{"id":602422,"date":"2026-04-19T07:47:53","date_gmt":"2026-04-19T05:47:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27\/"},"modified":"2026-04-19T07:47:53","modified_gmt":"2026-04-19T05:47:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6431\/13.9TBOER.L1.S3 \u2013 2024-02-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I — Para os efeitos do n.? 2 do art. 65.? do CC n?o ? toda e qualquer exig?ncia relativa ? forma, que se contenha na lei pessoal do autor da heran?a, que deve ser respeitada no momento da declara??o, mas apenas aquelas que a lei pessoal do autor manda aplicar ainda que o acto seja praticado no estrangeiro; II — Assim, para o caso de um espanhol que fa?a o testamento em Portugal, s? ter? relev?ncia, nos termos do referido n.? 2 do art. 65.? do CC, uma norma do ordenamento jur?dico espanhol que, ? semelhan?a do art. 2223.? do CC portugu?s, afirme a sua vontade de aplica??o ainda que o acto seja praticado no estrangeiro; III — N?o estabelecendo a lei espanhola a observ?ncia dos requisitos de forma previstos nos arts. 695.? e 696.? no CC espanhol para os actos praticados no estrangeiro, n?o tem o testamento feito em Portugal por cidad? espanhola de observar os referidos requisitos de forma; IV — A aprecia??o judicial da capacidade da testadora espanhola no momento da outorga do seu testamento em Portugal deve ser feita de acordo com a lei espanhola interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nela fixadas, com apelo ? jurisprud?ncia e ? doutrina dominantes em Espanha; V — Neste contexto, verifica-se que a jurisprud?ncia espanhola, em concreto, a Sala Civil do Supremo Tribunal Espanhol tem interpretado os arts. 662.? a 666.? no CC espanhol, consistentemente, no sentido de se presumir a capacidade mental do testador para entender e querer o sentido da sua declara??o testament?ria, sendo tal presun??o suscept?vel de ser ilidida mediante prova inequ?voca, completa e convincente em contr?rio; VI — De acordo com a mesma jurisprud?ncia, ? ao interessado na invalidade do testamento que compete o ?nus de ilidir essa presun??o e provar a aus?ncia ou a falta de capacidade mental do testador no momento da outorga do do testamento; VII — Ora, no caso em apre?o, apesar de se ter provado que a testadora padecia de doen?a neurodegenerativa que afectava a sua capacidade cognitiva, em concreto, uma ?atrofia cerebral difusa e bilateral com maior preponder?ncia em regi?es amigdalo-campais e insulo-opercular?, devendo incluir-se no diagn?stico diferencial ?doen?as de ?ndole neuro degenerativa tipo Alzheimer?, que tinha, na altura, em que foi celebrado o testamento oscila??es cognitivas ao longo dos dias, tendo, por vezes, um discurso incoerente e de confus?o, verifica-se, no entanto, que n?o se provaram factos que permitam concluir que, no preciso momento em que foi celebrado o testamento, a testadora n?o estivesse no seu ju?zo normal ou desprovida das capacidades mentais necess?rias para o efeito.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I — Para os efeitos do n.? 2 do art. 65.? do CC n?o ? toda e qualquer exig?ncia relativa ? forma, que se contenha na lei pessoal do autor da heran?a, que deve ser respeitada no momento da declara??o, mas apenas aquelas que a lei pessoal do autor manda aplicar ainda que o acto seja praticado no estrangeiro; II — Assim, para o caso de um espanhol que fa?a o testamento em Portugal, s? ter? relev?ncia, nos termos do referido n.? 2 do art. 65.? do CC, uma norma do ordenamento jur?dico espanhol que, ? semelhan?a do art. 2223.? do CC portugu?s, afirme a sua vontade de aplica??o ainda que o acto seja praticado no estrangeiro; III — N?o estabelecendo a lei espanhola a observ?ncia dos requisitos de forma previstos nos arts. 695.? e 696.? no CC espanhol para os actos praticados no estrangeiro, n?o tem o testamento feito em Portugal por cidad? espanhola de observar os referidos requisitos de forma; IV — A aprecia??o judicial da capacidade da testadora espanhola no momento