{"id":616022,"date":"2026-04-20T04:04:14","date_gmt":"2026-04-20T02:04:14","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4778-11-8jflsb-b-s1-2023-07-11\/"},"modified":"2026-04-20T04:04:14","modified_gmt":"2026-04-20T02:04:14","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4778-11-8jflsb-b-s1-2023-07-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4778-11-8jflsb-b-s1-2023-07-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4778\/11.8JFLSB-B.S1 \u2013 2023-07-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I. Vem o recorrente arguir a nulidade do ac?rd?o de 13 de abril de 2023, que denegou a revis?o do ac?rd?o do tribunal de j?ri, da Inst?ncia Central Criminal de Lisboa, confirmado pelo Tribunal da Rela??o de Lisboa, que o condenou pela pr?tica, entre outros, de um crime de den?ncia caluniosa. II. O regime dos artigos 379.? e 380.? do CPP, aplic?vel aos ac?rd?os proferidos em recurso ex vi artigo 425.?, n.? 4, corresponde, na sua completude e autonomia, ao do processo civil contido nos artigos 613 a 617.? do CPC. III. Existindo normas equivalentes no CPP, que impedem a ocorr?ncia de lacuna, n?o h? que aplicar as dos artigos 615.? e 616.? do CPC em processo penal. IV. N?o sendo aplic?vel o artigo 615.?, n.? 1, al. c), do CPC, n?o ? admiss?vel a argui??o da nulidade a? prevista, com base na ?obscuridade? da senten?a. A alegada ?obscuridade?, a existir, poder? apenas dar lugar ? corre??o do ac?rd?o, nos termos da al. b) do artigo 380.? do CPP. V. Quanto ? alegada viola??o das normas dos artigos 7.?, 8.?, 20.?, 51.?, n.? 1, e 52.? da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia (CDFUE) e dos n.?s 1 a 4 do artigo 35.?, do n.? 1 do artigo 20.?, e do n.? 1 do artigo 26.?, em conjuga??o com o n.? 2 do artigo 18.?, 32.?, n.?s 1 e 4 do artigo 35.?, 204.? e 282.? da Constitui??o, o que se exprime ? um ju?zo de diverg?ncia substancial quanto ao respeito pelas normas mencionadas, que, na perspetiva do requerente, se reconduz ? sua viola??o. VI. N?o existindo lacuna, n?o h? lugar ? ?reforma? do ac?rd?o em processo penal, nos termos do artigo 616.? do CPC. VII. Nos termos do artigo 380.?, n.? 1, al. b), do CPP, pode haver lugar a corre??o do ac?rd?o se ele contiver ?obscuridade cuja elimina??o n?o importe modifica??o essencial?. A decis?o judicial ? obscura quando cont?m algum passo cujo sentido seja inintelig?vel, quando n?o se sabe o que o juiz quis dizer, quando o tribunal proferiu decis?o cujo sentido exato n?o pode alcan?ar-se; a obscuridade, que tanto pode ocorrer na parte decis?ria como na fundamenta??o, s? releva quando torne a parte decis?ria inintelig?vel. Se do pedido resulta que o recorrente compreendeu os fundamentos da decis?o, e apenas n?o concordou com aqueles, deve o pedido ser indeferido. VIII. Torna-se evidente que o requerente parece ter compreendido perfeitamente o que se consignou no ac?rd?o, que versa mat?ria complexa, em que confluem regimes jur?dicos distintos, de dimens?o nacional e europeia; s? que dele discorda. Diz que ?n?o se compreende? a interpreta??o que v? estar refletida no ac?rd?o, n?o por este ser inintelig?vel nas partes que transcreve ou na parte decis?ria, mas por discordar da conclus?o que ele pr?prio da? retira. IX. Na aprecia??o e decis?o do recurso de revis?o n?o se colocou qualquer quest?o de interpreta??o de norma de direito europeu que justificasse o reenvio a t?tulo prejudicial ao Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia (artigos 19.?, n.? 3, al. b), do TUE e 267 do TFUE), a qual, a colocar-se, s? dependeria de decis?o deste Tribunal. A compet?ncia do TJUE para se pronunciar ? exercida por iniciativa exclusiva dos ?rg?os jurisdicionais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem ou n?o exprimido a inten??o de submeterem uma quest?o