{"id":599172,"date":"2026-04-19T00:02:12","date_gmt":"2026-04-18T22:02:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-135-22-9pavng-p1-s1-2024-05-23\/"},"modified":"2026-04-19T00:02:12","modified_gmt":"2026-04-18T22:02:12","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-135-22-9pavng-p1-s1-2024-05-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-135-22-9pavng-p1-s1-2024-05-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 135\/22.9PAVNG.P1.S1 \u2013 2024-05-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A arguida foi condenada em 1? inst?ncia em 3 penas parcelares de pris?o inferiores a 5 anos de pris?o (por dois crimes de condu??o de ve?culo sem habilita??o legal, previstos e punidos pelo art. 3?, n.? 2, do Decreto-Lei n.? 2\/98, de 3 de Janeiro, na pena de (1) um ano e (2) dois meses de pris?o, por cada um deles e por crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.?, n?meros 1 e 2, al?nea b), conjugado com o artigo 204.?, n?meros 1, al?nea a), todos do C?digo Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de pris?o). Em c?mulo jur?dico destas tr?s penas de pris?o, foi ainda condenada na pena ?nica de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de pris?o. II- A arguida apenas discute no recurso mat?ria de direito (qualifica??o jur?dica do crime de roubo e medida da pena parcekar erspectiva e unit?ria. Nos termos do art.? 432?n?1 al?nea c) do CPP, o recurso de decis?es finais do tribunal colectivo que apliquem pena de pris?o superior a 5 anos e visando exclusivamente o reexame de mat?ria de direito (?) ? interposto para o STJ, n?o sendo, nesse caso, admiss?vel recurso pr?vio para a Rela??o ( ex vi do n?2 do art? 432? mencionado). Assim, o STJ ? o competente, nesses termos para apreciar o recurso, inclusivamente quanto ? medida da pena parcelar impugnada relativa ao crime de roubo, inferior a 5 anos de pris?o, abrangida que foi no c?mulo jur?dico, face ao decidido no Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia do STJ, n? 5\/2017 de 23 de Junho. III- Demonstrado que a arguida teve um modo de vida bastante desestruturado, sem perspectivas de integra??o socio profissional consistentes e relevantes, com fortes liga??es a pr?tica reiterada de il?citos, numa profus?o social an?mica preocupante, e experi?ncia de contacto anterior com o sistema de justi?a que levou a v?rias condena??es tamb?m com cumprimento de pena efectiva, sendo de salientar uma profunda necessidade de preven??o especial, deve manter-se a pena parcelar pelo crime de roubo, n?o obstante o haver sido muito abaixo do n?vel de ilicitude e de culpa, bem como do limiar normal das exig?ncias, fortes, de censura e de preven??o, que transparecem dos factos provados, da sua personalidade e percurso de vida. IV- A doutrina e jurisprud?ncia v?m entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art.77.? do C?digo Penal, sendo um sistema de pena conjunta, n?o ? constru?do, por?m, de acordo com o princ?pio de absor??o puro, nem com o princ?pio da exaspera??o ou agrava??o, nos termos definidos, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do c?mulo jur?dico. Os par?metros indicados no art.71.? do C?digo Penal, servem apenas de guia para a opera??o de fixa??o da pena conjunta, n?o podendo ser valorados novamente, sob pena de se infringir o princ?pio da proibi??o da dupla valora??o, a menos que tais fatores tenham um alcance diferente enquanto referidos ? totalidade de crimes. V- A pena unit?ria aplicada n?o pode ser alterada para menor tempo dado que se verifica uma acentuada propens?o da arguida para a vida criminosa e que n?o se manifesta j? por meros epis?dios deslocados da sua personalidade e no seu modo de vida, por isso que se revela tamb?m proporcional e adequada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A arguida foi condenada em 1? inst?ncia em 3 penas parcelares de pris?o inferiores a 5 anos de pris?o (por dois crimes de condu??o de ve?culo sem habilita??o legal, previstos e punidos pelo art. 3?, n.? 2, do Decreto-Lei n.? 2\/98, de 3 de Janeiro, na pena de (1) um ano e (2) dois meses de pris?o, por cada um deles e por crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.?, n?meros 1 e 2, al?nea b), conjugado com o artigo 204.?, n?meros 1, al?nea a), todos do C?digo Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de pris?o). Em c?mulo jur?dico destas tr?s penas de pris?o, foi ainda condenada na pena ?nica de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de pris?o. II- A arguida apenas discute no recurso mat?ria de direito (qualifica??o jur?dica do crime de roubo e medida da pena parcekar erspectiva e unit?ria. Nos termos do art.? 432?n?1 al?nea c) do