{"id":599440,"date":"2026-04-19T00:47:45","date_gmt":"2026-04-18T22:47:45","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-54-22-9pebrr-s1-2024-05-09\/"},"modified":"2026-04-19T00:47:45","modified_gmt":"2026-04-18T22:47:45","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-54-22-9pebrr-s1-2024-05-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-54-22-9pebrr-s1-2024-05-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 54\/22.9PEBRR.S1 \u2013 2024-05-09"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O STJ, em mat?ria de tr?fico de droga, tem jurisprud?ncia firmada no sentido de que constituem imputa??es gen?ricas, a impedir o exerc?cio do direito de defesa e o contradit?rio, a imputa??o de factos sem indica??o do lugar, sem delimita??o temporal, sem indica??o do grau de participa??o de cada arguido, nem as circunst?ncias em que, por exemplo, o produto estupefaciente foi vendido. Devendo os factos imputados ser claros e precisos, n?o podem ser utilizados na acusa??o (e, consequentemente, na senten?a) conceitos vagos, abstratos e imprecisos, gen?ricos e conclusivos, porquanto isso n?o apenas impede um eficaz exerc?cio do direito de defesa, como impede o exerc?cio do contradit?rio ?nsito naquele, ficando ou podendo ficar prejudicada a possibilidade de o arguido se defender. II &#8212; A Lei n.? 5\/2002, de 11 de janeiro, consagrou uma presun??o legal ? de que o patrim?nio do condenado que n?o seja congruente com os seus rendimentos normais tem origem em atividade criminosa ? que assenta na condena??o do arguido pela pr?tica de um dos crimes catalogados no respetivo artigo 1.?, situa??o em que o legislador prescinde da prova de uma liga??o dos bens e rendimentos ao crime e imp?e ao arguido o ?nus de ilidir a presun??o e de provar a licitude daqueles bens e rendimentos, nos termos dos artigos 9.?, da Lei n.? 5\/2002, e 350.?, n.? 2, do C?digo Civil. III &#8212; A formula??o utilizada pelo artigo 7.? da Lei n.? 5\/2002 assenta na incongru?ncia patrimonial, ou seja, n?o ? a probabilidade de uma anterior atividade criminosa que fundamenta o regime da perda alargada, mas sim a desconformidade inexplic?vel entre o rendimento l?cito que apresenta o arguido e o seu patrim?nio globalmente considerado, em associa??o com a condena??o por um dos crimes de cat?logo. Com base na verifica??o dos requisitos supra identificados &#8212; condena??o por crime de cat?logo, titularidade de patrim?nio e patrim?nio incongruente com o rendimento l?cito &#8212; os quais constituem a ?base da presun??o?, o legislador presume que a diferen?a entre o valor do patrim?nio detetado e aquele que seria congruente com o seu rendimento l?cito prov?m de atividade criminosa, n?o se incluindo, entre os pressupostos, a demonstra??o da exist?ncia de uma atividade ou ?carreira? criminosa para al?m do crime pelo qual o arguido foi condenado.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/665e0c8f10a0f48480258b190028ea56?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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