{"id":599207,"date":"2026-04-19T00:03:24","date_gmt":"2026-04-18T22:03:24","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2\/"},"modified":"2026-04-19T00:03:24","modified_gmt":"2026-04-18T22:03:24","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7769\/21.7T8PRT.P1.S1 \u2013 2024-05-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I — N?o existe norma ou princ?pio jur?dico derivado do regime jur?dico do PREVPAV e da sua efetiva aplica??o e concretiza??o positivas que pro?ba ou obstaculize de alguma maneira o recurso ? justi?a do trabalho por banda dos trabalhadores que, embora integrados na Administra??o Direta ou Indireta do Estado por via daquele regime, se sintam, ainda assim, prejudicados devido ? circunst?ncia de, na sua perspetiva, s? terem visto uma parte dos seus direitos ser devidamente acautelados com a celebra??o do contrato de trabalho em fun??es p?blicas. II ? O artigo 12.? do CT\/2009 cont?m uma presun??o legal ilid?vel, que implica a invers?o do ?nus da prova no que toca ? demonstra??o da exist?ncia [sem preju?zo da possibilidade de elis?o da mesma pela empregadora] de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alega??o e posterior demonstra??o cumulativa de dois ou mais dos elementos, ?ndices ou caracter?sticas elencados nas diversas al?neas do n?mero 1 dessa disposi??o legal, para fazer funcionar a mesma. III — Os ?ndices ou sinais da exist?ncia de uma rela??o de trabalho subordinada mostram-se, todos eles e no caso concreto dos autos, claramente preenchidos, dado a atividade desenvolvida consecutivamente pelos Autores ser realizada em local ou locais determinados pelo R?u, com equipamentos e instrumentos de trabalho ao mesmo pertencentes, observando os oito Autores Recorridos aqui abarcados per?odos e hor?rios semanais e normais de trabalho, auferindo uma remunera??o liquidada mensalmente e estando sujeito a ordens, instru??es, avalia??es e fiscaliza??o do IEFP. IV — Ainda que no caso dos autos n?o tenham os pr?vios procedimentos administrativos sido considerados no ?mbito da contrata??o dos Autores e que, nessa medida, haja que qualificar de juridicamente nulos tais v?nculos, certo ? que os mesmos acham-se sujeitos ?s normas especiais constantes do C?digo do Trabalho de 2009 [artigos 121.? a 125.?] que determinam que tais rela??es de cariz laboral produzem os seus efeitos jur?dicos normais, at? que a sua invalidade seja invocada por uma das partes contra a outra [o que n?o se demonstrou minimamente nos autos], com consequ?ncias jur?dicas distintas consoante o fa?a de boa-f? ou de m?-f?. V ? N?o h? lugar ? aplica??o do n?mero 1 do artigo 337.? do CT\/2009, pois existe, no caso concreto dos autos, uma continuidade relacional, que ? juridicamente relevante, entre trabalhadora e empregador desde o come?o das suas rela??es de cariz laboral at? ao presente ? ou, pelo menos, at? ? data da propositura desta a??o -, continuidade que n?o deixou de ocorrer pela circunst?ncia de a Autora e o R?u terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 19\/11\/2018, um contrato de trabalho em fun??es p?blicas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I — N?o existe norma ou princ?pio jur?dico derivado do regime jur?dico do PREVPAV e da sua efetiva aplica??o e concretiza??o positivas que pro?ba ou obstaculize de alguma maneira o recurso ? justi?a do trabalho por banda dos trabalhadores que, embora integrados na Administra??o Direta ou Indireta do Estado por via daquele regime, se sintam, ainda assim, prejudicados devido ? circunst?ncia de, na sua perspetiva, s? terem visto uma parte dos seus direitos ser devidamente acautelados com a celebra??o do contrato de trabalho em fun??es p?blicas. II ? O artigo 12.? do CT\/2009 cont?m uma presun??o legal ilid?vel, que implica a invers?o do ?nus da prova no que toca ? demonstra??o da exist?ncia [sem preju?zo da possibilidade de elis?o da mesma pela empregadora] de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alega??o