da outorga do seu testamento em Portugal deve ser feita de acordo com a lei espanhola interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nela fixadas, com apelo ? jurisprud?ncia e ? doutrina dominantes em Espanha; V — Neste contexto, verifica-se que a jurisprud?ncia espanhola, em concreto, a Sala Civil do Supremo Tribunal Espanhol tem interpretado os arts. 662.? a 666.? no CC espanhol, consistentemente, no sentido de se presumir a capacidade mental do testador para entender e querer o sentido da sua declara??o testament?ria, sendo tal presun??o suscept?vel de ser ilidida mediante prova inequ?voca, completa e convincente em contr?rio; VI — De acordo com a mesma jurisprud?ncia, ? ao interessado na invalidade do testamento que compete o ?nus de ilidir essa presun??o e provar a aus?ncia ou a falta de capacidade mental do testador no momento da outorga do do testamento; VII — Ora, no caso em apre?o, apesar de se ter provado que a testadora padecia de doen?a neurodegenerativa que afectava a sua capacidade cognitiva, em concreto, uma ?atrofia cerebral difusa e bilateral com maior preponder?ncia em regi?es amigdalo-campais e insulo-opercular?, devendo incluir-se no diagn?stico diferencial ?doen?as de ?ndole neuro degenerativa tipo Alzheimer?, que tinha, na altura, em que foi celebrado o testamento oscila??es cognitivas ao longo dos dias, tendo, por vezes, um discurso incoerente e de confus?o, verifica-se, no entanto, que n?o se provaram factos que permitam concluir que, no preciso momento em que foi celebrado o testamento, a testadora n?o estivesse no seu ju?zo normal ou desprovida das capacidades mentais necess?rias para o efeito.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-602422","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-8677","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6431\/13.9TBOER.L1.S3 \u2013 2024-02-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6431\/13.9TBOER.L1.S3 \u2013 2024-02-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. 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jurisprud?ncia e ? doutrina dominantes em Espanha; V - Neste contexto, verifica-se que a jurisprud?ncia espanhola, em concreto, a Sala Civil do Supremo Tribunal Espanhol tem interpretado os arts. 662.? a 666.? no CC espanhol, consistentemente, no sentido de se presumir a capacidade mental do testador para entender e querer o sentido da sua declara??o testament?ria, sendo tal presun??o suscept?vel de ser ilidida mediante prova inequ?voca, completa e convincente em contr?rio; VI - De acordo com a mesma jurisprud?ncia, ? ao interessado na invalidade do testamento que compete o ?nus de ilidir essa presun??o e provar a aus?ncia ou a falta de capacidade mental do testador no momento da outorga do do testamento; VII - Ora, no caso em apre?o, apesar de se ter provado que a testadora padecia de doen?a neurodegenerativa que afectava a sua capacidade cognitiva, em concreto, uma ?atrofia cerebral difusa e bilateral com maior preponder?ncia em regi?es amigdalo-campais e insulo-opercular?, devendo incluir-se no diagn?stico diferencial ?doen?as de ?ndole neuro degenerativa tipo Alzheimer?, que tinha, na altura, em que foi celebrado o testamento oscila??es cognitivas ao longo dos dias, tendo, por vezes, um discurso incoerente e de confus?o, verifica-se, no entanto, que n?o se provaram factos que permitam concluir que, no preciso momento em que foi celebrado o testamento, a testadora n?o estivesse no seu ju?zo normal ou desprovida das capacidades mentais necess?rias para o efeito.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6431\\\/13.9TBOER.L1.S3 \u2013 2024-02-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-19T05:47:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6431-13-9tboer-l1-s3-2024-02-27\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6431\\\/13.9TBOER.L1.S3 \u2013 2024-02-27\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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