{"id":615518,"date":"2026-04-20T03:21:45","date_gmt":"2026-04-20T01:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4332-04-0tdprt-p4-a-s1-2023-07-13\/"},"modified":"2026-04-20T03:21:45","modified_gmt":"2026-04-20T01:21:45","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4332-04-0tdprt-p4-a-s1-2023-07-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4332-04-0tdprt-p4-a-s1-2023-07-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4332\/04.0TDPRT.P4-A.S1 \u2013 2023-07-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso ? cl?usula geral enunciada no n.? 1 do artigo 43.? do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupa??o central que anima o regime legal ? prevenir, impedir, o perigo de a interven??o do juiz ser encarada com desconfian?a e suspeita pela comunidade II. Na disciplina do processo, a recusa do juiz est? sujeita a prazos determinados, limitados e conformados em fun??o dos momentos processuais em que se expressa e esgota o poder jurisdicional do juiz ? do juiz de instru??o, do juiz de julgamento e do juiz do recurso, conforme o caso ?, de modo a evitar que a sua participa??o na decis?o possa suscitar ?o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade?. III. Proferida a decis?o que ao juiz compete, em cada uma dessas fases processuais, esgotou-se o seu poder jurisdicional (cfr. artigos 613.?, 666.? e 685.? do C?digo de Processo Civil ex vi artigo 4.? do CPP). O risco da desconfian?a, que justifica o regime da recusa, j? n?o poder? ser evit?vel. IV. O requerimento de recusa de juiz desembargador, na fase de recurso, s? ? admiss?vel at? ao in?cio da confer?ncia (artigo 44.? do CPP). V. Tendo o requerimento sido apresentado ap?s a confer?ncia em que foi adotado o ac?rd?o de que o juiz desembargador ? relator, imp?e-se a sua rejei??o, por inobserv?ncia do prazo estabelecido neste preceito.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determina??o de uma suspei??o que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso ? cl?usula geral enunciada no n.? 1 do artigo 43.? do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupa??o central que anima o regime legal ? prevenir, impedir, o perigo de a interven??o do juiz ser encarada com desconfian?a e suspeita pela comunidade II. Na disciplina do processo, a recusa do juiz est? sujeita a prazos determinados, limitados e conformados em fun??o dos momentos processuais em que se expressa e esgota o poder jurisdicional do juiz ? do juiz de instru??o, do juiz de julgamento e do juiz do recurso, conforme o caso ?, de modo a evitar que a sua participa??o na decis?o possa suscitar ?o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade?. III. Proferida a decis?o que ao juiz compete, em cada uma dessas fases processuais, esgotou-se o seu poder jurisdicional (cfr. artigos 613.?, 666.? e 685.? do C?digo de Processo Civil ex vi artigo 4.? do CPP). O risco da desconfian?a, que justifica o regime da recusa, j? n?o poder? ser evit?vel. IV. O requerimento de recusa de juiz desembargador, na fase de recurso, s? ? admiss?vel at? ao in?cio da confer?ncia (artigo 44.? do CPP). V. Tendo o requerimento sido apresentado ap?s a confer?ncia em que foi adotado o ac?rd?o de que o juiz desembargador ? relator, imp?e-se a sua rejei??o, por inobserv?ncia do prazo estabelecido neste preceito.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-615518","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4332\/04.0TDPRT.P4-A.S1 \u2013 2023-07-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4332-04-0tdprt-p4-a-s1-2023-07-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4332\/04.0TDPRT.P4-A.S1 \u2013 2023-07-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LOPES DA MOTA. 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Proferida a decis?o que ao juiz compete, em cada uma dessas fases processuais, esgotou-se o seu poder jurisdicional (cfr. artigos 613.?, 666.? e 685.? do C?digo de Processo Civil ex vi artigo 4.? do CPP). O risco da desconfian?a, que justifica o regime da recusa, j? n?o poder? ser evit?vel. IV. O requerimento de recusa de juiz desembargador, na fase de recurso, s? ? admiss?vel at? ao in?cio da confer?ncia (artigo 44.? do CPP). V. 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