{"id":607035,"date":"2026-04-19T15:32:42","date_gmt":"2026-04-19T13:32:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/"},"modified":"2026-04-19T15:32:42","modified_gmt":"2026-04-19T13:32:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2360\/05.8TBBRR-C.L1.S1 \u2013 2023-12-12"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I — Verificando-se dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias, e n?o tendo a recorrente lan?ado m?o da revista excepcional, ao abrigo do art 672? do CPC, embora a revista seja admitida em termos gerais, n?o ? permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671? n? 3 do C?digo de Processo Civil, n?o sendo legalmente poss?vel operar qualquer convola??o em ordem ? sua admissibilidade. II — A mera invoca??o de Ac?rd?o alegadamente contradit?rio com o Ac?rd?o recorrido, podendo servir como mero argumento jurisprudencial, n?o serve o objectivo plasmado no art. 672? n? 1 al. c) do CPC (revista excepcional por contradi??o do ac?rd?o recorrido com outro, j? transitado em julgado, proferido por qualquer Rela??o ou pelo Supremo Tribunal de Justi?a??, nem o vertido no art. 629? n? 2 al. d) do mesmo diploma, em que sempre o recurso nos termos gerais seria admitido (por o Ac?rd?o recorrido ?estar em contradi??o com outro, dessa ou de diferente Rela??o?), porquanto, para al?m de a recorrente n?o enquadrar a revista em tal segmento normativo, o que sempre lhe competia fazer, n?o aduz a mesma argumentos nesse sentido, como a tanto a lei adjectiva imp?e (art. 672? n? 2 al. c) do CPC), mormente os relacionados com a identidade do n?cleo essencial das situa??es de facto que suportam a aplica??o, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jur?dicos, ou seja argumentos no sentido de que as solu??es divergentes em confronto se encontram no dom?nio da mesma legisla??o, e que a confronto ou contradi??o se revela frontal, recaindo sobre uma quest?o essencial ou fundamental para a decis?o do caso.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I — Verificando-se dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias, e n?o tendo a recorrente lan?ado m?o da revista excepcional, ao abrigo do art 672? do CPC, embora a revista seja admitida em termos gerais, n?o ? permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671? n? 3 do C?digo de Processo Civil, n?o sendo legalmente poss?vel operar qualquer convola??o em ordem ? sua admissibilidade. II — A mera invoca??o de Ac?rd?o alegadamente contradit?rio com o Ac?rd?o recorrido, podendo servir como mero argumento jurisprudencial, n?o serve o objectivo plasmado no art. 672? n? 1 al. c) do CPC (revista excepcional por contradi??o do ac?rd?o recorrido com outro, j? transitado em julgado, proferido por qualquer Rela??o ou pelo Supremo Tribunal de Justi?a??, nem o vertido no art. 629? n? 2 al. d) do mesmo diploma, em que sempre o recurso nos termos gerais seria admitido (por o Ac?rd?o recorrido ?estar em contradi??o com outro, dessa ou de diferente Rela??o?), porquanto, para al?m de a recorrente n?o enquadrar a revista em tal segmento normativo, o que sempre lhe competia fazer, n?o aduz a mesma argumentos nesse sentido, como a tanto a lei adjectiva imp?e (art. 672? n? 2 al. c) do CPC), mormente os relacionados com a identidade do n?cleo essencial das situa??es de facto que suportam a aplica??o, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jur?dicos, ou seja argumentos no sentido de que as solu??es divergentes em confronto se encontram no dom?nio da mesma legisla??o, e que a confronto ou contradi??o se revela frontal, recaindo sobre uma quest?o essencial ou fundamental para a decis?o do caso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,24695,9403,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-607035","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-embargos","kji_keyword-exequente","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2360\/05.8TBBRR-C.L1.S1 \u2013 2023-12-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2360\/05.8TBBRR-C.L1.S1 \u2013 2023-12-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Verificando-se dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias, e n?o tendo a recorrente lan?ado m?o da revista excepcional, ao abrigo do art 672? do CPC, embora a revista seja admitida em termos gerais, n?o ? permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671? n? 3 do C?digo