{"id":601642,"date":"2026-04-19T06:17:12","date_gmt":"2026-04-19T04:17:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-889-21-0t8evr-e1-s1-2024-03-06\/"},"modified":"2026-04-19T06:17:12","modified_gmt":"2026-04-19T04:17:12","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-889-21-0t8evr-e1-s1-2024-03-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-889-21-0t8evr-e1-s1-2024-03-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 889\/21.0T8EVR.E1.S1 \u2013 2024-03-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: J?LIO GOMES. I- Da exist?ncia de uma cl?usula de uma conven??o coletiva de manuten??o da posi??o de empregador no caso de sucess?o de prestadores de servi?os junto do mesmo cliente n?o decorre automaticamente que se verifique a manuten??o da maioria ou do essencial dos efetivos, que ? um ind?cio extremamente importante na hip?tese de a atividade assentar fundamentalmente na m?o-de-obra como sucede frequentemente em atividades de seguran?a privada. II- H?, com efeito, que ter presente que rege entre n?s o princ?pio da filia??o. Acresce que mesmo uma conven??o coletiva que tenha sido objeto de extens?o por portaria n?o tem efic?cia erga omnes, n?o se aplicando aos trabalhadores filiados em outro sindicato que n?o outorgou a conven??o. III- O ind?cio de grande relev?ncia nestes casos ? a manuten??o da maioria ou do essencial dos efetivos e n?o a circunst?ncia de no servi?o o novo prestador ter conservado o mesmo n?mero de postos de trabalho (mas n?o os mesmos trabalhadores). IV- O fundamento para o direito de oposi??o do trabalhador n?o pode deixar de ter em conta a informa??o que lhe foi, ou n?o, proporcionada, nomeadamente quanto ?s medidas projetadas pelo eventual transmiss?rio em rela??o aos trabalhadores abrangidos pela transmiss?o. Se a ?nica informa??o que lhe foi prestada foi a identidade do eventual transmiss?rio, existe um risco de preju?zo s?rio que o trabalhador n?o est? minimamente em condi??es de avaliar, pelo que pode opor-se alegando que confia no seu empregador e carece de raz?es objetivas para confiar no potencial transmiss?rio. V- A cess?o da posi??o contratual de empregador operada por conven??o coletiva, que n?o constitua transmiss?o de unidade econ?mica, est? tamb?m ela sujeita ao consentimento do pr?prio trabalhador interessado, como sucede com qualquer cess?o de posi??o contratual.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: J?LIO GOMES. I- Da exist?ncia de uma cl?usula de uma conven??o coletiva de manuten??o da posi??o de empregador no caso de sucess?o de prestadores de servi?os junto do mesmo cliente n?o decorre automaticamente que se verifique a manuten??o da maioria ou do essencial dos efetivos, que ? um ind?cio extremamente importante na hip?tese de a atividade assentar fundamentalmente na m?o-de-obra como sucede frequentemente em atividades de seguran?a privada. II- H?, com efeito, que ter presente que rege entre n?s o princ?pio da filia??o. Acresce que mesmo uma conven??o coletiva que tenha sido objeto de extens?o por portaria n?o tem efic?cia erga omnes, n?o se aplicando aos trabalhadores filiados em outro sindicato que n?o outorgou a conven??o. III- O ind?cio de grande relev?ncia nestes casos ? a manuten??o da maioria ou do essencial dos efetivos e n?o a circunst?ncia de no servi?o o novo prestador ter conservado o mesmo n?mero de postos de trabalho (mas n?o os mesmos trabalhadores). IV- O fundamento para o direito de oposi??o do trabalhador n?o pode deixar de ter em conta a informa??o que lhe foi, ou n?o, proporcionada, nomeadamente quanto ?s medidas projetadas pelo eventual transmiss?rio em rela??o aos trabalhadores abrangidos pela transmiss?o. Se a ?nica informa??o que lhe foi prestada foi a identidade do eventual transmiss?rio, existe um risco de preju?zo s?rio que o trabalhador n?o est? minimamente em condi??es de avaliar, pelo que pode opor-se alegando que confia no seu empregador e carece de raz?es objetivas para confiar no potencial transmiss?rio. V- A cess?o da posi??o contratual de empregador operada por conven??o coletiva, que n?o constitua transmiss?o de unidade econ?mica, est? tamb?m ela sujeita ao consentimento do pr?prio trabalhador interessado, como sucede com qualquer cess?o de posi??o contratual.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-601642","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-8677","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 889\/21.0T8EVR.E1.S1 \u2013 2024-03-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-889-21-0t8evr-e1-s1-2024-03-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 889\/21.0T8EVR.E1.S1 \u2013 2024-03-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: J?LIO GOMES. 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