{"id":615516,"date":"2026-04-20T03:21:41","date_gmt":"2026-04-20T01:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-23-9yflsb-a-2023-07-13-2\/"},"modified":"2026-04-20T03:21:41","modified_gmt":"2026-04-20T01:21:41","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-23-9yflsb-a-2023-07-13-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-23-9yflsb-a-2023-07-13-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/23.9YFLSB-A \u2013 2023-07-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA BARATA BRITO. I. A ?liga??o intelectual? do Senhor Conselheiro requerente ? queixa anteriormente apresentada pelo actual (e mesmo) queixoso, contra os actuais e mesmos denunciados, tendo o Senhor Conselheiro proferido decis?o de arquivamento no inqu?rito anterior, consubstanciam uma ?liga??o funcional? ao caso, que pode ser vista pela comunidade como geradora de d?vida sobre a sua imparcialidade. II. A grande similitude de situa??es apresentadas em ambas as participa??es, colocando o Senhor Conselheiro na posi??o de ter de se pronunciar de novo sobre mat?rias sobre as quais j? proferiu decis?o (decis?o de arquivamento liminar do inqu?rito), n?o constituindo embora impedimento ? luz do art. 40.? do CPP, por a situa??o n?o se integrar exactamente em nenhuma das al?neas ali previstas, n?o deixa de configurar uma situa??o muito pr?xima dos princ?pios que subjazem a essa mesma norma-crit?rio (art. 40.?). III. Da? que o legislador preveja tais situa??es numa esp?cie de v?lvula de seguran?a, nos n.?s 2 e 4 do art. 43.?, e as raz?es que subjazem ? norma-crit?rio respeitam ? salvaguarda dos riscos? de eventual ?contamina??o processual? por parte do juiz. IV. A pondera??o casu?stica que se exige ? luz do art. 43.?, leva a concluir que, em concreto, os factos invocados constituem fundamento de escusa, atenta a enorme similitude entre as duas situa??es apresentadas a decis?o ? a que o Senhor Conselheiro j? decidiu no primeiro inqu?rito e a que ? agora chamado de novo a decidir ? constatando-se uma concreta homologia com as situa??es previstas no art. 40.? do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA BARATA BRITO. I. A ?liga??o intelectual? do Senhor Conselheiro requerente ? queixa anteriormente apresentada pelo actual (e mesmo) queixoso, contra os actuais e mesmos denunciados, tendo o Senhor Conselheiro proferido decis?o de arquivamento no inqu?rito anterior, consubstanciam uma ?liga??o funcional? ao caso, que pode ser vista pela comunidade como geradora de d?vida sobre a sua imparcialidade. II. A grande similitude de situa??es apresentadas em ambas as participa??es, colocando o Senhor Conselheiro na posi??o de ter de se pronunciar de novo sobre mat?rias sobre as quais j? proferiu decis?o (decis?o de arquivamento liminar do inqu?rito), n?o constituindo embora impedimento ? luz do art. 40.? do CPP, por a situa??o n?o se integrar exactamente em nenhuma das al?neas ali previstas, n?o deixa de configurar uma situa??o muito pr?xima dos princ?pios que subjazem a essa mesma norma-crit?rio (art. 40.?). III. Da? que o legislador preveja tais situa??es numa esp?cie de v?lvula de seguran?a, nos n.?s 2 e 4 do art. 43.?, e as raz?es que subjazem ? norma-crit?rio respeitam ? salvaguarda dos riscos? de eventual ?contamina??o processual? por parte do juiz. IV. A pondera??o casu?stica que se exige ? luz do art. 43.?, leva a concluir que, em concreto, os factos invocados constituem fundamento de escusa, atenta a enorme similitude entre as duas situa??es apresentadas a decis?o ? a que o Senhor Conselheiro j? decidiu no primeiro inqu?rito e a que ? agora chamado de novo a decidir ? constatando-se uma concreta homologia com as situa??es previstas no art. 40.? do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-615516","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/23.9YFLSB-A \u2013 2023-07-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-23-9yflsb-a-2023-07-13-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/23.9YFLSB-A \u2013 2023-07-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA BARATA BRITO. 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