e posterior demonstra??o cumulativa de dois ou mais dos elementos, ?ndices ou caracter?sticas elencados nas diversas al?neas do n?mero 1 dessa disposi??o legal, para fazer funcionar a mesma. III — Os ?ndices ou sinais da exist?ncia de uma rela??o de trabalho subordinada mostram-se, todos eles e no caso concreto dos autos, claramente preenchidos, dado a atividade desenvolvida consecutivamente pelos Autores ser realizada em local ou locais determinados pelo R?u, com equipamentos e instrumentos de trabalho ao mesmo pertencentes, observando os oito Autores Recorridos aqui abarcados per?odos e hor?rios semanais e normais de trabalho, auferindo uma remunera??o liquidada mensalmente e estando sujeito a ordens, instru??es, avalia??es e fiscaliza??o do IEFP. IV — Ainda que no caso dos autos n?o tenham os pr?vios procedimentos administrativos sido considerados no ?mbito da contrata??o dos Autores e que, nessa medida, haja que qualificar de juridicamente nulos tais v?nculos, certo ? que os mesmos acham-se sujeitos ?s normas especiais constantes do C?digo do Trabalho de 2009 [artigos 121.? a 125.?] que determinam que tais rela??es de cariz laboral produzem os seus efeitos jur?dicos normais, at? que a sua invalidade seja invocada por uma das partes contra a outra [o que n?o se demonstrou minimamente nos autos], com consequ?ncias jur?dicas distintas consoante o fa?a de boa-f? ou de m?-f?. V ? N?o h? lugar ? aplica??o do n?mero 1 do artigo 337.? do CT\/2009, pois existe, no caso concreto dos autos, uma continuidade relacional, que ? juridicamente relevante, entre trabalhadora e empregador desde o come?o das suas rela??es de cariz laboral at? ao presente ? ou, pelo menos, at? ? data da propositura desta a??o -, continuidade que n?o deixou de ocorrer pela circunst?ncia de a Autora e o R?u terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 19\/11\/2018, um contrato de trabalho em fun??es p?blicas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-599207","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-8677","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7769\/21.7T8PRT.P1.S1 \u2013 2024-05-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7769\/21.7T8PRT.P1.S1 \u2013 2024-05-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JOS? 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IV - Ainda que no caso dos autos n?o tenham os pr?vios procedimentos administrativos sido considerados no ?mbito da contrata??o dos Autores e que, nessa medida, haja que qualificar de juridicamente nulos tais v?nculos, certo ? que os mesmos acham-se sujeitos ?s normas especiais constantes do C?digo do Trabalho de 2009 [artigos 121.? a 125.?] que determinam que tais rela??es de cariz laboral produzem os seus efeitos jur?dicos normais, at? que a sua invalidade seja invocada por uma das partes contra a outra [o que n?o se demonstrou minimamente nos autos], com consequ?ncias jur?dicas distintas consoante o fa?a de boa-f? ou de m?-f?. V ? N?o h? lugar ? aplica??o do n?mero 1 do artigo 337.? do CT\/2009, pois existe, no caso concreto dos autos, uma continuidade relacional, que ? juridicamente relevante, entre trabalhadora e empregador desde o come?o das suas rela??es de cariz laboral at? ao presente ? ou, pelo menos, at? ? data da propositura desta a??o -, continuidade que n?o deixou de ocorrer pela circunst?ncia de a Autora e o R?u terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 19\/11\/2018, um contrato de trabalho em fun??es p?blicas.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7769\/21.7T8PRT.P1.S1 \u2013 2024-05-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-18T22:03:24+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7769-21-7t8prt-p1-s1-2024-05-22-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7769\/21.7T8PRT.P1.S1 \u2013 2024-05-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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