{"id":616026,"date":"2026-04-20T04:04:20","date_gmt":"2026-04-20T02:04:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11\/"},"modified":"2026-04-20T04:04:20","modified_gmt":"2026-04-20T02:04:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5215\/18.2T9CSC-A.S1 \u2013 2023-07-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I . A revis?o de senten?a ? um recurso extraordin?rio e de utiliza??o excecional com pressupostos de admissibilidade limitados e taxativos e n?o serve para obter efeitos que deveriam e poderiam ter sido alcan?ados por via do recurso ordin?rio, do qual os recorrentes n?o se quiseram socorrer ou j? se socorreram, ainda que sem ?xito. II. Chegando-se ? conclus?o de que aquilo que se est? a intentar por via do recurso de revis?o se tinha conseguido, com dilig?ncia e autorresponsabiliza??o, ao tempo do julgamento, em sede recurs?ria, atrav?s de um recurso ordin?rio, visto est? que deve ser inadmiss?vel o recurso de revis?o. III. O desleixo ou esquecimento do recurso ordin?rio n?o pode ser suprido pela utiliza??o (banaliza??o) do recurso extraordin?rio, sob pena de os confundir. IV. Mais, estando em causa factos pessoais (alegadamente novos) torna-se injustific?vel a sua n?o atempada apresenta??o (ao tempo do julgamento). Se o facto ? pessoal ? necessariamente conhecido, se ? necessariamente conhecido ? injustific?vel a sua n?o apresenta??o. Donde a falta de apresenta??o atempada s? ser? aceit?vel em sede de revis?o mediante uma justifica??o com fundamento inobstaculiz?vel, ou seja, com fundamento objetivamente de aceita??o obrigat?ria. V. Porque, como se disse no ac. deste STJ de 15\/02\/2023, proc. n? ?364\/20.0PFAMD-A.S1, Ana Brito, ?se os factos e\/ou as provas t?m de ser novos- novos no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento -, tal novidade n?o pode ocorrer, desde logo relativamente a factos pessoais do arguido. Admitir o contr?rio, consubstanciaria uma contradi??o nos pr?prios fundamentos.? VI. O requisito legal de ?novidade? para o facto ou para o meio de prova coloca-se em iguais termos de exig?ncia para o arguido ou para o Minist?rio P?blico, agindo em seu benef?cio. N?o pode, por isso, recusar-se como ?n?o novo? o facto para o arguido, por ser do seu conhecimento ao tempo do julgamento, mas, simultaneamente, ter-se o dito facto como novo para o M?P?, depois de o arguido benefici?rio lho ter entregado. VII. Se o facto ? ?n?o novo? para o arguido recorrente ser? tamb?m ?n?o novo? para o Minist?rio P?blico a quem o arguido o entregou para que o usasse em seu benef?cio. Sob pena de o arguido contornar a exig?ncia de novidade entregando o tal facto, para ele j? ?n?o novo?, ao M?P?, transmudando-o, s? por via da entrega a outro sujeito processual, em novo porque o MP n?o o conhecia at? a?. Estaria encontrada a forma de, deixando entrar pela janela aquilo cuja entrada se proibia pela porta, se permitir que indevidamente e ao arrepio legal um facto ?n?o novo? se transmutasse em novo. VIII. A quest?o de ser o MP o Recorrente, em vez de ser o arguido, trazendo o MP os elementos que o arguido lhe forneceu n?o se imiscui, pois, na quest?o da novidade. Primo, porque ser o MP, no interesse do arguido, ou o arguido configura-se como uma quest?o de legitimidade, a montante dos fundamentos da revis?o. E, secundo, se o MP actua no interesse do arguido, pro reo, for?oso ? concluir que a novidade tem de aferir-se em rela??o ao arguido, sob pena de, em grave afronta ao princ?pio da igualdade, o recurso que fosse apresentado pelo arguido e o recurso que fosse apresentado pelo M?P?, pro reo, ou por outro co-arguido, em casos processuais iguais, ser tratado de maneira diferente, ou seja, desigualmente, em benef?cio do arguido ?representado? pelo M?P?.?