CPP, o recurso de decis?es finais do tribunal colectivo que apliquem pena de pris?o superior a 5 anos e visando exclusivamente o reexame de mat?ria de direito (?) ? interposto para o STJ, n?o sendo, nesse caso, admiss?vel recurso pr?vio para a Rela??o ( ex vi do n?2 do art? 432? mencionado). Assim, o STJ ? o competente, nesses termos para apreciar o recurso, inclusivamente quanto ? medida da pena parcelar impugnada relativa ao crime de roubo, inferior a 5 anos de pris?o, abrangida que foi no c?mulo jur?dico, face ao decidido no Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia do STJ, n? 5\/2017 de 23 de Junho. III- Demonstrado que a arguida teve um modo de vida bastante desestruturado, sem perspectivas de integra??o socio profissional consistentes e relevantes, com fortes liga??es a pr?tica reiterada de il?citos, numa profus?o social an?mica preocupante, e experi?ncia de contacto anterior com o sistema de justi?a que levou a v?rias condena??es tamb?m com cumprimento de pena efectiva, sendo de salientar uma profunda necessidade de preven??o especial, deve manter-se a pena parcelar pelo crime de roubo, n?o obstante o haver sido muito abaixo do n?vel de ilicitude e de culpa, bem como do limiar normal das exig?ncias, fortes, de censura e de preven??o, que transparecem dos factos provados, da sua personalidade e percurso de vida. 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V- A pena unit?ria aplicada n?o pode ser alterada para menor tempo dado que se verifica uma acentuada propens?o da arguida para a vida criminosa e que n?o se manifesta j? por meros epis?dios deslocados da sua personalidade e no seu modo de vida, por isso que se revela tamb?m proporcional e adequada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-599172","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8677","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 135\/22.9PAVNG.P1.S1 \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-135-22-9pavng-p1-s1-2024-05-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 135\/22.9PAVNG.P1.S1 \u2013 2024-05-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AGOSTINHO TORRES. 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Nos termos do art.? 432?n?1 al?nea c) do CPP, o recurso de decis?es finais do tribunal colectivo que apliquem pena de pris?o superior a 5 anos e visando exclusivamente o reexame de mat?ria de direito (?) ? interposto para o STJ, n?o sendo, nesse caso, admiss?vel recurso pr?vio para a Rela??o ( ex vi do n?2 do art? 432? mencionado). Assim, o STJ ? o competente, nesses termos para apreciar o recurso, inclusivamente quanto ? medida da pena parcelar impugnada relativa ao crime de roubo, inferior a 5 anos de pris?o, abrangida que foi no c?mulo jur?dico, face ao decidido no Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia do STJ, n? 5\/2017 de 23 de Junho. III- Demonstrado que a arguida teve um modo de vida bastante desestruturado, sem perspectivas de integra??o socio profissional consistentes e relevantes, com fortes liga??es a pr?tica reiterada de il?citos, numa profus?o social an?mica preocupante, e experi?ncia de contacto anterior com o sistema de justi?a que levou a v?rias condena??es tamb?m com cumprimento de pena efectiva, sendo de salientar uma profunda necessidade de preven??o especial, deve manter-se a pena parcelar pelo crime de roubo, n?o obstante o haver sido muito abaixo do n?vel de ilicitude e de culpa, bem como do limiar normal das exig?ncias, fortes, de censura e de preven??o, que transparecem dos factos provados, da sua personalidade e percurso de vida. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 135\/22.9PAVNG.P1.S1 \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-135-22-9pavng-p1-s1-2024-05-23\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 135\/22.9PAVNG.P1.S1 \u2013 2024-05-23","og_description":"Relator: AGOSTINHO TORRES. 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IV- A doutrina e jurisprud?ncia v?m entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art.77.? do C?digo Penal, sendo um sistema de pena conjunta, n?o ? constru?do, por?m, de acordo com o princ?pio de absor??o puro, nem com o princ?pio da exaspera??o ou agrava??o, nos termos definidos, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do c?mulo jur?dico. Os par?metros indicados no art.71.? do C?digo Penal, servem apenas de guia para a opera??o de fixa??o da pena conjunta, n?o podendo ser valorados novamente, sob pena de se infringir o princ?pio da proibi??o da dupla valora??o, a menos que tais fatores tenham um alcance diferente enquanto referidos ? totalidade de crimes. 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