prejudicial ao Tribunal de Justi?a. X. Assim sendo, n?o se verifica a invocada nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista na al. c) do n.? 1 do artigo 379.? do CPP. XI. Em consequ?ncia, n?o se verificando qualquer nulidade ou obscuridade, indefere-se o requerimento de argui??o de nulidade do ac?rd?o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I. Vem o recorrente arguir a nulidade do ac?rd?o de 13 de abril de 2023, que denegou a revis?o do ac?rd?o do tribunal de j?ri, da Inst?ncia Central Criminal de Lisboa, confirmado pelo Tribunal da Rela??o de Lisboa, que o condenou pela pr?tica, entre outros, de um crime de den?ncia caluniosa. II. O regime dos artigos 379.? e 380.? do CPP, aplic?vel aos ac?rd?os proferidos em recurso ex vi artigo 425.?, n.? 4, corresponde, na sua completude e autonomia, ao do processo civil contido nos artigos 613 a 617.? do CPC. III. Existindo normas equivalentes no CPP, que impedem a ocorr?ncia de lacuna, n?o h? que aplicar as dos artigos 615.? e 616.? do CPC em processo penal. IV. N?o sendo aplic?vel o artigo 615.?, n.? 1, al. c), do CPC, n?o ? admiss?vel a argui??o da nulidade a? prevista, com base na ?obscuridade? da senten?a. A alegada ?obscuridade?, a existir, poder? apenas dar lugar ? corre??o do ac?rd?o, nos termos da al. b) do artigo 380.? do CPP. V. 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A decis?o judicial ? obscura quando cont?m algum passo cujo sentido seja inintelig?vel, quando n?o se sabe o que o juiz quis dizer, quando o tribunal proferiu decis?o cujo sentido exato n?o pode alcan?ar-se; a obscuridade, que tanto pode ocorrer na parte decis?ria como na fundamenta??o, s? releva quando torne a parte decis?ria inintelig?vel. Se do pedido resulta que o recorrente compreendeu os fundamentos da decis?o, e apenas n?o concordou com aqueles, deve o pedido ser indeferido. VIII. Torna-se evidente que o requerente parece ter compreendido perfeitamente o que se consignou no ac?rd?o, que versa mat?ria complexa, em que confluem regimes jur?dicos distintos, de dimens?o nacional e europeia; s? que dele discorda. Diz que ?n?o se compreende? a interpreta??o que v? estar refletida no ac?rd?o, n?o por este ser inintelig?vel nas partes que transcreve ou na parte decis?ria, mas por discordar da conclus?o que ele pr?prio da? retira. IX. 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Quanto ? alegada viola??o das normas dos artigos 7.?, 8.?, 20.?, 51.?, n.? 1, e 52.? da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni?o Europeia (CDFUE) e dos n.?s 1 a 4 do artigo 35.?, do n.? 1 do artigo 20.?, e do n.? 1 do artigo 26.?, em conjuga??o com o n.? 2 do artigo 18.?, 32.?, n.?s 1 e 4 do artigo 35.?, 204.? e 282.? da Constitui??o, o que se exprime ? um ju?zo de diverg?ncia substancial quanto ao respeito pelas normas mencionadas, que, na perspetiva do requerente, se reconduz ? sua viola??o. VI. N?o existindo lacuna, n?o h? lugar ? ?reforma? do ac?rd?o em processo penal, nos termos do artigo 616.? do CPC. VII. Nos termos do artigo 380.?, n.? 1, al. b), do CPP, pode haver lugar a corre??o do ac?rd?o se ele contiver ?obscuridade cuja elimina??o n?o importe modifica??o essencial?. A decis?o judicial ? obscura quando cont?m algum passo cujo sentido seja inintelig?vel, quando n?o se sabe o que o juiz quis dizer, quando o tribunal proferiu decis?o cujo sentido exato n?o pode alcan?ar-se; a obscuridade, que tanto pode ocorrer na parte decis?ria como na fundamenta??o, s? releva quando torne a parte decis?ria inintelig?vel. Se do pedido resulta que o recorrente compreendeu os fundamentos da decis?o, e apenas n?o concordou com aqueles, deve o pedido ser indeferido. VIII. Torna-se evidente que o requerente parece ter compreendido perfeitamente o que se consignou no ac?rd?o, que versa