<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I . A revis?o de senten?a ? um recurso extraordin?rio e de utiliza??o excecional com pressupostos de admissibilidade limitados e taxativos e n?o serve para obter efeitos que deveriam e poderiam ter sido alcan?ados por via do recurso ordin?rio, do qual os recorrentes n?o se quiseram socorrer ou j? se socorreram, ainda que sem ?xito. II. Chegando-se ? conclus?o de que aquilo que se est? a intentar por via do recurso de revis?o se tinha conseguido, com dilig?ncia e autorresponsabiliza??o, ao tempo do julgamento, em sede recurs?ria, atrav?s de um recurso ordin?rio, visto est? que deve ser inadmiss?vel o recurso de revis?o. III. O desleixo ou esquecimento do recurso ordin?rio n?o pode ser suprido pela utiliza??o (banaliza??o) do recurso extraordin?rio, sob pena de os confundir. IV. Mais, estando em causa factos pessoais (alegadamente novos) torna-se injustific?vel a sua n?o atempada apresenta??o (ao tempo do julgamento). Se o facto ? pessoal ? necessariamente conhecido, se ? necessariamente conhecido ? injustific?vel a sua n?o apresenta??o. Donde a falta de apresenta??o atempada s? ser? aceit?vel em sede de revis?o mediante uma justifica??o com fundamento inobstaculiz?vel, ou seja, com fundamento objetivamente de aceita??o obrigat?ria. V. Porque, como se disse no ac. deste STJ de 15\/02\/2023, proc. n? ?364\/20.0PFAMD-A.S1, Ana Brito, ?se os factos e\/ou as provas t?m de ser novos- novos no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento -, tal novidade n?o pode ocorrer, desde logo relativamente a factos pessoais do arguido. Admitir o contr?rio, consubstanciaria uma contradi??o nos pr?prios fundamentos.? VI. O requisito legal de ?novidade? para o facto ou para o meio de prova coloca-se em iguais termos de exig?ncia para o arguido ou para o Minist?rio P?blico, agindo em seu benef?cio. N?o pode, por isso, recusar-se como ?n?o novo? o facto para o arguido, por ser do seu conhecimento ao tempo do julgamento, mas, simultaneamente, ter-se o dito facto como novo para o M?P?, depois de o arguido benefici?rio lho ter entregado. VII. Se o facto ? ?n?o novo? para o arguido recorrente ser? tamb?m ?n?o novo? para o Minist?rio P?blico a quem o arguido o entregou para que o usasse em seu benef?cio. Sob pena de o arguido contornar a exig?ncia de novidade entregando o tal facto, para ele j? ?n?o novo?, ao M?P?, transmudando-o, s? por via da entrega a outro sujeito processual, em novo porque o MP n?o o conhecia at? a?. Estaria encontrada a forma de, deixando entrar pela janela aquilo cuja entrada se proibia pela porta, se permitir que indevidamente e ao arrepio legal um facto ?n?o novo? se transmutasse em novo. VIII. A quest?o de ser o MP o Recorrente, em vez de ser o arguido, trazendo o MP os elementos que o arguido lhe forneceu n?o se imiscui, pois, na quest?o da novidade. Primo, porque ser o MP, no interesse do arguido, ou o arguido configura-se como uma quest?o de legitimidade, a montante dos fundamentos da revis?o. E, secundo, se o MP actua no interesse do arguido, pro reo, for?oso ? concluir que a novidade tem de aferir-se em rela??o ao arguido, sob pena de, em grave afronta ao princ?pio da igualdade, o recurso que fosse apresentado pelo arguido e o recurso que fosse apresentado pelo M?P?, pro reo, ou por outro co-arguido, em casos processuais iguais, ser tratado de maneira diferente, ou seja, desigualmente, em benef?cio do arguido ?representado? pelo M?P?.?<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[24566],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-616026","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-24566","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5215\/18.2T9CSC-A.S1 \u2013 2023-07-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5215\/18.2T9CSC-A.S1 \u2013 2023-07-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. 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Se o facto ? pessoal ? necessariamente conhecido, se ? necessariamente conhecido ? injustific?vel a sua n?o apresenta??o. Donde a falta de apresenta??o atempada s? ser? aceit?vel em sede de revis?o mediante uma justifica??o com fundamento inobstaculiz?vel, ou seja, com fundamento objetivamente de aceita??o obrigat?ria. V. Porque, como se disse no ac. deste STJ de 15\/02\/2023, proc. n? ?364\/20.0PFAMD-A.S1, Ana Brito, ?se os factos e\/ou as provas t?m de ser novos- novos no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento -, tal novidade n?o pode ocorrer, desde logo relativamente a factos pessoais do arguido. Admitir o contr?rio, consubstanciaria uma contradi??o nos pr?prios fundamentos.? VI. O requisito legal de ?novidade? para o facto ou para o