{"id":599174,"date":"2026-04-19T00:02:17","date_gmt":"2026-04-18T22:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-503-21-3patvd-l1-s1-2024-05-23\/"},"modified":"2026-04-19T00:02:17","modified_gmt":"2026-04-18T22:02:17","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-503-21-3patvd-l1-s1-2024-05-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-503-21-3patvd-l1-s1-2024-05-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 503\/21.3PATVD.L1.S1 \u2013 2024-05-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: VASQUES OS?RIO. I — O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da moldura penal abstracta aplic?vel ao caso, as exig?ncias de preven??o e a culpa do agente, devendo ser atendidas todas as circunst?ncias que, n?o sendo t?picas, militem contra e a favor deste. II — Tendo a pena por finalidade a protec??o dos bens jur?dicos e, na medida do poss?vel, a ressocializa??o do agente, e n?o podendo ela, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, o seu quantum resultar? da medida da necessidade de tutela do bem jur?dico (preven??o geral), com o limite da medida da culpa, intervindo a preven??o especial de socializa??o entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o ponto mais baixo onde ainda ? comunitariamente suport?vel esta tutela. III — Tendo o arguido exercido a actividade de tr?fico durante quase quatro anos, envolvendo, al?m do mais, coca?na e can?bis, com aquisi??es de cerca de 50 gramas e 1,5 quilogramas, respectivamente, de tr?s em tr?s semanas, pelo pre?o global de ? 3750, destinados ? venda a n?mero consider?vel de consumidores, quase todos eles com repetidas compras ao longo do tempo, e sendo muito elevadas as exig?ncias de preven??o geral, n?o obstante a confiss?o parcial, a inexist?ncia de antecedentes criminais, o problem?tico estado de sa?de e a inser??o social e familiar, a pena de 6 anos de pris?o fixada pela 1.? inst?ncia mostra-se necess?ria, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa, pelo que deve ser mantida.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: VASQUES OS?RIO. I — O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da moldura penal abstracta aplic?vel ao caso, as exig?ncias de preven??o e a culpa do agente, devendo ser atendidas todas as circunst?ncias que, n?o sendo t?picas, militem contra e a favor deste. II — Tendo a pena por finalidade a protec??o dos bens jur?dicos e, na medida do poss?vel, a ressocializa??o do agente, e n?o podendo ela, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, o seu quantum resultar? da medida da necessidade de tutela do bem jur?dico (preven??o geral), com o limite da medida da culpa, intervindo a preven??o especial de socializa??o entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o ponto mais baixo onde ainda ? comunitariamente suport?vel esta tutela. III — Tendo o arguido exercido a actividade de tr?fico durante quase quatro anos, envolvendo, al?m do mais, coca?na e can?bis, com aquisi??es de cerca de 50 gramas e 1,5 quilogramas, respectivamente, de tr?s em tr?s semanas, pelo pre?o global de ? 3750, destinados ? venda a n?mero consider?vel de consumidores, quase todos eles com repetidas compras ao longo do tempo, e sendo muito elevadas as exig?ncias de preven??o geral, n?o obstante a confiss?o parcial, a inexist?ncia de antecedentes criminais, o problem?tico estado de sa?de e a inser??o social e familiar, a pena de 6 anos de pris?o fixada pela 1.? inst?ncia mostra-se necess?ria, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa, pelo que deve ser mantida.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,23141,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-599174","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8677","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-patvd","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 503\/21.3PATVD.L1.S1 \u2013 2024-05-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-503-21-3patvd-l1-s1-2024-05-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 503\/21.3PATVD.L1.S1 \u2013 2024-05-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: VASQUES OS?RIO. 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