{"id":599441,"date":"2026-04-19T00:47:48","date_gmt":"2026-04-18T22:47:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09\/"},"modified":"2026-05-11T23:16:20","modified_gmt":"2026-05-11T21:16:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7\/21.4PESTR.E1.S1 \u2013 2024-05-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. I \u2013 A circunst\u00e2ncia de o tribunal de julgamento ter considerado que as escutas telef\u00f3nicas realizadas acabaram por assumir \u201cescassa relev\u00e2ncia nos autos\u201d, e mesmo essa somente quando em confronto \u201ccom o depoimento de testemunhas ou relat\u00f3rios de vigil\u00e2ncia, dado que os arguidos se remeteram genericamente ao sil\u00eancio\u201d, n\u00e3o permite concluir que n\u00e3o deveriam ter sido autorizadas, pois o ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o que tinha de ser efetuado no despacho que as autorizou n\u00e3o podia deixar de ser um ju\u00edzo de prognose, sustentado nas raz\u00f5es ent\u00e3o claramente apresentadas, independentemente de o resultado que se veio a obter satisfazer ou n\u00e3o inteiramente o que antevia pudesse ser alcan\u00e7ado. II — O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminu\u00edda, o que n\u00e3o se confunde com ilicitude diminuta, h\u00e1 que proceder a uma pondera\u00e7\u00e3o global das circunst\u00e2ncias — factos dignos de considera\u00e7\u00e3o, not\u00e1veis, importantes — que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a puni\u00e7\u00e3o do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba15\/93. III — Para a \u201cimagem global do facto\u201d concorrem, por exemplo, as quantidades de estupefacientes, nomeadamente as detidas, vendidas, distribu\u00eddas, oferecidas ou proporcionadas a outrem; a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercializa\u00e7\u00e3o, a\u00ed se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jur\u00eddicos protegidos pela incrimina\u00e7\u00e3o; a dimens\u00e3o dos lucros obtidos; a dura\u00e7\u00e3o, intensidade e persist\u00eancia no prosseguimento da atividade desenvolvida; a posi\u00e7\u00e3o do agente no circuito de distribui\u00e7\u00e3o dos estupefacientes; o n\u00famero de consumidores envolvidos; o modo de execu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no \u00e2mbito de entreajuda familiar, ou antes com recurso a meios mais ou menos sofisticados.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. I \u2013 A circunst\u00e2ncia de o tribunal de julgamento ter considerado que as escutas telef\u00f3nicas realizadas acabaram por assumir \u201cescassa relev\u00e2ncia nos autos\u201d, e mesmo essa somente quando em confronto \u201ccom o depoimento de testemunhas ou relat\u00f3rios de vigil\u00e2ncia, dado que os arguidos se remeteram genericamente ao sil\u00eancio\u201d, n\u00e3o permite concluir que n\u00e3o deveriam ter sido autorizadas, pois o ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o que tinha de ser efetuado no despacho que as autorizou n\u00e3o podia deixar de ser um ju\u00edzo de prognose, sustentado nas raz\u00f5es ent\u00e3o claramente apresentadas, independentemente de o resultado que se veio a obter satisfazer ou n\u00e3o inteiramente o que antevia pudesse ser alcan\u00e7ado. II — O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminu\u00edda, o que n\u00e3o se confunde com ilicitude diminuta, h\u00e1 que proceder a uma pondera\u00e7\u00e3o global das circunst\u00e2ncias — factos dignos de considera\u00e7\u00e3o, not\u00e1veis, importantes — que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a puni\u00e7\u00e3o do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba15\/93. III — Para a \u201cimagem global do facto\u201d concorrem, por exemplo, as quantidades de estupefacientes, nomeadamente as detidas, vendidas, distribu\u00eddas, oferecidas ou proporcionadas a outrem; a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercializa\u00e7\u00e3o, a\u00ed se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jur\u00eddicos protegidos pela incrimina\u00e7\u00e3o; a dimens\u00e3o dos lucros obtidos; a dura\u00e7\u00e3o, intensidade e persist\u00eancia no prosseguimento da atividade desenvolvida; a posi\u00e7\u00e3o do agente no circuito de distribui\u00e7\u00e3o dos estupefacientes; o n\u00famero de consumidores envolvidos; o modo de execu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no \u00e2mbito de entreajuda familiar, ou antes com recurso a meios mais ou menos sofisticados.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,23239,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-599441","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-8677","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-pestr","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7\/21.4PESTR.E1.S1 \u2013 2024-05-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7\/21.4PESTR.E1.S1 \u2013 2024-05-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE GON\u00c7ALVES. 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II - O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminu\u00edda, o que n\u00e3o se confunde com ilicitude diminuta, h\u00e1 que proceder a uma pondera\u00e7\u00e3o global das circunst\u00e2ncias - factos dignos de considera\u00e7\u00e3o, not\u00e1veis, importantes - que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a puni\u00e7\u00e3o do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba15\/93. III - Para a \u201cimagem global do facto\u201d concorrem, por exemplo, as quantidades de estupefacientes, nomeadamente as detidas, vendidas, distribu\u00eddas, oferecidas ou proporcionadas a outrem; a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercializa\u00e7\u00e3o, a\u00ed se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jur\u00eddicos protegidos pela incrimina\u00e7\u00e3o; a dimens\u00e3o dos lucros obtidos; a dura\u00e7\u00e3o, intensidade e persist\u00eancia no prosseguimento da atividade desenvolvida; a posi\u00e7\u00e3o do agente no circuito de distribui\u00e7\u00e3o dos estupefacientes; o n\u00famero de consumidores envolvidos; o modo de execu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no \u00e2mbito de entreajuda familiar, ou antes com recurso a meios mais ou menos sofisticados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-11T21:16:20+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7\\\/21.4PESTR.E1.S1 \u2013 2024-05-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-18T22:47:48+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-11T21:16:20+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7-21-4pestr-e1-s1-2024-05-09\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7\\\/21.4PESTR.E1.S1 \u2013 2024-05-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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II - O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminu\u00edda, o que n\u00e3o se confunde com ilicitude diminuta, h\u00e1 que proceder a uma pondera\u00e7\u00e3o global das circunst\u00e2ncias - factos dignos de considera\u00e7\u00e3o, not\u00e1veis, importantes - que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a puni\u00e7\u00e3o do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba15\/93. 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