meio de prova coloca-se em iguais termos de exig?ncia para o arguido ou para o Minist?rio P?blico, agindo em seu benef?cio. N?o pode, por isso, recusar-se como ?n?o novo? o facto para o arguido, por ser do seu conhecimento ao tempo do julgamento, mas, simultaneamente, ter-se o dito facto como novo para o M?P?, depois de o arguido benefici?rio lho ter entregado. VII. Se o facto ? ?n?o novo? para o arguido recorrente ser? tamb?m ?n?o novo? para o Minist?rio P?blico a quem o arguido o entregou para que o usasse em seu benef?cio. Sob pena de o arguido contornar a exig?ncia de novidade entregando o tal facto, para ele j? ?n?o novo?, ao M?P?, transmudando-o, s? por via da entrega a outro sujeito processual, em novo porque o MP n?o o conhecia at? a?. Estaria encontrada a forma de, deixando entrar pela janela aquilo cuja entrada se proibia pela porta, se permitir que indevidamente e ao arrepio legal um facto ?n?o novo? se transmutasse em novo. VIII. A quest?o de ser o MP o Recorrente, em vez de ser o arguido, trazendo o MP os elementos que o arguido lhe forneceu n?o se imiscui, pois, na quest?o da novidade. Primo, porque ser o MP, no interesse do arguido, ou o arguido configura-se como uma quest?o de legitimidade, a montante dos fundamentos da revis?o. 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Se o facto ? pessoal ? necessariamente conhecido, se ? necessariamente conhecido ? injustific?vel a sua n?o apresenta??o. Donde a falta de apresenta??o atempada s? ser? aceit?vel em sede de revis?o mediante uma justifica??o com fundamento inobstaculiz?vel, ou seja, com fundamento objetivamente de aceita??o obrigat?ria. V. Porque, como se disse no ac. deste STJ de 15\/02\/2023, proc. n? ?364\/20.0PFAMD-A.S1, Ana Brito, ?se os factos e\/ou as provas t?m de ser novos- novos no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento -, tal novidade n?o pode ocorrer, desde logo relativamente a factos pessoais do arguido. Admitir o contr?rio, consubstanciaria uma contradi??o nos pr?prios fundamentos.? VI. O requisito legal de ?novidade? para o facto ou para o meio de prova coloca-se em iguais termos de exig?ncia para o arguido ou para o Minist?rio P?blico, agindo em seu benef?cio. N?o pode, por isso, recusar-se como ?n?o novo? o facto para o arguido, por ser do seu conhecimento ao tempo do julgamento, mas, simultaneamente, ter-se o dito facto como novo para o M?P?, depois de o arguido benefici?rio lho ter entregado. VII. Se o facto ? ?n?o novo? para o arguido recorrente ser? tamb?m ?n?o novo? para o Minist?rio P?blico a quem o arguido o entregou para que o usasse em seu benef?cio. Sob pena de o arguido contornar a exig?ncia de novidade entregando o tal facto, para ele j? ?n?o novo?, ao M?P?, transmudando-o, s? por via da entrega a outro sujeito processual, em novo porque o MP n?o o conhecia at? a?. Estaria encontrada a forma de, deixando entrar pela janela aquilo cuja entrada se proibia pela porta, se permitir que indevidamente e ao arrepio legal um facto ?n?o novo? se transmutasse em novo. VIII. A quest?o de ser o MP o Recorrente, em vez de ser o arguido, trazendo o MP os elementos que o arguido lhe forneceu n?o se imiscui, pois, na quest?o da novidade. Primo, porque ser o MP, no interesse do arguido, ou o arguido configura-se como uma quest?o de legitimidade, a montante dos fundamentos da revis?o. E, secundo, se o MP actua no interesse do arguido, pro reo, for?oso ? concluir que a novidade tem de aferir-se em rela??o ao arguido, sob pena de, em grave afronta ao princ?pio da igualdade, o recurso que fosse apresentado pelo arguido e o recurso que fosse apresentado pelo M?P?, pro reo, ou por outro co-arguido, em casos processuais iguais, ser tratado de maneira diferente, ou seja, desigualmente, em benef?cio do arguido ?representado? pelo M?P?.?","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5215\/18.2T9CSC-A.S1 \u2013 2023-07-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-20T02:04:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5215-18-2t9csc-a-s1-2023-07-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5215\/18.2T9CSC-A.S1 \u2013 2023-07-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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