{"id":599171,"date":"2026-04-19T00:02:10","date_gmt":"2026-04-18T22:02:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-23-1sxlsb-a-l1-a-s1-2024-05-23\/"},"modified":"2026-04-19T00:02:10","modified_gmt":"2026-04-18T22:02:10","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-23-1sxlsb-a-l1-a-s1-2024-05-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-541-23-1sxlsb-a-l1-a-s1-2024-05-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 541\/23.1SXLSB-A.L1-A.S1 \u2013 2024-05-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia em sede de pressupostos formais, aqu?m do mais, exige-se que (art?s 437 e 438 do CPP): (i) a interposi??o do recurso seja efectuada no prazo de 30 dias posteriores ao tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar; (ii) A invoca??o de ac?rd?o anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; (iii) a identifica??o do ac?rd?o fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposi??o, indicando-se o lugar da sua publica??o, se estiver publicada; e (iv) o tr?nsito em julgado de ambas as decis?es. II- ? inadmiss?vel, sendo de rejeitar, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, quando o Ac?rd?o indicado como fundamento e o ac?rd?o recorrido transitaram na mesma data mas o ac?rd?o recorrido ? datado um dia antes do ac?rd?o fundamento. Desde logo, por a?, o recurso n?o foi interposto do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar e o ac?rd?o recorrido nunca poderia ser confrontado com um ac?rd?o que lhe foi posterior e este servir-lhe de fundamento. III- Os art?s 437? n?4 e o 438? n?1, ambos do CPP exigem que s? possa ser invocado ac?rd?o anterior como fundamento do recurso e que s? do proferido em ?ltimo lugar se possa interpor o mesmo. No caso, tendo ambos transitado em data id?ntica, a anterioridade deve ser aferida pela data da prola??o respectiva. E, neste caso, o ac?rd?o recorrido n?o o deveria ter sido por ser anterior ? data do ac?rd?o indicado como fundamento.?<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia em sede de pressupostos formais, aqu?m do mais, exige-se que (art?s 437 e 438 do CPP): (i) a interposi??o do recurso seja efectuada no prazo de 30 dias posteriores ao tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar; (ii) A invoca??o de ac?rd?o anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; (iii) a identifica??o do ac?rd?o fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposi??o, indicando-se o lugar da sua publica??o, se estiver publicada; e (iv) o tr?nsito em julgado de ambas as decis?es. II- ? inadmiss?vel, sendo de rejeitar, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, quando o Ac?rd?o indicado como fundamento e o ac?rd?o recorrido transitaram na mesma data mas o ac?rd?o recorrido ? datado um dia antes do ac?rd?o fundamento. Desde logo, por a?, o recurso n?o foi interposto do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar e o ac?rd?o recorrido nunca poderia ser confrontado com um ac?rd?o que lhe foi posterior e este servir-lhe de fundamento. III- Os art?s 437? n?4 e o 438? n?1, ambos do CPP exigem que s? possa ser invocado ac?rd?o anterior como fundamento do recurso e que s? do proferido em ?ltimo lugar se possa interpor o mesmo. No caso, tendo ambos transitado em data id?ntica, a anterioridade deve ser aferida pela data da prola??o respectiva. 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