{"id":615519,"date":"2026-04-20T03:21:45","date_gmt":"2026-04-20T01:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-18-9gbsnt-l-l1-s1-2023-07-13-2\/"},"modified":"2026-04-20T03:21:45","modified_gmt":"2026-04-20T01:21:45","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-18-9gbsnt-l-l1-s1-2023-07-13-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17-18-9gbsnt-l-l1-s1-2023-07-13-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17\/18.9GBSNT-L.L1.S1 \u2013 2023-07-13"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ANA BARATA BRITO. I. Nos termos do art. 432.?, n.? 1, al. c), do CPP, recorre-se directamente para o Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?os finais proferidos pelo tribunal coletivo que apliquem pena de pris?o superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da mat?ria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.?s 2 e 3 do artigo 410.?, e em tais hip?teses n?o ? admiss?vel recurso pr?vio para Rela??o (n.? 2 do mesmo normativo). II. Se a compet?ncia para o conhecimento do recurso cabia ao Supremo Tribunal de Justi?a, o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que dele conheceu ? insanavelmente nulo, por viola??o das regras de compet?ncia do tribunal, nulidade que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento. A nulidade torna inv?lido aquele aresto bem como o subsequente recurso que o arguido interp?s para o Supremo Tribunal de Justi?a, cumprindo conhecer-se do recurso interposto pelo arguido do ac?rd?o de 1.? inst?ncia, ?nico de que cumpriria desde sempre conhecer. III. O art. 472.? do CPP n?o imp?e a presen?a do arguido na audi?ncia para c?mulo jur?dico superveniente de penas; assegurada a presen?a do defensor e do Minist?rio P?blico a aus?ncia do arguido nessas condi??es, e nada tendo sido requerido em contr?rio pelo defensor, n?o integra nulidade insan?vel do art. 119.?, al. c), do CPP. IV. Contende com o princ?pio da proibi??o da reformatio in pejus a reformula??o peticionada pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no parecer no Supremo, visando o desfazer do c?mulo jur?dico efectuado no ac?rd?o por nele se ter procedido indevidamente a uma aglutina??o de condena??es, que integraram impropriamente um ?nico c?mulo jur?dico, e a dissolu??o do c?mulo jur?dico por arrastamento e o seu desmembramento em v?rias penas conjuntas a cumprir sucessivamente, quando n?o foi interposto recurso pelo MP, nem no concernente a uma indevida realiza??o de c?mulo jur?dico por arrastamento, nem para agrava??o da pena. V. Mesmo respeitando-se o limite da pena ?nica do c?mulo por arrastamento aplicada na 1.? inst?ncia, o arguido veria agravada a sua situa??o na decorr?ncia do recurso que (s? ele) interp?s, pois nunca lhe seria indiferente encontrar-se condenado numa ?nica pena (?nica), como se considerou no ac?rd?o, ou em duas penas (?nicas) em sucess?o, como se peticiona no parecer. A passagem de uma a duas condena??es consubstancia uma modifica??o da decis?o em preju?zo do arguido.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/c2ce0f6f8a1cae7e802589ec002e64a8?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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