{"id":616377,"date":"2026-04-20T04:24:42","date_gmt":"2026-04-20T02:24:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1423-19-7t8oer-a-l1-s1-2023-07-06\/"},"modified":"2026-04-20T04:24:42","modified_gmt":"2026-04-20T02:24:42","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1423-19-7t8oer-a-l1-s1-2023-07-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1423-19-7t8oer-a-l1-s1-2023-07-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1423\/19.7T8OER-A.L1.S1 \u2013 2023-07-06"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: MANUEL CAPELO. I &#8212; A exce??o dilat?ria de ilegitimidade que conduz ? absolvi??o da inst?ncia n?o se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a n?o ter sido feita demonstra??o de ser o autor o titular do direito que invoca ou o r?u o titular da obriga??o exigida, que como quest?o de m?rito do pedido depende da alega??o e prova por parte do interessado e que tem como consequ?ncia a proced?ncia ou improced?ncia do pedido. II &#8212; A exce??o dilat?ria de ilegitimidade que conduz ? absolvi??o da inst?ncia n?o se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a n?o ter sido feita demonstra??o de ser o autor o titular do direito que invoca ou o r?u o titular da obriga??o exigida, que como quest?o de m?rito do pedido depende da alega??o e prova por parte do interessado e que tem como consequ?ncia a proced?ncia ou improced?ncia do pedido. III &#8212; A confiss?o sendo o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe ? desfavor?vel exigindo que o facto concreto confessado esteja concretizado, imp?e que n?o possa ser havida como confiss?o a declara??o do exequente, no requerimento inicial de uma execu??o em que o t?tulo executivo ? uma senten?a que condena o executado num elenco concretizado e discriminado de obras, afirmando que o executado fez obras n?o discriminando nenhuma. IV &#8212; O conhecimento oficioso da ineptid?o da peti??o inicial apenas pode ser realizado at? ao despacho saneador ou, na falta deste na senten?a final.? Se o embargante n?o argui a nulidade de peti??o do requerimento executivo e se o tribunal n?o julgou oficiosamente inepto esse requerimento na senten?a, n?o pode o embargante arguir a nulidade nas contra alega??es de revista. V &#8212; A Invers?o do ?nus da prova prevista no art. 344 n?2 do CPC exige que seja provado e declarado pelo tribunal que a parte contr?ria tornou culposamente imposs?vel a prova de um facto ao onerado. VI &#8212; Tendo sido impugnada a exist?ncia de um relat?rio e n?o tendo ficado provado que este foi realizado, n?o satisfaz o exig?vel para a invers?o do ?nus da prova (e considerar que o executado realizou todas as obras em que foi condenado por senten?a) a alega??o de que uma testemunha em julgamento declarou existir um relat?rio sobre obras realizadas e que o executado solicitou ao exequente a apresenta??o desse relat?rio<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/7e249f8f0eb878e4802589e5004f2b64?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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