios previstos no artigo 410?, n.? 2, do CPP, pelo menos da fase da sua indaga??o e dete??o e os princ?pios da presun??o da inoc?ncia e do in dubio pro reo ainda que relevantes transversalmente no ?mbito da produ??o e valora??o da prova, s?o de ?ndole essencialmente jur?dica, cuja verifica??o se traduz, de algum modo, numa viola??o do princ?pio da livre aprecia??o da prova, inviabilizando um decis?o logicamente correta e conforme ? lei, o que se reconduz necessariamente a uma quest?o de direito de que o STJ pode e deve conhecer, mesmo oficiosamente, nos termos das disposi??es conjugadas dos artigos 434? e 432?, n.?s 1, al. c), e 2, do CPP, uma vez que v?m interpostos de decis?o de tribunal de estrutura coletiva que aplicou penas de pris?o superiores a 5 (cinco) anos. II — O modo diferenciado e vari?vel de atua??o dos arguidos na execu??o dos crimes de furto e de falsifica??o por que foram condenados, n?o ? suscet?vel de integrar a reclamada execu??o essencialmente homog?nea, sem a qual fica por preencher um dos pressupostos do crime continuado e da sens?vel diminui??o da culpa que o justifica . III — Por outro lado, dos factos provados resulta inequ?voco que tamb?m n?o se verifica o ?ltimo dos pressupostos enunciados, ou seja, o de que a execu??o pl?rima dos crimes tenha lugar no quadro de uma mesma situa??o exterior, considerando que, no caso em apre?o, os arguidos atuaram em grupo e mediante pr?via assun??o planificada de passarem a dedicar-se ?quela atividade il?cita. IV — O que os factos evidenciam ? que eram os arguidos que procuravam e provocavam as condi??es necess?rias ? execu??o dos crimes por que foram condenados, cuja pr?tica s? terminou em 31 de maio de 2021 por interven??o das autoridades policiais, sem interfer?ncia de qualquer situa??o externa que a tanto os condicionasse, por irresist?vel apelo de uma casual e repetida oportunidade facilitadora e indutora da mesma. V — O ac?rd?o recorrido mostra-se bem fundado quanto ?s penas de pris?o, parcelares e ?nicas, aplicadas aos arguidos, em fun??o das finalidades das penas, em particular das elevadas exig?ncias de preven??o geral e especial, que no caso se fazem sentir, sob pena de posterga??o da prote??o dos bens jur?dicos que com as incrimina??es se pretendem acautelar, sendo justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princ?pios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JO?O RATO. I ? As nulidades da senten?a\/ac?rd?o, os v?cios previstos no artigo 410?, n.? 2, do CPP, pelo menos da fase da sua indaga??o e dete??o e os princ?pios da presun??o da inoc?ncia e do in dubio pro reo ainda que relevantes transversalmente no ?mbito da produ??o e valora??o da prova, s?o de ?ndole essencialmente jur?dica, cuja verifica??o se traduz, de algum modo, numa viola??o do princ?pio da livre aprecia??o da prova, inviabilizando um decis?o logicamente correta e conforme ? lei, o que se reconduz necessariamente a uma quest?o de direito de que o STJ pode e deve conhecer, mesmo oficiosamente, nos termos das disposi??es conjugadas dos artigos 434? e 432?, n.?s 1, al. c), e 2, do CPP, uma vez que v?m interpostos de decis?o de tribunal de estrutura coletiva que aplicou penas de pris?o superiores a 5 (cinco) anos. II — O modo diferenciado e vari?vel de atua??o dos arguidos na execu??o dos crimes de furto e de falsifica??o por que foram condenados, n?o ? suscet?vel de integrar a reclamada execu??o essencialmente homog?nea, sem a qual fica por preencher um dos pressupostos do crime continuado e da sens?vel diminui??o da culpa que o justifica . III — Por outro lado, dos factos provados resulta inequ?voco que tamb?m n?o se verifica o ?ltimo dos pressupostos enunciados, ou seja, o de que a execu??o pl?rima dos crimes tenha lugar no quadro de uma mesma situa??o exterior, considerando que, no caso em apre?o, os arguidos atuaram em grupo e mediante pr?via assun??o planificada de passarem a dedicar-se ?quela atividade il?cita. IV — O que os factos evidenciam ? que eram os arguidos que procuravam e provocavam as condi??es necess?rias ? execu??o dos crimes por que foram condenados, cuja pr?tica s? terminou em 31 de maio de 2021 por interven??o das autoridades policiais, sem interfer?ncia de qualquer situa??o externa que a tanto os condicionasse, por irresist?vel apelo de uma casual e repetida oportunidade facilitadora e indutora da mesma. V — O ac?rd?o recorrido mostra-se bem fundado quanto ?s penas de pris?o, parcelares e ?nicas, aplicadas aos arguidos, em fun??o das finalidades das penas, em particular das elevadas exig?ncias de preven??o geral e especial, que no caso se fazem sentir, sob pena de posterga??o da prote??o dos bens jur?dicos que com as incrimina??es se pretendem acautelar, sendo justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princ?pios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,23136,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-599165","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8677","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-pjsnt","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1PJSNT.L1.S1 \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10-20-1pjsnt-l1-s1-2024-05-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10\/20.1PJSNT.L1.S1 \u2013 2024-05-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JO?O RATO. 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