mat?ria complexa, em que confluem regimes jur?dicos distintos, de dimens?o nacional e europeia; s? que dele discorda. Diz que ?n?o se compreende? a interpreta??o que v? estar refletida no ac?rd?o, n?o por este ser inintelig?vel nas partes que transcreve ou na parte decis?ria, mas por discordar da conclus?o que ele pr?prio da? retira. IX. Na aprecia??o e decis?o do recurso de revis?o n?o se colocou qualquer quest?o de interpreta??o de norma de direito europeu que justificasse o reenvio a t?tulo prejudicial ao Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia (artigos 19.?, n.? 3, al. b), do TUE e 267 do TFUE), a qual, a colocar-se, s? dependeria de decis?o deste Tribunal. A compet?ncia do TJUE para se pronunciar ? exercida por iniciativa exclusiva dos ?rg?os jurisdicionais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem ou n?o exprimido a inten??o de submeterem uma quest?o prejudicial ao Tribunal de Justi?a. X. Assim sendo, n?o se verifica a invocada nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista na al. c) do n.? 1 do artigo 379.? do CPP. XI. 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A decis?o judicial ? obscura quando cont?m algum passo cujo sentido seja inintelig?vel, quando n?o se sabe o que o juiz quis dizer, quando o tribunal proferiu decis?o cujo sentido exato n?o pode alcan?ar-se; a obscuridade, que tanto pode ocorrer na parte decis?ria como na fundamenta??o, s? releva quando torne a parte decis?ria inintelig?vel. Se do pedido resulta que o recorrente compreendeu os fundamentos da decis?o, e apenas n?o concordou com aqueles, deve o pedido ser indeferido. VIII. Torna-se evidente que o requerente parece ter compreendido perfeitamente o que se consignou no ac?rd?o, que versa mat?ria complexa, em que confluem regimes jur?dicos distintos, de dimens?o nacional e europeia; s? que dele discorda. Diz que ?n?o se compreende? a interpreta??o que v? estar refletida no ac?rd?o, n?o por este ser inintelig?vel nas partes que transcreve ou na parte decis?ria, mas por discordar da conclus?o que ele pr?prio da? retira. IX. Na aprecia??o e decis?o do recurso de revis?o n?o se colocou qualquer quest?o de interpreta??o de norma de direito europeu que justificasse o reenvio a t?tulo prejudicial ao Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia (artigos 19.?, n.? 3, al. b), do TUE e 267 do TFUE), a qual, a colocar-se, s? dependeria de decis?o deste Tribunal. A compet?ncia do TJUE para se pronunciar ? exercida por iniciativa exclusiva dos ?rg?os jurisdicionais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem ou n?o exprimido a inten??o de submeterem uma quest?o prejudicial ao Tribunal de Justi?a. X. Assim sendo, n?o se verifica a invocada nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista na al. c) do n.? 1 do artigo 379.? do CPP. XI. Em consequ?ncia, n?o se verificando qualquer nulidade ou obscuridade, indefere-se o requerimento de argui??o de nulidade do ac?rd?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4778-11-8jflsb-b-s1-2023-07-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4778-11-8jflsb-b-s1-2023-07-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4778-11-8jflsb-b-s1-2023-07-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4778\/11.8JFLSB-B.S1 \u2013 2023-07-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-20T02:04:14+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4778-11-8jflsb-b-s1-2023-07-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4778-11-8jflsb-b-s1-2023-07-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4778-11-8jflsb-b-s1-2023-07-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4778\/11.8JFLSB-B.S1 \u2013 2023-07-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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