{"id":599197,"date":"2026-04-19T00:03:07","date_gmt":"2026-04-18T22:03:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-689-23-2yrlsb-s2-2024-05-22-2\/"},"modified":"2026-04-19T00:03:07","modified_gmt":"2026-04-18T22:03:07","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-689-23-2yrlsb-s2-2024-05-22-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-689-23-2yrlsb-s2-2024-05-22-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 689\/23.2YRLSB.S2 \u2013 2024-05-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: EUC?RIA VIEIRA. I — O princ?pio de confian?a m?tua que subjaz e constitui o cerne da coopera??o judici?ria internacional funda-se na convic??o de que todos os subscritores dos instrumentos daquela coopera??o comungam de um conjunto de valores nucleares tribut?rios dos Direitos do Homem, estando sujeitos aos mesmos mecanismos espec?ficos e comuns da garantia daqueles valores ? Ac?rd?o do STJ, de 22-04-2020, Proc. 499\/18.9YRLSB.S1. II — A Rep?blica Federativa do Brasil ? um Estado soberano, cuja Constitui??o consagra o respeito pelos Direitos Humanos, sendo membro da O.N.U., subscritor de conven??es internacionais respeitantes aos Direitos Humanos e ? Coopera??o Judici?ria Internacional e que se reclama cumpridor dos princ?pios que emergem da pr?pria ideia de Estado de direito democr?tico e do respeito m?tuo pelos compromissos assumidos com os outros Estados. III — Sendo taxativas as causas de inadmissibilidade ou de recusa facultativa que podem, nos termos dos arts. 3.? e 4.?, da Conven??o de Extradi??o CPLP e dos arts 6.? a 8.? e 32.?, da Lei n? 144\/99, de 31\/08, fundamentar a recusa do pedido de extradi??o e n?o estando em causa a seguran?a, a ordem p?blica ou outros interesses fundamentais do Estado Requerido, nada obsta ? satisfa??o do pedido de extradi??o, na presen?a de adequada garantia prestada pelas autoridades do Estado requerente no sentido de que ?n?o correr? qualquer risco de ser sujeita a tratamentos desumanos, degradantes e cru?is nem a formas de trato atentat?rias por qualquer meio da sua dignidade humana, ou que possam reconduzir-se ao conceito internacional de tortura.? ? sic.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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III — Sendo taxativas as causas de inadmissibilidade ou de recusa facultativa que podem, nos termos dos arts. 3.? e 4.?, da Conven??o de Extradi??o CPLP e dos arts 6.? a 8.? e 32.?, da Lei n? 144\/99, de 31\/08, fundamentar a recusa do pedido de extradi??o e n?o estando em causa a seguran?a, a ordem p?blica ou outros interesses fundamentais do Estado Requerido, nada obsta ? satisfa??o do pedido de extradi??o, na presen?a de adequada garantia prestada pelas autoridades do Estado requerente no sentido de que ?n?o correr? qualquer risco de ser sujeita a tratamentos desumanos, degradantes e cru?is nem a formas de trato atentat?rias por qualquer meio da sua dignidade humana, ou que possam reconduzir-se ao conceito internacional de tortura.? ? sic.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7771,7773,7636,8516],"kji_language":[7770],"class_list":["post-599197","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-8677","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-yrlsb","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 689\/23.2YRLSB.S2 \u2013 2024-05-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-689-23-2yrlsb-s2-2024-05-22-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 689\/23.2YRLSB.S2 \u2013 2024-05-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EUC?RIA VIEIRA. 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