de Processo Civil, n?o sendo legalmente poss?vel operar qualquer convola??o em ordem ? sua admissibilidade. II - A mera invoca??o de Ac?rd?o alegadamente contradit?rio com o Ac?rd?o recorrido, podendo servir como mero argumento jurisprudencial, n?o serve o objectivo plasmado no art. 672? n? 1 al. c) do CPC (revista excepcional por contradi??o do ac?rd?o recorrido com outro, j? transitado em julgado, proferido por qualquer Rela??o ou pelo Supremo Tribunal de Justi?a??, nem o vertido no art. 629? n? 2 al. d) do mesmo diploma, em que sempre o recurso nos termos gerais seria admitido (por o Ac?rd?o recorrido ?estar em contradi??o com outro, dessa ou de diferente Rela??o?), porquanto, para al?m de a recorrente n?o enquadrar a revista em tal segmento normativo, o que sempre lhe competia fazer, n?o aduz a mesma argumentos nesse sentido, como a tanto a lei adjectiva imp?e (art. 672? n? 2 al. c) do CPC), mormente os relacionados com a identidade do n?cleo essencial das situa??es de facto que suportam a aplica??o, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jur?dicos, ou seja argumentos no sentido de que as solu??es divergentes em confronto se encontram no dom?nio da mesma legisla??o, e que a confronto ou contradi??o se revela frontal, recaindo sobre uma quest?o essencial ou fundamental para a decis?o do caso.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2360\\\/05.8TBBRR-C.L1.S1 \u2013 2023-12-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-19T13:32:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2360\\\/05.8TBBRR-C.L1.S1 \u2013 2023-12-12\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2360\/05.8TBBRR-C.L1.S1 \u2013 2023-12-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2360\/05.8TBBRR-C.L1.S1 \u2013 2023-12-12","og_description":"Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Verificando-se dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias, e n?o tendo a recorrente lan?ado m?o da revista excepcional, ao abrigo do art 672? do CPC, embora a revista seja admitida em termos gerais, n?o ? permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671? n? 3 do C?digo de Processo Civil, n?o sendo legalmente poss?vel operar qualquer convola??o em ordem ? sua admissibilidade. II - A mera invoca??o de Ac?rd?o alegadamente contradit?rio com o Ac?rd?o recorrido, podendo servir como mero argumento jurisprudencial, n?o serve o objectivo plasmado no art. 672? n? 1 al. c) do CPC (revista excepcional por contradi??o do ac?rd?o recorrido com outro, j? transitado em julgado, proferido por qualquer Rela??o ou pelo Supremo Tribunal de Justi?a??, nem o vertido no art. 629? n? 2 al. d) do mesmo diploma, em que sempre o recurso nos termos gerais seria admitido (por o Ac?rd?o recorrido ?estar em contradi??o com outro, dessa ou de diferente Rela??o?), porquanto, para al?m de a recorrente n?o enquadrar a revista em tal segmento normativo, o que sempre lhe competia fazer, n?o aduz a mesma argumentos nesse sentido, como a tanto a lei adjectiva imp?e (art. 672? n? 2 al. c) do CPC), mormente os relacionados com a identidade do n?cleo essencial das situa??es de facto que suportam a aplica??o, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jur?dicos, ou seja argumentos no sentido de que as solu??es divergentes em confronto se encontram no dom?nio da mesma legisla??o, e que a confronto ou contradi??o se revela frontal, recaindo sobre uma quest?o essencial ou fundamental para a decis?o do caso.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2360\/05.8TBBRR-C.L1.S1 \u2013 2023-12-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-19T13:32:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2360-05-8tbbrr-c-l1-s1-2023-12-12\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2360\/05.8TBBRR-C.L1.S1 \u2013 2023-12-12"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/607035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=607035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=607035"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=607035"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=607035"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=607035"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=607035"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=607035"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=607035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}